Execução de Título Extrajudicial 0004632-08.2020.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004632-08.2020.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004632-08.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.175,95 Exequente(s): DARCI CARLINHO HENCHEN Executado(s): EDSON JOSE STEFANELLO DECISÃO Trata-se de impugnação à ordem de indisponibilidade de ativos financeiros. O executado sustenta que o valor bloqueado é impenhorável, visto que inferior a 40 salários mínimos, por força do art. 833, X, do Código de Processo Civil, aplicado analogamente (mov. 89.1). Em sua manifestação o exequente defendeu a legalidade de penhora em contas correntes (mov. 94.1). É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Rejeito a impugnação de mov. 89, visto que não há qualquer comprovação que a importância indisponibilizada se trata de verba alimentar, ainda, não há qualquer óbice à penhora de valores depositados em contas correntes. Ademais, conforme disposto no “caput” do art. 854 do Código de Processo Civil, possível a penhora sem intimação prévia do executado. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO E MANTEVE A PENHORA SOBRE AS CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA.1.Nulidade da penhora sobre os valores depositados em conta corrente, por ausência de intimação prévia – Improcedência – Inteligência do art. 854 do CPC – Disposição expressa quanto à dispensa de prévia ciência do ato ao executado – Finalidade de efetividade ao procedimento executivo.2. Impenhorabilidade do numerário constrito – Alegação de verba destinada ao pagamento de salários dos funcionários e despesas mensais – Não acolhimento – Proteção prevista no art. 833, IV do CPC, que se destina à remuneração recebida pelo trabalhador –Valores que, enquanto depositados em conta bancária da empregadora, integram o patrimônio da pessoa jurídica e se sujeitam à execução – Aplicação do art. 789, CPC – Não demonstração de comprometimento das atividades da empresa.3.. Decisão mantida.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037871-48.2020.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 17.12.2021) 2. É pacífico o entendimento da Turma Recursal do Estado do Paraná acerca da possibilidade de penhora de salário no limite de 30%, conforme disposto no enunciado 08 da Turma Recursal Plena do Paraná, e por analogia a valores depositados em conta poupança. Entretanto, não se justifica a mitigação da regra da impenhorabilidade da poupança, visto nos termos do Enunciado nº 8 da E. Turma Recursal Plena do Paraná, somente não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo é que se admitirá a penhora de percentual do salário da parte executada e, no caso dos autos, as únicas diligências realizadas na busca por bens penhoráveis foram as de iniciativa do Juízo, junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e não houve qualquer tentativa de averiguação ou apresentação de bens passíveis à penhora. Ademais, não há provas de que a conta poupança é utilizada como conta corrente. No tocante ao valor depositado na conta corrente, diante da inexistência de provas de que os valores se referem ao salário do autor, a penhora deve ser mantida. Assim, acolho a impugnação de mov. 78. 3. Debloquei-se a importância, comprovadamente, depositada em conta poupança (mov. 78.2). 4. Quanto aos demais valores, cumpra-se conforme itens 3.2.7. e seguintes do despacho de mov. 8.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(183)