Procedimento Comum Cível 0036524-35.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0036524-35.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0036524-35.2020.8.16.0014 I – RELATÓRIO JOSÉ AUGUSTO PINHEIRO SPERANDIO, com completa qualificação nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos em face de DAVID ROCHA JÚNIOR, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que: a) o réu é proprietário do terreno situado na Rua Cláudio Damiano Stasiak, nº 114, que faz divisa aos fundos com a residência dos autores, onde encontra-se edificada uma edícula, cuja construção foi concluída em 2005; b) por volta de fevereiro/2017, após ter dado início a construção de uma casa, o réu levantou um muro de arrimo em seu terreno, confinante ao fundo com a propriedade já concluída dos autores, ocasião em que passaram a observar fissuras e infiltrações; c) entraram em contato com o réu para que tentassem chegar a uma solução e, para tanto, contrataram a empresa de engenharia civil Mecsolos, sob a responsabilidade do engenheiro civil Carlos José Costa Branco que elaborou um parecer técnico; PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ d) em uma das reuniões realizadas entre as partes, contratou-se que o muro de arrimo construído não possui junta de dilatação em sua extensão total; e) as partes tentaram redigir um acordo, mas não foi possível o consenso, haja vista que o réu se comprometeu a reparar apenas os danos aparentes, mas não concordou em revestir novamente o muro com as juntas de dilatação faltantes; f) amargou prejuízos com honorários advocatícios, honorários periciais e no valor do mobiliário danificado. Pediu a condenação do réu à obrigação de fazer consistente no reparo das rachaduras do imóvel dos autores, bem como a demolir o muro de arrimo construído em desacordo com as normas de engenharia civil e a construí-lo novamente, caso queira, da maneira correta, com junta de dilatação, tudo fiscalizado por profissional habilitado. Postulou, ainda, a condenação do réu a pagar indenização por danos materiais no total de R$ 4.540,00 e danos morais de R$ 15.000,00 para cada. Citado, o réu contestou (seq. 48.1), argumentando, em breve resumo, que: a) a construção foi realizada em meados de 2016, sendo que no final daquele ano houve excesso de chuvas, que contribuíram para as infiltrações impugnadas, notadamente provenientes do imóvel vazio ao lado; PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ b) os engenheiros contratados concordaram que as fissuras são decorrentes do aterro executado pelo réu David, enquanto as infiltrações provieram do terreno vizinho, vazio, pertencente a terceiro; c) não obstante o consenso dos profissionais, o autor passou a solicitar diversos outros reparos e indenizações, além de discutir o referendado pelos peritos, de modo que, ao final, não foi possível concluir o acordo; d) a pretensão está prescrita, eis que os danos se verificaram em janeiro/2017; e) os danos existentes no imóvel eram mínimos, de modo que não é possível cogitar em abalo moral indenizável. Arrematou postulando o reconhecimento da prescrição ou a improcedência da ação. Em réplica (seq. 56.1), os autores refutaram as teses da defesa e reiteraram, em linhas gerais, os termos e fundamentos da prefacial. Instadas as especificarem provas, as partes postularam a produção de prova oral, notadamente para oitiva dos engenheiros que elaboraram o laudo técnico (seq. 64.1 e 65.1). Decisão saneadora rejeitou a prejudicial de mérito, definiu os pontos controvertidos, as questões de direito relevantes e o ônus, deferindo a produção da prova oral (seq. 67.1 e 120.1). PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Em audiência, foram tomados os depoimentos pessoais do autor e do réu, bem como inquiridas as testemunhas (seq. 146.1). Encerrada a instrução, as partes apresentaram razões finais escritas (seq. 149.1 e 152.1). II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais em morais, fundada na tese de que a edificação vizinha causou fissuras e infiltrações no imóvel dos autores. Embora o réu reconheça a responsabilidade pelo conserto das fissuras na parede, nega responsabilidade pelas infiltrações e argumenta que não há necessidade de demolição do muro e construção de um novo. Com razão a parte ré. Os autores partem de uma interpretação equivocada do laudo pericial produzido a pedido deles mesmos e anexado com a inicial. Este laudo técnico assinado pela empresa MECSOLOS – Engenharia de Solos S/S Ltda, de responsabilidade do engenheiro e professor Carlos José da Costa Branco, concluiu que: “(...) faltou uma junta de dilatação na execução da viga baldrame da estrutura de contenção da edificação do Sr. David. A falta dessa junta criou uma solidarização parcial entre esses PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ elementos estruturais e, com o recalque natural da contenção, provocou a manifestação de fissuras horizontais e inclinadas na parede da edícula (salão de festas) do Sr. Sperandio. Somado a esse efeito, o excesso de águas pluviais – não captado a tempo pela caixa de coleta existente no terreno do Sr. Wagner – percolou através da fissura horizontal inferior daquela parede e entre as paredes da edícula e da contenção.” Como se