Execução de Título Extrajudicial 0044986-98.2008.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0044986-98.2008.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0044986-98.2008.8.16.0014. Agravante: FUJIFILME SERICOL BRASIL PRODUTOS PARA IMPRESSÃO LTDA Agravado: WELLINGTON MANDELLI Relator: DES. HAMILTON MUSSI CORRÊA I – Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044986-98.2008.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$972.426,50 Exequente(s): FUJIFILME SERICOL BRASIL PRODUTOS PARA IMPRESSÃO LTDA representado(a) por JOAQUIM LUIS ZANCHELLO, FERNANDO CARILLO NETO Executado(s): ANDRE JAMUS NONINO F L S INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA representado(a) por ANDRE JAMUS NONINO, WELLINGTON MANDELLI WELLINGTON MANDELLI 1. Recebo os embargos de declaração de mov. 986.1, pois foram opostos no prazo legal. De acordo com a parte embargante a decisão de mov.967.1 padece do vício de contradição com a documentação apresentada pela União, a qual demonstra a existência de débitos de responsabilidade do executado Wellington Mandelli. Pois bem. O vício de contradição sanável via embargos declaratórios ocorre quando há colisão entre dois pensamentos da própria decisão embargada que se repelem. Assim, a contradição somente se verifica dentro do mesmo julgado e não entre a decisão embargada e os fundamentos apresentados pela parte embargante. Por esta razão, os embargos de declaração não merecem acolhimento. Int. 2. Considerando o indeferimento do efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto pela parte exequente (mov. 991.2), conforme decisão que segue adiante, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. 3. Concedo à peticionária de mov. 989.1 o prazo de 30 dias para recolhimento dos tributos e encargos necessários para o cumprimento da decisão de mov. 967.1. 4. Sobre o contido no mov. 949.1 e 990.1, manifeste-se a parte exequente. Prazo de 15 dias úteis. 5. Quanto ao pedido de liberação dos valores depositados nos autos requerido no mov. 991.1, esclareço que o alvará será expedido após o trânsito em julgado da decisão de mov. 967.1. Int. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s PROJUDI - Recurso: 0076030-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 51.2 - Assinado digitalmente por Hamilton Mussi Correa:3127 30/12/2021: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: Despacho Autos nº. 0076030-26.2021.8.16.0000 - pf Recurso: 0076030-26.2021.8.16.0000 - 2ª Vara Cível de Londrina Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Duplicata Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 967.1 da execução de título extrajudicial de nº 0044986-98.2008.8.16.0014, proposta pela agravante em face do agravado e outros, que indeferiu o pedido de penhora do imóvel indicado no mov. 798.2 sob o fundamento de que o bem não está registrado no nome do devedor. É a decisão ora impugnada: “1. Indefiro o pedido formulado no mov. 819, item I. Conforme bem exposto pelo representante do Ministério Público (mov. 958.1), não há indícios de uso fraudulento do nome das filhas do executado Wellington para autorizar a quebra de sigilo bancário delas. O mesmo entendimento deve ser aplicado em relação ao executado André, razão pela qual indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário em nome de Ana Luisa Nonino, formulado no mov. 904, item VI, parte final. Pelos mesmos argumentos, indefiro o pedido de bloqueio de veículos em nome das filhas dos executados pelo sistema Renajud. Todavia, nada impede a revisão de tal pedido após o resultado das diversas diligências determinadas nesta decisão. 2. Ao exame do processo, concluo que assiste razão à parte exequente ao afirmar que não há necessidade de instauração de concurso de credores, uma vez que o bem adjudicado (50% das garagens) pertence ao executado Wellington, o qual não possui débitos Municipais, Estaduais ou Municipais, conforme movs. 662.1/7, 571.1/4 e 767.1/6. Desse modo, como não houve adjudicação de bem de devedor comum, reconsidero a decisão anterior para afastar a necessidade de concurso de credores. Sendo assim, defiro a adjudicação do imóvel constrito pelo valor de R$70.000,00, em 05 parcelas iguais e mensais de R$14.000,00, na forma do acordo de mov. 529.1, com base nos artigos 876 e 877 do CPC. Considerando o pagamento integral do acordo, proceda-se o levantamento da penhora. Custas pela parte adjudicante. Lavre-se o auto respectivo (CPC, art. 877), intimando-se as partes. Desde que recolhidas as custas devidas, imita-se a adjudicante na posse do imóvel adjudicado. A adjudicante deverá, no prazo de 05 dias úteis, comprovar a quitação dos débitos municipais e