Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0014763-63.2015.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0014763-63.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014763-63.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - Celular: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014763-63.2015.8.16.0194 Classe Processual: Compromisso Arbitral Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$5.885,77 Autor(s): BERNADETE FUGANTI Réu(s): DMP COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. EPP DORIS MARLY PINHEIRO FRANKE Espólio de EDSON ADRIANO FRANKE 1. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela Defensoria Pública, no patrocínio da defesa dos executados DMP Comércio de Calçados Ltda., Doris Marly Pinheiro Franke e Espólio de Edson Adriano Franke. Postula, em apertada síntese, a declaração da nulidade da citação por edital da DMP Comércio de Calçados por não terem sido esgotadas as possiblidades de localização pessoal de todas as sócias, bem como a não aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil porque as citações dos executados foram fictas e que, portanto, não tiveram inequívoca ciência da obrigação judicial de pagar a obrigação exequenda (evento 271.1). 2. Instado, o exequente se manifestou pelo não acolhimento da impugnação (evento 274.1). 3. É o necessário relato. 4. Incialmente, considerando que as partes não postularam produção de provas, a impugnação encontra apta para julgamento, razão pela qual reputa-se superado o pedido de concessão do efeito suspensivo. 5. Sobre a arguição de nulidade da citação da empresa DMP Comércio de Calçados, este juízo reputa desnecessária o esgotamento das diligências tendentes à localização dos representantes e sócios, pessoas físicas, como critério de validade da citação por edital. 6. Se a demanda executória está direcionada à pessoa jurídica, não há lastro legal para imputar ao exequente a necessidade de esgotar as possibilidades de localização de cada uma das sócias, sendo quem uma delas sequer é parte no processo, mormente em razão dos elevados custas das diligências a serem empreendidas para este fim. A ficção da pessoa jurídica se presta, justamente, para desvincular as obrigações da entidade empresarial da pessoa dos sócios, de modo que não se mostra consentâneo com a própria natureza do instituto exigir que, nas relações processuais, as tentativas de localização da pessoa jurídica sejam direcionadas aos sócios, desvinculados da atividade empresarial em razão da criação da pessoa jurídica. 7. Não se pode perder de vista que é obrigação da pessoa jurídica manter seus dados cadastrais atualizados perante a respectiva junta comercial, de modo que as tentativas frustradas de citação postal e por oficial de justiça são suficientes para admitir a citação editalícia. 8. Ademais, em caso de encerramento das atividades empresarias ou dissolução irregular, poderão ainda os exequentes suscitar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, oportunidade quem os sócios serão pessoalmente demandados e, neste caso, o esgotamento das possibilidades de sua citação pessoal será critério de validade da citação, porque a demanda será contra eles direcionada. 9. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CITAÇÃO DA EMPRESA POR EDITAL. VALIDADE. CITAÇÃO PESSOAL DA PESSOA FÍSICA. DESNECESSIDADE. 1. A citação por edital é medida excepcional, tendo sua validade condicionada ao esgotamento das outras vias possíveis. 2. No caso, somente após diversas tentativas de citação por correio e por Oficial de Justiça, inclusive em endereços obtidos junto aos sistemas do Bacenjud, Renajud e Infojud, procedeu-se à citação por edital, o que revela sua validade. 3. Uma vez citada por edital a pessoa jurídica, que é a real devedora do contrato cobrado, não há necessidade de citação da pessoa física, vez que, em caso de necessidade de redirecionamento da ação na fase executiva, será necessário o procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ocasião em que será oportunizada à pessoa física exercer seu direito ao contraditório. 4. Uma vez desprovido o apelo, devem os honorários advocatícios ser majorados em razão do trabalho adicional decorrente da fase recursal (art. 85, § 11, do CPC). (TJGO. 4ª Câmara Cível. Relator: Des. Carlos Hipolito Escher. Apelação nº 0380133-49.2015.8.09.0051. Julgado e publicado aos 20-07-2020). 10. Em conclusão, esgotadas as tentativas de citação da pessoa jurídica, não se cogita, por absoluta ausência de previsão legal, entregar à parte exequente o ônus, processual e financeiro, de esgotar as tentativas de localização também dos sócios. 11. Em relação à arguição de impossibilidade de aplicação da multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, a pretensão da impugnante carece de lastro legal e plausibilidade jurídica. Isso porque a lei não prevê que a multa somente se aplicaria às situações de citação e intimação real. Havendo essa distinção expressa de formas, por assim dizer, de comunicação dos atos processuais e, de outro lado, inexistindo detalhamento no dispositivo que trata da multa, mediante interpretação sistêmica e gramatical, emerge a conclusão de que o fato gerador da multa é a citação ou intimação para pagamento, independente da forma pela qual o ato tenha se aperfeiçoado. 12. Ante o exposto, não acolho a impugnação ao cumprimento de sentença. 13. À parte exequente para dar prosseguimento ao feito em quinze dias. 14. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

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