Execução de Título Judicial 0043010-49.2019.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Judicial 0043010-49.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043010-49.2019.8.16.0021. AGRAVANTE: NEW HOUSE ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.AGRAVADOS: CLEIDE FANTIN DE OLIVEIRA VALADARES RELATORA: DES.ª IVANISE MARIA TRATZ MARTINSDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM, REFORMANDO ENTENDIMENTO ANTERIOR, DECLAROU IRREGULAR CITAÇÃO POSTAL CUJO AR FORA ASSINADO POR FAMILIAR DOS REQUERIDOS, ESTRANHO AO PROCESSO, NO ENDEREÇO DA PARTE. DETERMINAÇÃO DE NOVA CITAÇÃO ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. CABE AO MAGISTRADO ZELAR PELA REGULARIDADE DO PROCESSO, DEVENDO SANAR VÍCIOS EVENTUALMENTE IDENTIFICADOS. A CITAÇÃO PESSOAL POR CARTA DEVE SER FEITA MEDIANTE ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA DIRETAMENTE AO DESTINATÁRIO, NÃO BASTANDO A ENTREGA NO ENDEREÇO DO RÉU.PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA."O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando.Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha." (STJ, REsp 712.609/SP, 5ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 23.04.2007) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1431325-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 11.05.2016) 2. Ao requerente para promover a citação válida do requerido. Int. Dil. Cascavel, 14 de fevereiro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043010-49.2019.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.176,40 Autor(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME representado(a) por JOA CARLOS FRANKEN Réu(s): GERSON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR Vistos, 1. Indefiro o pedido retro. Dispõe o artigo 242 do Código de Processo Civil: “Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.” No caso, denota-se que o AR encaminhado para citação do réu foi assinado por pessoa diversa (mov. 61.1), razão pela qual resta configurada ofensa ao princípio da pessoalidade do ato de convocação processual. Consoante ensina Nelson Nery Jr (Revista dos Tribunais, Código de Processo Civil Comentado,2018): A citação pessoal é, pois, a regra, que só admite estas exceções previstas no CPC 242: (i) citação na pessoa do representante legal, no caso depessoa incapaz ou pessoa jurídica; (ii) citação na pessoa do procurador do réu, que possua poderes para receber a citação; (iii) citação na pessoa domandatário, administrador, feitor ou gerente, desde que o réu esteja ausente e a ação se originar de fatos por eles praticados; (iv) citação na pessoa do administrador do imóvel encarregado de receber os aluguéis, na hipótese de o locador se encontrar fora do Brasil e não ter cientificado o locatário de que, no lugar em que se situa o imóvel, deixou procurador com poderes para receber citação. Assim, ausente a configuração de alguma hipótese excepcional não há como reputar válida a citação recebida por terceira pessoa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.431.325-4 DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ

21/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE O MEDIADOR.NET EIRELI - ME REPRESENTADO(A) POR JOAO CARLOS FRANKEN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(375)

legal

Todos os documentos(18)