o recolhimento do imposto ‘inter-vivos’, e ainda, preparar as custas correspondentes à confecção da carta de adjudicação. Atendidos as determinações anteriores, expeça-se a competente carta de adjudicação, constando que as garagens passarão a ser de exclusiva propriedade de Andréa de Azevedo Mandelli, não se comunicando ao executado Wellington Mandelli, conforme parte final do Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6AY 5XTPE 5KAHE 5H8AKPROJUDI - Recurso: 0076030-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 51.2 - Assinado digitalmente por Hamilton Mussi Correa:3127 30/12/2021: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: Despacho acordo de mov. 529.1. Prazo de 05 dias úteis. Preclusa esta decisão, libere-se os valores depositados nos autos em favor da parte exequente, expedindo-se o necessário alvará, nos termos da Portaria 01/2012. Deve a parte exequente indicar os dados necessários para a transferência, ou seja, o banco, número da conta, agência, nome do titular da conta, e CPF ou CNPJ do titular ou daquele que tenha poderes para receber e dar quitação. Prazo de 05 (cinco) dias. Deve, ainda, a exequente informar nos autos a importância efetivamente levantada, a fim de abatimento da dívida. Prazo de 15 dias úteis. 3. Defiro. Proceda-se à pesquisa no sistema Sisbajud, com o intuito de obter informações acerca de eventuais relacionamentos e vínculos financeiros com instituições financeiras, em nome dos executados. Para tanto, deve a exequente indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o período (meses) sobre o qual deverá haver a consulta junto ao sistema. Com a informação, cumpra-se. 4. Desde que recolhidas as custas devidas (Instrução Normativa nº. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná), solicite-se a pesquisa de atos notariais celebrados pelos executados, bem como por Maria Clara Mandelli, Paola Mandelli e Ana Luisa Nonino junto ao sistema CENSEC. Sobre a resposta, manifeste-se a parte exequente. Prazo de 15 dias úteis. 5. Expeçam-se ofícios à Companhia dos Portos solicitando informações sobre a existência de embarcações, e ao Detran/Pr, para que informe a existência de veículos registrados ou com comunicação de venda em nome de Maria Clara Mandelli e Paola Mandelli, conforme requerido no mov. 963.1, parte final. 6. Expeça-se oficio ao Detran/PB para informar a existência de comunicados de venda não levados a registro em que Ana Luisa Nonino figure como compradora (mov. 904, VI, parte final). 7. Desde que recolhidas as custas devidas (Instrução Normativa nº. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná), solicite-se o bloqueio on-line por meio do sistema RENAJUD de eventuais veículos em nome dos executados. Sobre a resposta do bloqueio e prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. 8. Em que pese os argumentos apresentados no mov. 904.1, item VI, indefiro o pedido de penhora do imóvel de mov. 789.2, pois o mesmo não está registrado em nome do executado. 9. Para apreciação dos pedidos formulados no mov. 904.1, item VI, ou seja, penhora de cotas sociais e faturamento da empresa, deve a parte exequente apresentar, no prazo de 15 dias úteis, certidão de inteiro teor da empresa, bem como cópia do contrato social, atualizado e com todas as alterações junto à respectiva Junta Comercial. 10. Deixo de solicitar a pesquisa junto ao Sistema SREI em razão deste juízo não possuir acesso a tal sistema. Int”. Alega a agravante que: a) “a primeira declaração de ineficácia de cessão fraudulenta PERPETRADA pelo AGRAVADO utilizando NOME de FAMILIARES fora declarada pelo r. Juízo de 1º grau em r. decisão datada de 20/08/2012 (fls. 220/224 – autos principais), em que fora declarada a fraude sobre 'CESSÃO DE DIREITOS' realizada pelo executado/agravado dos direitos que detinha sobre o AP. 102 da Rua João Huss n. 380, Londrina/PR, adquiridos por este através de CONTRATO PARTICULAR não escritura e levado a registro na matrícula imobiliária, já que logo após a citação, este olvidou em ceder Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6AY 5XTPE 5KAHE 5H8AKPROJUDI - Recurso: 0076030-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 51.2 - Assinado digitalmente por Hamilton Mussi Correa:3127 30/12/2021: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: Despacho diretamente os direitos ao SEU SOGRO – JOÃO GONÇALVES DE AZEVEDO, e este posteriormente EFETUOU a DOAÇÃO à NETA e FILHA do EXECUTADO – MARIA CLARA MANDELLI”; b) “segunda declaração de ineficácia de cessão fraudulenta PERPETRADA pelo AGRAVADO utilizando novamente o NOME de FAMILIARES – SOGRO e FILHA, fora declarada pelo r. Juízo de 1º grau em r. decisão datada de 