Procedimento Comum Cível 0025698-26.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025698-26.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025698-26.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025698-26.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.931,54 Autor(s): IRACEMA RAMBO Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, 1. Ciente do acórdão proferido pelo E.TJPR que determinou o prosseguimento do feito. 2. Indefiro o pedido de mov. 75.1. Dispõe o artigo 110 do CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. O artigo 313, § 2º, inciso II, do mesmo diploma processual, por sua vez, assim estabelece: Art. 313 (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. O STJ, quando chamado a tratar sobre o tema, pacificou o entendimento de que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se à substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros” (Ag 8.545-0 – AgRg, Ministro Torreão Braz). Destarte, pela clareza da exposição, trago as lições apresentadas pelo Ministro Massami Uyeda, quando do voto proferido no REsp 1.125.510 – RS: “Assinala-se, inicialmente, que, de acordo com o artigo 1.997 do Código Civil, reputado violado, "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube." Em observância ao princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto. De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse. (...) A robustecer tal compreensão, extrai-se, claramente, dos artigos 12 e 985 do Código de Processo Civil, que o espólio, que detém legitimidade ad causam, é representado judicialmente pelo administrador provisório (aquele que detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus), enquanto não instaurado o inventário, e pelo inventariante, após a instauração daquele. Por oportuno, transcreve-se os referidos dispositivos legais: "Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] V - o espólio, pelo inventariante;" "Art. 985. Até que o inventariante preste o compromisso (art. 990, parágrafo único), continuará o espólio na posse do administrador provisório." (...)” Logo se vê, então, que enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é do espólio a legitimidade ativa e passiva para integrar a lide. Desta maneira, enquanto não individualizada a quota parte pertencente a cada um dos herdeiros, desnecessária a habilitação de todos eles nos autos, visto que ao espólio compete exercer a administração provisória da herança, obedecida a ordem de preferência para o exercício do encargo, conforme prevê o art. 1.797, do Código Civil: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Portanto, intime-se o subscritor da petição de mov. 75.1. para que regularize o polo ativo da demanda, observada a fundamentação supra. Int. Dil. Cascavel, 15 de fevereiro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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