Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0008915-14.2021.8.16.0056 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0008915-14.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos n° 0008915-14.2021.8.16.0056: I - Em observância ao disposto no artigo 133, caput, do Código de Processo Civil, recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica aforado. II - Da tutela provisória de urgência: Enquanto não resolvido o incidente com o deferimento da desconsideração, não há que se falar em penhora de bens das empresas e sócios suscitados, o que não impede a tomada de medidas em caráter cautelar para assegurar o resultado útil da atividade satisfativa. E para a sua concessão é imprescindível o preenchimento dos requisitos legais, sob pena de injustificada incursão em patrimônio que ainda não se encontra sujeito à execução. Na espécie, não foi trazido aos autos algum elemento informativo que demonstre perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo de execução com o aguardo da integração das empresas e sócios à relação processual. Não se confunde o inadimplemento da obrigação da executada com a situação de insolvência ou a caracterização de atos que levem à insolvência, ou mesmo com a demonstração de perigo da demora. Com efeito, a confusão patrimonial ou desvio de finalidade para serem comprovados dependem de dilação probatória que tem espaço no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a devida angularização da relação processual e observância do princípio da ampla defesa e contraditório, não cabendo, em juízo de cognição sumária, a antecipação de tutela para constrição do patrimônio dos suscitados, efeito esse que somente seria obtido em eventual reconhecimento de abuso de personificação da empresa, medida que como já referido, é excepcional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PEDIDO DE PENHORA ONLINE NAS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS SÓCIOS DA EMPRESA RÉ E INCLUSÃO DE RESTRIÇÕES NO RENAJUD - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A decisão que expõe, ainda que de forma sucinta, os motivos do convencimento do julgador, para indeferir o pedido, não padece de nulidade. 2- Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, embora comprovada a existência do débito, não há, sem oportunização do contraditório, elementos que evidenciem a presença dos requisitos autorizadores à desconsideração da personalidade jurídica, a ensejar, neste momento, o deferimento do pedido de penhora on-line e inclusão de restrições pelo sistema Renajud, máxime por não haver comprovação do perigo de dano, já que inexiste prova do estado de insolvência da ré. (TJ-MS - AI: 14024525620218120000 MS 1402452-56.2021.8.12.0000, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 18/06/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Pedido de penhora on-line do patrimônio dos sócios, com fundamento no art. 854 do CPC – Medidas executivas que dependem da prévia desconsideração da personalidade jurídica, não sendo aplicáveis aos sócios, que nem sequer foram citados no incidente – Possibilidade, em tese, de concessão de tutela cautelar, com fundamento no art. 300 do CPC, condicionada à demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora – Aparente transferência do patrimônio da empresa executada a empresas diversas, que atuam no mesmo ramo e se situam no mesmo local, enseja a instauração do incidente, mas não o bloqueio dos bens dos sócios – Medida pleiteada que depende da demonstração da dilapidação do patrimônio das pessoas físicas, cujos bens se pretende atingir – Não postulada desconsideração expansiva, para atingir o patrimônio das empresas para as quais vem sendo transferido o patrimônio da executada – Tutela cautelar que não pode servir de sucedâneo aos meios legais de integração dos réus à lide – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21702564420208260000 SP 2170256-44.2020.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 04/08/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS SÓCIOS DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, embora comprovado o descumprimento do acordo homologado em juízo, não há, sem oportunização do contraditório, elementos que evidenciem a presença dos requisitos autorizadores à desconsideração da personalidade jurídica, a ensejar, neste momento, o deferimento do pedido de penhora online, máxime por não haver comprovação do perigo de dano, já que inexiste prova do estado de insolvência da ré. Decisão agravada mantida. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO. (TJ-RS - AI: 70077709871 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 13/09/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/09/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. A concessão de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do NCPC). Ausência de prova mínima que conforte a versão da recorrente de obter a penhora "on line" nas contas dos sócios da empresa executada. Mantida a interlocutória que indeferiu a tutela de urgência, em razão da ausência da configuração da probabilidade do direito. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70075100461, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 31/10/2017). III - Com esses fundamentos, indefiro a tutela provisória de urgência pretendida. IV – Ao distribuidor para as anotações necessárias, devendo ser retificado a autuação, a distribuição e o Projudi, mediante a exclusão da empresa G. FERDINANDI CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI (CNPJ n° 03.461.534/0001-03) do polo passivo do presente incidente, vez que a mesma já figura no polo passivo do processo principal. V – Na sequência, citem-se as empresas e os sócios mencionados na inicial para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias, nos termos do art. 135, do Novo Código de Processo Civil. VI - Por fim, em respeito ao determinado no artigo 134, §3º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão dos autos principais, juntando, inclusive, cópia desta decisão naquele processo. VII – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL AUGUSTO FERDINANDI

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(303)