28/02/2019 (mov. 134.1 – autos principais), em que fora declarada a fraude sobre 'CESSÃO DE DIREITOS' realizada pelo executado/agravado dos direitos que detinha sobre as DUAS VAGAS DE GARAGEM do Edifício Joan Miro da Rua João Huss n. 380, Londrina/PR”; c) há um padrão no modus operandi por parte do agravado, que adquire imóveis através de instrumentos particulares de compra e venda, não promove a lavratura da escritura pública e quando o bem é localizado, promove contratos particulares de cessão sempre se utilizando de familiares; d) na DIRPF de 2007/2008 todos os bens e rendimentos do executado desapareceram, houve alteração de seu endereço e sua esposa deixou de ser sua dependente. Neste sentido, sustenta que “isto se deu justamente quando o executado/agravado cometeu a fraude a execução, ao transferir para seu sogro – João Gonçalves de Azevedo e este para sua vez doou à filha do executado – Maria Clara Mandeli, o apartamento 103 da Rua João Huss n. 115 e as vagas de garagem” e que “nos autos principais, sob MOV. 659.1 a 7, a exequente/agravante carreou cópia da DIRPF entregue pelo executado/agravado – WELLINGTON MANDELLI, referente ao ano-calendário 2011, exercício 2012, no qual em verdadeiro descuido – tomando por base o decurso do tempo, dentre outros, declarou a titularidade do apartamento n. 123, do Bloco 1, do Residencial Nundiaquara, localizado na Rua China n. 285, Jardim Igapó, Londrina/PR, pelo R.5 da matrícula 50.938 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina”; e) comprovou-se nos autos principais, através dos documentos de mov. 904.1 a 904.16 que o executado se utiliza também do nome de sua genitora (Angelina Perini Mandelli), de sua irmã (Vivianna Mandelli) e cunhado (Everton Stringueta) para aposição de patrimônio em premente fraude a execução; f) a fraude está ainda mais evidenciada, pois o agravado diz ter cedido imóvel em 12.011.2004, mas declarou a propriedade do bem em sua DIRPF de 2011/2012; g) “foge totalmente do contexto, da razoabilidade e das decisões anteriores proferidas pelo r. Juízo recorrido, ao simplesmente indeferir o pedido sob o fundamento de que o imóvel não está registrado na matrícula imobiliária como em nome do executado/agravado – quando a empresa OLIVETTI informou nos autos que em 2003/2004 firmara Contrato Particular de Venda e Compra para alienação do referido imóvel, e quando o AGRAVADO veio aos autos PRINCIPAIS e CONFESSOU que ESTE ADQUIRIU de OLIVETTI o REFERIDO APTO ATRAVÉS DE CONTRATO PARTICULAR, NÃO TRANSFORMADO EM ESCRITURA PÚBLICA e NÃO LEVADO A REGISTRO NA MATRÍCULA”. Busca, assim, a concessão de efeito ativo para que seja “o 1º CRI de Londrina oficiado para impedir qualquer averbação ou registro de transferência junto a matrícula 50.938, até final julgamento deste recurso” e, no mérito, o provimento para “declarar a Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6AY 5XTPE 5KAHE 5H8AKPROJUDI - Recurso: 0076030-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 51.2 - Assinado digitalmente por Hamilton Mussi Correa:3127 30/12/2021: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: Despacho ocorrência da fraude a execução e determinando-se o registro da penhora sobre 50% (cinquenta por cento) dos direitos do Agravado – Wellington Mandelli, adquiridos de OLIVETTI do BRASIL S/A, atual denominação – TELECOM Itália Latam Participações e Gestão Administrativa Ltda., CNPJ 60.502.291/0001-48, através de instrumento particular datado de 14/07/2003, junto a matrícula 50.938 do 1º CRI de Londrina”. II – Recebo o recurso porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da decisão agravada ocorreu em 22.11.2012, findando-se o prazo em 14.12.2021, data em que interposto o agravo de instrumento. III – Indefiro o efeito ativo pretendido por não vislumbrar a presença concomitante dos requisitos necessários à sua concessão, em especial porque, em primeira análise, não se verifica o risco de dano grave ou irreversível a direito da agravante que justifique a concessão imediata e urgente da tutela perseguida, podendo-se aguardar até o julgamento deste agravo de instrumento. IV – Intime-se o agravado para responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Curitiba, 15 de dezembro de 2021. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA– Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6AY 5XTPE 5KAHE 5H8AK

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(7)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE FUJIFILME SERICOL BRASIL PRODUTOS PARA IMPRESSÃO LTDA REPRESENTADO(A) POR JOAQUIM LUIS ZANCHELLO, FERNANDO CARILLO NETO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(1480)

Todos os documentos(67)