Execução de Título Extrajudicial 0008533-94.2015.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008533-94.2015.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008533-94.2015.8.16.0035 Vistos, etc. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE MOV. 247.1: O executado, através de curadora especial, contestou por negativa geral pugnando pela improcedência da execução. Intimada, a parte exequente manifestou-se no mov. 253.1, afirmando que a via processual eleita é inadequada e que há liquidez no título, pois nos termos do art. 28 da Lei especial prevê que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial. Portanto, a Exceção de Pré-Executividade deve ser rejeitada. Os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pretende o executado, através da presente exceção de pré-executividade, interposta por curador especial, a defesa por negativa geral. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, onde o Exequente alega ter firmado com o Executado contrato de arrendamento mercantil no valor de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais), a ser adimplido em 60 parcelas, e ainda no contrato foi dado em arrendamento um caminhão Volvo FH12 380, ano 2003, em perfeita condição de uso e funcionamento. Arrendador alega ainda, que tal contrato não foi adimplido pelo ora executado, desde a parcela com vencimento em 06/07/2011 e que atualmente o débito perfaz o montante de R$ 309.784,17 (trezentos e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais, e dezessete centavos). Pedia em sua inicial a expedição de mandado de reintegração de posse, no entanto, ante a impossibilidade de localizar o executado, requereu no mov. 66.1 a conversão da Reintegração de Posse em Execução de Título Extrajudicial, a qual foi deferida pelo r. Juízo no mov. 76.1. Analisando os autos, verifica-se eu no mov.1.5, a exequente, ora excepta, juntou o contrato de arrendamento mercantil assinado pelas partes, senão vejamos:. O aditamento do contrato assinado por ambas as partes foi juntado no mov. 1.6. Diante desta circunstância, comprovado está o inadimplemento do devedor face a sua obrigação contratual, bem como toda a documentação capaz de demonstrar o negócio jurídico entabulado entre as partes; a evolução do débito com planilha acostada, demonstrando detalhadamente a evolução do débito, indicando a taxa de juros aplicada, data de sua incidência, seu percentual e demais informações pertinentes, deixando ainda mais clara a desnecessidade de qualquer outro documento, e por fim, os dados do bem arrendado e não localizado. Assim resta clara a caracterização da cédula de crédito como título executivo, eis que em coadunação com os ditames legais que qualificam a cédula como tal. Analisando o artigo 26 da referida Lei, nota-se que o título decorre da operação de crédito de qualquer modalidade. Vejamos: “Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. ” Além disso, o art. 28 da referida lei prevê a exigibilidade deste título, vejamos: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.” Dessa forma, é sabido que a Cédula de Crédito Bancário, por se tratar de título executivo extrajudicial, goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Importante mencionar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a cédula de crédito bancário, devidamente acompanhada de memória de cálculo, é documento que configura título executivo extrajudicial. Veja-se: “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência para afastar a incidência da taxa CDI/CETIP, de maneira a substituí-la pelos juros de mora legais de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil cumulado com artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, acrescidos dos demais encargos de mora previstos contratualmente. Apelo das embargantes. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Não apreciação do alegado excesso de execução em razão da ausência de indicação na petição inicial do valor que entendem correto e de apresentação de demonstrativo da dívida. Cédula de crédito bancário acompanhada de planilha de débito. Cártula a configurar título executivo extrajudicial. Taxa CDI divulgada pela CETIP. Aplicação inadmissível em contratos firmados entre instituições financeiras e particulares. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido para substituir a taxa CDI divulgada pela CETIP pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais deste Tribunal de Justiça, bem como para reconhecer a sucumbência recíproca. ” (TJ – SP 10035196720178260002 SP 1003519-67.2018.8.26.0002, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 31/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2018) (Grifei) Assim, verificando que a exequente apresentou a cédula de crédito bancária assinada pelo executado, bem como a planilha demonstrativa de débito, o que se nota, é que não assiste razão ao excipiente. Por esse motivo, verificada a liquidez, certeza e exigibilidade do título em discussão, não há que se fazer em nulidade. Dessa forma, resta impossível o acolhimento da insurgência contida na exceção de pré-executividade de item 158, razão pela qual merece ser rejeitada. DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta no mov. 247.1, diante da liquidez do título executivo dos presentes autos. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Fixo a verba honorária de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em favor da curadora especial, Dra. ANA JÉSSICA BUTTNER DA SILVA - OAB/PR83.849, pois a contestação foi por negativa geral, de responsabilidade do Estado do Paraná em sentença com extração de certidão à credora, cujo valor e montante são devidos em razão do trabalho desenvolvido, o grau e zelo profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho e o zelo profissional, os quais fixo tendo por base o art. 22, § 1º da Lei nº 8.906/94 c/c a Resolução nº 01/2004 da OAB/PR e o art. 85, do CPC. Decorrido o prazo para recurso desta decisão, intime-se a parte exequente para que requeira, em 15 dias, o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, 01 de fevereiro de 2022. Ivo Faccenda Magistrado

21/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(484)

Todos os documentos(18)