observa, são dois os fatores determinantes e independentes entre si para a ocorrência dos danos, de um lado, a falta de junta de dilatação que importou em solidarização parcial de elementos construtivos e a manifestação de fissuras horizontais e inclinadas na parede da edícula do autor; de outro, a falta de adequado sistema de captação e escoamento de águas pluviais no terreno do Sr. Wagner (terceiro estranho à lide, e cujo lote também faz divisa aos fundos com o imóvel do autor) que levou às infiltrações reclamadas. Tanto são fatores independentes que a recomendação de solução adequada e razoável constante do laudo é de reparos das fissuras e realização de obras no terreno do Sr. Wagner para possibilitar a adequada drenagem das águas pluviais. Neste sentido, em depoimento pessoal, o autor confessou reconhecer que os danos verificados em sua mobília decorreram das infiltrações (e não das fissuras, por si sós), e que tal problema já foi resolvido (26:15-27:35). Ora, se a infiltração já foi resolvida, sem qualquer reparo no muro de divisa ora objeto do debate, é evidente que os PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ problemas não mantinham relação de dependência, mas eram distintos. A testemunha Carlos José da Costa Branco, engenheiro que visitou o imóvel quando dos problemas relatados, afirmou ter constatado a falta de junta de dilatação entre os imóveis e que isso foi a causa das fissuras verificadas na parede do autor. Ao mesmo tempo, disse que o terreno vizinho possuía problemas na caixa de captação de água e falta de um sistema adequado de escoamento, e que isso foi a causa das infiltrações reclamadas pelo autor (41:51-44:31). Disse, ainda, que a solução do problema passa pelo simples reforço da parede para suportar as cargas da estrutura vizinha, além, claro, da adoção de providência no terreno vazio para que o escoamento da água seja regularizado (44:52-46:15). No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Edgar Marin, engenheiro que também vistoriou os imóveis ao tempo dos fatos e que chegou às mesmas conclusões do engenheiro Costa Branco. Afirmou ter apurado a falta de junta de dilatação entre os muros, mas que os danos daí decorrentes eram singelos e de simples correção (1:09:50-1:11:20). Indagado, esclareceu que a correção das fissuras é realizada pela simples remoção do revestimento, com substituição por uma camada de concreto e instalação de uma tela de aço. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Na questão da infiltração, afirmou que provém do outro terreno e que este necessita de manutenção na caixa de drenagem e providências para escoamento adequado das águas pluviais (1:22:35-1:13:20). Apesar da insistência do advogado da parte autora em relacionar a ausência de junta de dilatação com as infiltrações, a testemunhas deixou claro que são duas coisas distintas e independentes: primeiro, as fissuras se originaram a partir da execução do aterro na obra do Sr. David; outro ponto é a infiltração que decorre do terreno do lado (1:15:50-1:16:38). Assim, também se manifestaram as testemunhas Mario Toshitugu Awane e Elias de Moraes Marins, todos qualificados tecnicamente, na qualidade de engenheiros civis, e que estiveram em algum momento vistoriando os imóveis. O primeiro, indagado sobre a necessidade de demolição do muro e reedificação, esclareceu que já houve a acomodação das estruturas, de modo que uma correção na parte do reboco já resolveria o problema, pois não haveria novas deformações (1:23:10-1:24:13). Também ressaltou que as fissuras não têm relação com as infiltrações provenientes do terreno vizinho de terceiro (1:27:05-1:29:00). A testemunha Elias também indicou que a solução adequada para as fissuras seria o simples conserto da parede (1:36:15-1:36:55). PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ E instado a se manifestar sobre a questão da infiltração, convergiu afirmando que a infiltração não tem qualquer relação com a edificação realizada pelo Sr. David, nem com a falta de junta de dilatação (01:39:00-1:41:41). Em resumo, todos os elementos de prova colhidos nos autos afastam a nexo de causalidade buscado na inicial, é dizer, as infiltrações reclamadas não têm qualquer relação com a falta de junta de dilatação no muro de divisa, nem com o aterro ou com a edificação realizada pelo réu. Anoto que como todas as provas convergiram e que a inicial veio instruída com laudo técnico confeccionado por profissional habilitado e referido por ambas as partes, não é necessária a produção de prova pericial, como permite o art. 472 do CPC. Mesmo que não fosse essa a hipótese, o caso seguiu o rumo da prova técnica simplificada, eis que os especialistas foram inquiridos em audiência sobre os pontos controvertidos, bem assim sobre o próprio laudo técnico acostado com a inicial (art. 464, § 3º, CPC). Destarte, ausente nexo de causalidade entre as infiltrações e qualquer conduta do réu, o feito deve trilhar o rumo da improcedência no que toca a reparação material pertinente aos móveis danificados com umidade. Da mesma sorte, improcedente o pleito de reparação moral, porque a inutilização da área de lazer decorreu essencialmente das infiltrações, já que a mera existência de fissuras na parede, sem risco de desabamento, não