Execução Fiscal 0006069-89.2002.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta
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Execucao Fiscal
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
25/09/2002
Valor da Causa
R$ 3.143,78
Órgão julgador
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CURITIBA/PR
CNPJ
76.***.***.0001-86
Mostrar
Autor
COLEGIO IMPACTO S/C LTDA
CNPJ
77.***.***.0001-88
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
20/02/2024, 14:33
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/01/2024, 16:43
RECEBIDOS OS AUTOS
24/01/2024, 16:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/01/2024, 18:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2024
15/01/2024, 18:35
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA
08/01/2024, 16:10
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/01/2024, 01:03
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
29/12/2023, 10:32
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
15/12/2023, 18:07
JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS
21/08/2023, 13:57
APENSADO AO PROCESSO 0008223-07.2007.8.16.0185
21/08/2023, 13:51
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
05/06/2023, 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2023, 00:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023, 17:03
INDEFERIDO O PEDIDO
03/05/2023, 16:04
Ver todas as movimentações (60)
Todas as movimentações
(60)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
20/02/2024, 14:33
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/01/2024, 16:43
RECEBIDOS OS AUTOS
24/01/2024, 16:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/01/2024, 18:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2024
15/01/2024, 18:35
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA
08/01/2024, 16:10
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/01/2024, 01:03
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
29/12/2023, 10:32
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
15/12/2023, 18:07
JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS
21/08/2023, 13:57
APENSADO AO PROCESSO 0008223-07.2007.8.16.0185
21/08/2023, 13:51
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
05/06/2023, 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2023, 00:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023, 17:03
INDEFERIDO O PEDIDO
03/05/2023, 16:04
CONCLUSOS PARA DECISÃO
24/03/2023, 12:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022, 14:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022, 00:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022, 13:38
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
29/11/2022, 16:02
CONCLUSOS PARA DECISÃO
08/11/2022, 01:08
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022, 17:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2022, 00:12
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006069-89.2002.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0006069-89.2002.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.143,78 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): COLEGIO IMPACTO S/C LTDA representado(a) por JOSE CAMPOS DE ANDRADE Vistos, etc O STJ em recente julgamento do Resp 1.3.77.019-SP, firmou a tese de que “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” (TEMA 962). Assim, intime-se o exequente para que junte aos autos os documentos que entender pertinente, bem como informe a este juízo o nome completo e qualificação, bem como endereço onde possa ser encontrado o sócio administrador da empresa à época da dissolução irregular da mesma. Após voltem concluso para análise da petição de mov. 33.1 Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta
21/02/2022, 00:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022, 15:00
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
12/02/2022, 00:01
CONCLUSOS PARA DECISÃO
04/02/2022, 01:03
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022, 15:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2022, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022, 12:29
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
23/12/2021, 09:35
JUNTADA DE COMPROVANTE
23/12/2021, 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021, 20:14
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021, 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2021, 00:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021, 17:35
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
12/01/2021, 17:34
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020, 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2020, 00:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020, 18:23
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
17/06/2020, 17:54
CONCLUSOS PARA DECISÃO
15/06/2020, 14:35
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020, 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020, 00:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020, 15:01
JUNTADA DE COMPROVANTE
09/03/2020, 15:01
MANDADO DEVOLVIDO
06/05/2019, 13:13
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/04/2019, 13:48
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
09/04/2019, 19:19
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2018, 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2018, 00:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2018, 17:47
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
08/05/2018, 17:47
JUNTADA DE COMPROVANTE
08/05/2018, 17:46
MANDADO DEVOLVIDO
01/05/2018, 10:07
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
04/04/2018, 12:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2016, 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2016, 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2016, 17:23
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
18/07/2016, 17:22
Documentos
OUTROS
•
08/01/2024, 16:10
OUTROS
•
03/05/2023, 16:04
OUTROS
•
29/11/2022, 16:02
OUTROS
•
12/02/2022, 00:01
DECISÃO
•
17/06/2020, 17:55