Procedimento Comum Cível 0000454-84.2017.8.16.0091 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000454-84.2017.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - Fórum Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3665-1234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000454-84.2017.8.16.0091 SENTENÇA I- RELATÓRIO MARINEIDE JOSÉ DA SILVA, devidamente qualificada na peça vestibular, por procurador, ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado nos autos. Em síntese, a autora alega o preenchimento dos requisitos necessários à concessão d benefício de “pensão por morte”. Outrossim, aduz que seu falecido esposo, Sr. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, desempenhava a atividade de rurícola quando de seu falecimento, podendo ser enquadrado como segurado especial. Assim, requereu a total procedência do pedido e a concessão do benefício de pensão por morte. Juntou documentos (seq. 1.2-1.15). À decisão de seq. 10.1, o juízo concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita à demandante e determinou o prosseguimento do feito pelo rito comum. Citado, o INSS apresentou contestação no seq. 13.1. Preliminarmente, aduziu a decadência do direito da autora. No mérito, alega que o “de cujus” não possuía qualidade de segurado na data do óbito, tendo a autora deixado de apresentar documentos mínimos que comprovem o exercício de atividades rurais. Por fim, pleiteia a total improcedência do pedido. Impugnação à contestação no seq. 17.1. Fora acostada ao feito decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (seq. 73.1). Decisão saneadora proferida ao seq. 20.1. No ato, delimitou-se os pontos controvertidos e incontrovertidos da demanda e designou-se audiência de instrução e julgamento. Audiência realizada ao evento 82. No ato, o juízo encerrou a fase instrutória, tendo a parte autora apresentado alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É sucinto o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício previdenciário de “Pensão por Morte” em favor da parte autora MARINEIDE JOSÉ DA SILVA. Analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais, posto que o Juízo é competente para apreciar o pedido, a citação do requerido foi válida, as partes são legitimadas para o feito, estando representadas processualmente por profissionais habilitados. Ausentes preliminares, ingresso no mérito. DA PENSÃO POR MORTE A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento. O reconhecimento da qualidade de segurado especial da finada depende, in casu, da comprovação do exercício de atividade de rural no período imediatamente anterior ao seu falecimento. O segurado especial, condição prevista no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, inclui-se entre os segurados obrigatórios da Previdência Social, sendo-lhe dispensado o recolhimento das contribuições para fazer jus ao benefício previdenciário. Saliente-se que, embora o trabalhador rural denominado bóia-fria, volante ou diarista não esteja enquadrado no rol de segurados especiais referidos no inc. VII do art. 11 da Lei de Benefícios, a estes se equipara para fins de concessão de aposentadoria rural por idade ou instituição de pensão, consoante pacífica jurisprudência. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REDUÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. BOIA-FRIA. CONTRIBUIÇÕES. 1. A sentença deve ser reduzida aos limites da exordial, tendo em vista não constar dela pedido de condenação da Autarquia ao pagamento de abono anual, nem decorrer este, por força de lei, do benefício postulado, tendo em vista que, em que pese o art. 120 do Dec. n. 3.048/99, em sua redação atual, preveja o abono no caso em tela, o Regulamento extrapolou a Lei de Benefícios, que não contém dita previsão (vide art. 40, que lista expressamente os casos em que há abono anual). 2. O trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. (TRF4, AC 0016869-16.2010.404.9999, Sexta Turma, Relatora Eliana Paggiarin Marinho, D.E. 03/02/2011) DO CASO CONCRETO O óbito de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA ocorreu em 07.05.2013 (seq. 1.8 – fls. 5/10 do arquivo PDF). A qualidade de dependente do autor é incontroversa, pois ele era casado com a falecida (seq. 1.2 – fls. 7/25 do arquivo PDF). A controvérsia está limitada à discussão acerca da qualidade de segurada da de cujus por ocasião de seu falecimento. Inicialmente, temos que o tempo de serviço do trabalhador rural exercido antes da data de início de vigência da Lei n. 8.213/1991, é de ser computado e averbado, independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes. Assim, a comprovação do tempo de serviço, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado, nos termos do artigo 55, § 3º, da aludida norma legal, produz efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida, porém, a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. É certo que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, nos termos da Súmula 149: (...) A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário (...). Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. MARIDO LAVRADOR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituído por dados do registro civil, como certidão de casamento onde consta à profissão de lavrador atribuída ao marido da Autora. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2. Recurso especial conhecido em parte e provido (...). (REsp 707.846/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de14/3/2005). Importante anotar, contudo, que não se exige que a prova material se estenda por todo o período de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória dos documentos. A matéria, a propósito, foi objeto de Recurso Especial Representativo de Controvérsia: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil."