Cumprimento de sentença 0001263-11.2017.8.16.0112 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001263-11.2017.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001263-11.2017.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.301,76 Exequente(s): CELSO BOTTONI Executado(s): IVO ALMIR ALTMANN 1. O exequente requereu a designação de hasta pública do bem penhorado e avaliado nestes autos (mov. 254 ). Considerando os documentos juntados aos autos na mov. 248, o veículo apresentado na petição retro, qual seja, VW GOL 1.0, placas AKO-5291-PR, encontra-se alienado fiduciariamente (conforme anexo), e embora os direitos e ações que o executado detém no contrato de alienação fiduciária estejam previstos no art. 835, inciso XIII, do CPC, a alienação fiduciária é dotada de certa peculiaridade, já que o domínio resolúvel pertence ao credor fiduciário e somente a posse direta do bem pertence ao devedor fiduciante até que se efetue o pagamento integral da dívida. No caso em tela, considerando que o veículo está avaliado em R$ 12.119,00; que o débito em execução na data de 08/10/2021 era de R$ 7.373,32; bem como que o saldo devedor do financiamento deverá ser adimplido com o produto da arrematação, a hasta pública do bem em apreço não teria finalidade, tampouco efetividade, pois o objetivo dos procedimentos executórios é expropriar bens do devedor para garantir o adimplemento da dívida, e caso seja infrutífero o primeiro leilão designado, o bem irá à hasta por valor superior ao preço vil - que será considerado via de regra aquele inferior a 51% do valor da avaliação, ou seja, no caso dos autos R$ 6.059,50, importância que sequer cobre o saldo devedor junto ao Detran, que detém preferência ao crédito exequendo. Ainda, recai sobre o veículo financiamento, o qual ainda pode implicar em mais descontos no preço da hasta. Sendo assim, porque a venda judicial não teria resultado útil ao processo, indefiro o pedido de mov. 254.1. 2. Intime-se a parte exequente para indicar bem do executado passível de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9099/95. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022

DECORRIDO PRAZO DE IVO ALMIR ALTMANN

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(25)