Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011504-57.2021.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011504-57.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Subsídios Processo nº: 0011504-57.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): IVAN CARLOS DIESEL Polo Passivo(s): Município de Foz do Iguaçu/PR SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). O feito admite o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Requer a parte reclamante a equiparação do cargo de agente de apoio ao de profissional do magistério público de educação básica, bem como, que seja implementado na folha de pagamento o valor correspondente ao piso salarial nacional de profissional de educação com o reajuste anual da remuneração conforme índices do FUNDEB. Requereu ainda o pagamento das diferenças vencidas e retroativas aos últimos 5 anos e reflexos das diferenças de férias, 13º salário e adicionais, devidamente atualizadas e acrescidos de juros de mora desde a citação. Para tanto, alegou que é servidor público municipal, admitido em março/2019 no cargo de “Agente de Apoio”. Afirmou que desde a contratação, trabalha 200 horas mensais, sendo 40 horas semanais de “atividade inerente ao magistério, com a qualificação exigida pelo edital do concurso público”, trabalhando em CMEI com crianças de idade entre 7 meses a 5 anos de idade. Sustentou que recebe remuneração em valor inferior ao piso salarial nacional dos profissionais de educação, uma vez que a função de agente de apoio exerce “funções alusivas ao magistério”. Em sua contestação (evento 14), o Município de Foz do Iguaçu, alegou que o cargo de agente de apoio não integra a carreira do magistério, nem por definição legal nos termos da Lei Federal nº. 11.378/2008 em especial o §2º do artigo 2º, tampouco pela execução prática das atividades do cargo, uma vez que nenhuma atividade desenvolvida é de cunho pedagógico, “pois sequer possui referida habilitação como requisito de ingresso ao cargo”. Requereu, por fim, pela improcedência. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação (evento 17). Foi deferido o pedido de utilização de prova emprestada, consistente em prova testemunhal dos autos nº. 0010172-55.2021.8.16.0030 que tramita perante o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca (evento 27). No evento 34 a parte reclamante juntou aos autos a ata de audiência, e a oitiva de duas testemunhas ouvidas nos autos nº. 0010172-55.2021.8.16.0030. - Mérito - Cinge a controvérsia em determinar se a função exercida pelo reclamante se insere no conceito de profissionais do magistério público da educação básica, bem como se faz jus ao recebimento da remuneração de acordo com o piso salarial do profissional do magistério nos termos da Lei 11.738/2008. No presente caso, é incontroverso que o reclamante é servidor público municipal, admitido por concurso público, assumindo o cargo em data de 07/03/2019, na função de agente de apoio em conformidade com a Portaria nº.66.912/2019 (evento 14.5). Afirma o autor que o cargo que ocupa de agente de apoio é “inerente” ao profissional do magistério público da educação básica, tendo em vista que desempenha atividades de suporte pedagógico à docência, razão pela qual faz jus ao recebimento do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. Conforme evento 14.5, o autor foi nomeado ao cargo efetivo de “Agente de Apoio, Referência 37”, do grupo ocupacional “Técnico-Administrativo”. A Lei Federal nº. 11.738/08 que estabelece o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, em especial o §2º do artigo 2º, estabelece que: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (...) § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. Analisando o artigo supracitado, verifica-se que o conceito de profissionais do magistério público da educação básica engloba duas espécies profissionais, à docência e o suporte pedagógico à docência. O autor não é docente, mas afirma exercer atividades que, em tese, amoldar-se-iam ao conceito de suporte pedagógico à docência. Destaca-se que o anexo XV, Tabela “B” da Lei 4.386/2015, assim descreve a função de Agente de Apoio: “Executar atividades simples e de rotina diária, relacionadas aos serviços operacionais e de apoio ao Professor de Educação Infantil nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEI’S.”, bem como, estipula as atividades desenvolvidas pelos ocupantes do cargo: “Recepcionar as crianças e anotar as informações sobre o estado geral da criança, fornecidas pela mãe ou responsável. Auxiliar nos serviços de higiene e alimentação nos Centros de Educação Infantil. Auxiliar no apoio ao ambiente Escolar, organização de materiais e durante atividades aplicadas pelo Professor com as crianças. Auxiliar no apoio administrativo. Exercer atividades de organização de lanches e refeições, de acordo com o cardápio e providenciar sua adequada distribuição, na forma e nos horários estabelecidos. Executar procedimentos de apoio ao Professor nas atividades desenvolvidas pelo Professor no ambiente escolar. Realizar serviços de conservação de bens permanentes. Auxiliar no controle da portaria e na execução de outras atividades correlatas.”