Execução Fiscal 0005217-35.2020.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2020

Valor da Causa

R$ 6.533,52

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ

Autor

HCB INFORMATICA LTDA

CNPJ

Reu

HENDERSON CANTADOR BUHR

CPF

Reu

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ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR 31401·CPF·Representa: Autor

Movimentações

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

01/07/2024, 16:35

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/07/2024, 16:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

01/07/2024, 11:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

04/04/2024, 12:57

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

10/11/2023, 17:18

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2023, 17:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/10/2023, 16:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/07/2023, 12:36

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2023, 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/07/2023, 15:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/07/2023, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/06/2023, 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2023, 00:13

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

23/05/2023, 09:35

RECEBIDOS OS AUTOS

23/05/2023, 09:35

Todas as movimentações(44)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

01/07/2024, 16:35

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/07/2024, 16:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

01/07/2024, 11:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

04/04/2024, 12:57

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Documentos

Outros

•16/05/2023, 20:09

Outros

•29/11/2022, 16:02

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10/11/2023, 17:18

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2023, 17:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/10/2023, 16:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/07/2023, 12:36

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2023, 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/07/2023, 15:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/07/2023, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/06/2023, 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2023, 00:13

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

23/05/2023, 09:35

RECEBIDOS OS AUTOS

23/05/2023, 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2023, 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/05/2023, 15:35

DEFERIDO O PEDIDO

16/05/2023, 20:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/03/2023, 12:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/12/2022, 13:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2022, 13:38

INDEFERIDO O PEDIDO

29/11/2022, 16:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/11/2022, 01:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/03/2022, 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005217-35.2020.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005217-35.2020.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.533,52 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): HCB INFORMATICA LTDA Vistos, etc O STJ em recente julgamento do Resp 1.3.77.019-SP, firmou a tese de que “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” (TEMA 962). Assim, intime-se o exequente para que junte aos autos os documentos que entender pertinente, bem como informe a este juízo o nome completo e qualificação, bem como endereço onde possa ser encontrado o sócio administrador da empresa à época da dissolução irregular da mesma. Após voltem concluso para análise da petição de mov. 14.1 Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

21/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 15:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/02/2022, 22:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/02/2022, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/01/2022, 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2021, 00:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2021, 15:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/11/2021, 15:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/11/2021, 15:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/09/2021, 18:54

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/09/2021, 17:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/04/2021, 17:38

CONCEDIDO O PEDIDO

02/09/2020, 18:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/08/2020, 13:57

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

26/08/2020, 15:34

RECEBIDOS OS AUTOS

26/08/2020, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/08/2020, 15:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/08/2020, 15:17

Outros

•13/02/2022, 22:23

Decisão

•02/09/2020, 18:30