Usucapião 0001655-22.2019.8.16.0001 - TJPR

Usucapião 0001655-22.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001655-22.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MARIA DA LUZ LEOPOLDINO BERBOSA Réu(s): MARIZE PORATH 1. À seq. 111.1, o Município de Curitiba apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, incompetência em razão da matéria, sob o argumento de que a área não atende aos parâmetros mínimos de zoneamento e avança sobre parte da via pública. A parte autora se manifestou à seq. 119.1, discordando do interesse informado pelo Município. É a síntese do essencial. 2. No caso, o interesse do Município decorre da necessidade de submeter a propriedade urbana à legislação urbanística municipal sobre zoneamento, uso e ocupação do solo urbano. Tal questão representa o interesse jurídico necessário para a alteração da competência, como determina o artigo 64, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. Além disso, merece destaque o artigo 5º da Resolução n. 93/2013 que dispõe: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; No caso, a discordância do Município de Curitiba quanto à limitação da área usucapienda, por não atender aos parâmetros mínimos da lei de zoneamento, revela não apenas exigência administrativa de uso e ocupação do solo, mas sobretudo, representa defesa do direito difuso à ordem urbanística, até porque parte da área avança sobre parte da via pública (seq. 111.2). Portanto, uma vez que o Município de Curitiba manifestou interesse jurídico na questão, em razão da necessidade de observância da lei de zoneamento, justifica-se o deslocamento da competência para uma das varas da Fazenda Pública. Nesse sentido, o E. TJPR se posicionou: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – DEMANDA PROPOSTA PERANTE A VARA CÍVEL – DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA – INTERESSE JURÍDICO DO MUNICÍPIO – DEFESA DE DIREITO DIFUSO À ORDEM URBANÍSTICA – PRECEDENTES – RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA O interesse jurídico manifestado pelo Município de Curitiba, no sentido de exigir o cumprimento dos parâmetros mínimos estabelecidos em sua lei de zoneamento, configura defesa do direito difuso à ordem urbanística e justifica o deslocamento da competência para a Vara da Fazenda Pública. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 17ª C.Cível - 0016237-66.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 30.03.2020). (Destaquei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO A FIM DE REQUERER A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL PARA ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - PRETENSÃO DE DEFESA DO DIREITO DIFUSO À ORDEM URBANÍSTICA - INTERESSE JURÍDICO DO MUNICÍPIO CONFIGURADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJPR - 17ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1745828-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 21.02.2018). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA NO FEITO, REQUERENDO A OBSERVÂNCIA DO MÓDULO URBANO E A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA INICIAL - JUÍZO SUSCITANTE QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO NO FEITO - NÃO ACOLHIMENTO - INTERVENÇÃO QUE VISA À DEFESA DO DIREITO DIFUSO À ORDEM URBANÍSTICA - MUNICÍPIO QUE ATUA NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DO RÉU, OPONDO-SE À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA - INTERESSE CONFIGURADO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 17ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1644516-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - Unânime - J. 10.05.2017). Assim, tratando-se de matéria atinente à competência material, que inclusive pode ser apreciada de ofício pelo Magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64 do CPC), reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a causa e determino sua remessa para uma das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 3. Tão logo preclusa a presente decisão, remetam-se os autos, promovendo as baixas e anotações necessárias junto ao Cartório Distribuidor. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Pm

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(272)