(grifo nosso). Conforme prova testemunhal emprestada, anexada nos eventos 34.5 e 34.6, foram esclarecidas sobre as funções exercidas pelo agente de apoio e pelos profissionais do magistério, assim sendo, observa-se que as atribuições e características são diversas nas funções dos agentes de apoio educacional e os da docência especificamente considerada. A testemunha ouvida no evento 34.6, afirma que todas as atividades realizadas com os alunos são planejadas pela professora e que o agente de apoio não pode fazer planejamento pedagógico (tanto de aulas, atividades, planejamento de passeios ou anotações de bilhetes aos pais) e somente reproduz o que lhe é orientando pelo professor. Afirma ainda que em sua formação profissional (pedagogia) aprendeu métodos específicos para o ensinamento das crianças. Enquanto que a reclamante possui o ensino médio, e somente após o concurso iniciou a faculdade de pedagogia. Cabe destacar que conforme o edital do concurso público nº. 01/01/2016 (evento 14.3), a escolaridade exigida para o cargo de agente de apoio foi ensino médio completo. Desta forma, restou claro que os cargos, as atribuições e os vencimentos são distintos, descabendo qualquer forma de equiparação entre os dois. Diante de tais fatos, verifica-se que as tarefas desenvolvidas pelo agente de apoio não correspondem às funções dos docentes. São atribuições de apoio que, quando se trata de atividade propriamente pedagógica, requer sempre a supervisão e orientação do Professor responsável pela sala de aula. Portanto, não há que se falar em equiparação entre o cargo de agente de apoio e do profissional do magistério público de educação básica. Outrossim, o pedido de “equiparação do cargo da parte autora aos de profissionais do magistério público de educação básica”, ou seja, de reenquadramento para outra carreira funcional, diversa daquela para o qual prestou concurso, fere expressamente texto constitucional, conforme estabelece o art. 37, inciso II, da Carta Magna: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Além disso, o pedido inicial é contrário ao teor da Súmula nº 685, do Supremo Tribunal Federal: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Ocorre que, tais atribuições estão devidamente previstas como atividades a serem desenvolvidas pelos servidores, tanto no edital do concurso, como nas descrições do cargo assumido de Agente de Apoio Educacional, nos termos do anexo XV, Tabela “B” da Lei 4.386/2015. Portanto, o pedido de equiparação entre os dois cargos não merece acolhimento, em razão da imposição contida no enunciado da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimento de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE APOIO DE EDUCAÇÃO. DESENVOLVIMENTO DE ATRIBUIÇÕES QUE ALEGA SEREM SEMELHANTES ÀQUELAS RELATIVAS AO CARGO DE PROFESSOR. NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO, CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.738/2010. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS PLEITEADAS QUE NÃO SÃO DEVIDAS. PAGAMENTO DE SALÁRIO COM BASE NO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CARGO REGIDO PELO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. APELAÇÃO PELO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 87 DO CDC. INAPLICÁVEL AO CASO. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC.1. O pedido de reenquadramento para outra carreira funcional, diversa daquela a que prestou concurso público, fere texto constitucional, conforme estabelece o art. 37, inciso II, da Carta Magna.2. Os agentes de apoio educacional laboram no estímulo, recreação e cuidado das crianças, estimulando a independência nas atividades propostas, enquanto a docência desempenha atividades relacionadas diretamente com a educação/formação do aluno, etapa que exige resultados, e sugere aprovação e reprovação. 3. Os profissionais do Magistério, classe com direito ao piso salarial profissional nacional previsto na Lei nº 11.738/2008, são entendidos, pela redação do art. 2, §2º, como aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, atividade que não se confunde com aquelas exercidas pelos Agentes de Apoio Educacional. 4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que a isenção prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor destina-se apenas às ações coletivas, não se aplicando às ações em que sindicato ou associação buscam o direito de seus associados ou sindicalizados. (AgInt no AREsp 681.845/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). RECURSO 1 NÃO PROVIDO.RECURSO 2 PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009354-65.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 02.08.2021) A par de tais considerações, e ante a ausência de respaldo legal no pedido de equiparação entre o cargo de agente de apoio educacional ao de profissionais do magistério público de educação básica e, consequentemente, a implementação na folha de pagamento do piso salarial nacional de profissional da educação, logo, à medida que se impõe é o indeferimento dos pedidos. Diante do exposto, consoante o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

21/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(17)