impede a plena utilização PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ do ambiente, é dizer, toda a angústia e sofrimento vivenciado pelos autores não pode ser atribuído ao réu, porque sua edificação não gerou infiltrações, nem tolheu dos autores a utilização plena de sua residência. Ademais, a simples necessidade de reparados na parede para eliminação de fissuras, embora traga algum desconforto, não é capaz de ultrapassar o limite do mero dissabor, dos infortúnios normais da vida em sociedade e relação de vizinhança. De se ressaltar ainda neste ponto que o réu nunca se recusou a realizar os reparos necessários para eliminação das fissuras, mas foi o próprio autor que recusou o acordo, fazendo com que todo o imbróglio se estendesse até os dias de hoje. Também improcede a pretensão de demolição e reconstrução completa do muro de divisa, pois a prova aponta que a simples realização de obras de reparo é suficiente para solução das fissuras, mormente porque, como apontado pela testemunha Mario Toshitugu Awane, já houve uma acomodação das estruturas, lembrando que não há responsabilidade do réu pela infiltração por ausência de nexo causal. Portanto, a pretensão inicial deve ser acolhida apenas para o fim de atribuir ao réu a obrigação de fazer consistente em promover os reparos necessários no muro de divisa para eliminação das fissuras, da forma prevista no laudo técnico acostado à inicial e mediante fiscalização de engenheiro devidamente habilitado, isto é, mediante apresentação de ART. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Estabeleço que os reparos devem ser ultimados em um prazo de até 30 (trinta) dias, prazo que, à míngua de elementos que indiquem a complexidade da obra, reputo razoável para sua realização. Fica ressalvada a possibilidade de dilação, caso demonstrada documentalmente a pronta aquisição do material necessário e o início dos serviços que, por circunstâncias alheias à vontade da parte demandada, não puderem ser concluídos no prazo fixado. Como o réu não demonstrou qualquer resistência à essa pretensão, deixo, por ora, de fixar multa, sendo certo, porém, que qualquer recalcitrância poderá ser prontamente comunicada nos autos para adoção das medidas coercitivas de estilo. No que tange à pretensão de reparação material pelos valores despendidos para confecção do laudo técnico que instruiu a inicial, observa-se que este apurou duas causas para os problemas enfrentados pelo autor, mas apenas uma delas (falta de junta de dilatação que gerou as fissuras) pode ser atribuída ao réu, de sorte que este deve indenizar apenas metade do valor, pois em relação à constatação da infiltração não há nexo de causalidade. O montante de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) deve ser atualizado pelo INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, tudo a contar do pagamento, 31/08/2017, nos moldes do art. 398 do CC, eis que se está diante de responsabilidade extracontratual. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Por fim, o valor pago a título de honorários advocatícios contratuais não constitui dano material passível de indenização, de sorte que improcedente a pretensão. Neste sentido, a pacífica orientação do c. STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido de que o valor de honorários contratuais estabelecidos entre a parte e seu patrono não constitui dano material passível de indenização. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1772189/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para: a) cominar ao réu a obrigação de fazer consistente em promover os reparos necessários para sanar as fissuras existentes na parede de divisa aos fundos do imóvel do autor, nos moldes previstos no laudo técnico que instrui a inicial e mediante apresentação de ART, fixando prazo de 30 (trinta) dias, tudo consoante fundamentação; b) condenar o réu a indenizar os prejuízos materiais experimentados pela autora consistentes em metade do valor despendido para confecção do laudo pericial, no importe de R$ PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), atualizados e acrescidos de juros de mora, nos termos da fundamentação. Fica rejeitada a pretensão de demolição do muro, indenização por honorários de advogado, restauração do mobiliário, ressarcimento integral do valor do laudo e indenização por danos morais. Atento ao princípio da causalidade, uma vez que o réu não externou resistência e sempre se mostrou disposto a realizar os reparos necessários para conserto das fissuras, ou seja, não deu causa à instauração da demanda considerando que as demais pretensões autorais foram praticamente todas rejeitadas, logrando êxito apenas em pequeno valor referente a metade do custo do laudo técnico, verificando aqui, além da causalidade, sucumbência mínima do réu, condeno exclusivamente os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, os quais, atento as diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a relativa complexidade da lide, a demandar instrução, fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, pelo INPC/IGP-DI. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

21/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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