(STJ - 1ª Seção, REsp 1.348.622/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 23/08/2013). No caso vertente, visando constituir início de prova material, a parte autora anexou aos autos os seguintes documentos: a) Declaração de testemunha afirmando que o “de cujus” exercia atividade rural em sua propriedade; b) Matrícula de imóvel rural do proprietário das terras em que o “de cujus” trabalhava; c) Comprovante de pagamento de ITR do Sítio São José, propriedade em que o “de cujus” trabalhou, datados de 1991, 1992, 1993; d) Declaração do Sr. Osvaldo Cremonezi Cecegatto, afirmando que a autora, esposa do “de cujus”, trabalhou em sua propriedade; e) Cópia da matrícula da propriedade em que eles trabalharam como diaristas rurais e f) Certificado de cadastro de imóvel rural da propriedade em que trabalharam, datados de 1998 e 1999. De acordo com a documentação juntada aos autos, não vislumbro que a parte autora tenha produzido esse início de prova documental, essencial à comprovação da atividade rurícola do “de cujus”, bem como à concessão do benefício. Ressalte-se, ainda, que à exceção dos documentos mencionados, não há nenhum outro documento que demonstre, ainda que de forma indiciária, que o falecido laborou nas lides campesinas. Portanto, nenhuma das provas documentais apresentadas pela parte autora pode ser considerada para comprovação do início de sua atuação na atividade rural. Assim, ainda que as testemunhas ouvidas em sede de audiência de instrução e julgamento tenham afirmado o labor campesino da parte autora, somente a prova testemunhal não é suficiente para a concessão do benefício. Destarte, a prova testemunhal não é suficiente para o reconhecimento do período em que a autora alega ter exercido atividade rural. Por tudo o que foi dito, não tenho como presente nestes autos o requisito da Súmula 149 do STJ, de modo que mesmo à luz da prova testemunhal produzida se mostra inviável a averbação do período rural pleiteado pela autora. Dessa forma, a parte autora deveria mediante documentos em nome do “de cujus” comprovar o trabalho no campo, o que, do que observei dos autos, não se fez qualquer prova. Em que pese entendimentos diversos, os julgados amparam este entendimento: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. Insuficiente o conjunto probatório a demonstrar o exercício da atividade rural do falecido em regime de economia familiar e sua qualidade de segurado. 2. Não comprovados os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte, nos termos dos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. 3. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, § 11, Código de Processo Civil/2015. 4. Apelação da parte autora não provida. (TRF-3 - ApCiv: 58490791420194039999 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 22/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 29/04/2021) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII, DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME DE CÔNJUGE QUE OSTENTA ATIVIDADES URBANAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EM NOME PRÓPRIO. PROVA NOVA. INCAPACIDADE DE ASSEGURAR UM PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. 1. Firmado o entendimento de que a documentação em nome do cônjuge, que passou a ostentar vínculos urbanos, não se prestava para comprovar o exercício de atividade rural pela autora, a conclusão adotada pelo julgado rescindendo somente poderia ser a alterada mediante a juntada de documentos em nome próprio, aptos a servir como início de prova material de seu trabalho rurícola. 2. Improcedência do pedido de rescisão do julgado. (TRF-3 - AR: 50249102020194030000 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 30/11/2020, 3ª Seção, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2020). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. PARTE AUTORA COM 45 ANOS DE IDADE, INVOCANDO ENFERMIDADE PULMONAR CONFIRMADA PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE DECLARADA DE LAVRADOR DESDE O REQUERIMENTO FORMULADO EM 05/04/2019. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL CONTROVERTIDA. FRÁGIL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA DOCUMENTAL EM NOME DOS PAIS DO AUTOR. DEMANANTE QUE CHEGOU A POSSUIR NÚCLEO FAMILIAR PRÓPRIO E VÍNCULO URBANO DE 04/2012 A 04/2014. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EM NOME PRÓPRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (TRF-5 - Recursos: 05012532220194058504, Relator: GILTON BATISTA BRITO, Data de Julgamento: 12/02/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: Creta 29/01/2020 PP-) Assim, não comprovada a veracidade do aduzido na inicial, de rigor a aplicação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que rege o ônus da prova. Segundo este dispositivo legal, incumbe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Não logrando fazê-lo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I (segunda parte), do NCPC, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por MARINEIDE JOSÉ DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados, ante a não comprovação da qualidade de segurado especial do “de cujus”. Em razão do princípio da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, nos honorários advocatícios do Procurador do INSS, os quais, tendo em vista a complexidade do processo e o empenho demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2°, do NCPC), restando suspensa a execução em razão de ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado a decisão e, em não havendo manifestação das partes, arquive-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MARINEIDE JOSE DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARINEIDE JOSE DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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