Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000169-42.2022.8.16.0083 - TJPR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2025, 09:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2025, 09:34

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/05/2025, 17:32

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

15/05/2025, 17:30

RECEBIDOS OS AUTOS

15/05/2025, 17:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/05/2025, 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2025, 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2025, 09:38

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

14/05/2025, 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

14/05/2025, 18:15

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

14/05/2025, 16:09

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

14/05/2025, 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2025, 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2025, 16:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/04/2025, 18:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/04/2025, 15:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/04/2025, 08:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/04/2025, 08:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/04/2025, 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2025, 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2025, 00:43

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

19/03/2025, 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2025, 18:07

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

19/03/2025, 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2025, 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/03/2025, 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/03/2025, 13:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/03/2025, 07:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2025, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2025, 17:15

JUNTADA DE CUSTAS

26/02/2025, 17:13

RECEBIDOS OS AUTOS

26/02/2025, 17:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2025, 17:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2025

13/02/2025, 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/02/2025, 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/12/2024, 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/12/2024, 16:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2024, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2024, 00:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

21/11/2024, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2024, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2024, 16:45

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

19/11/2024, 20:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

19/11/2024, 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2024, 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2024, 12:42

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

05/11/2024, 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/11/2024, 10:07

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

31/10/2024, 18:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/10/2024, 15:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

14/10/2024, 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2024, 13:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/09/2024, 13:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

26/09/2024, 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/09/2024, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2024, 15:53

DEFERIDO O PEDIDO

26/08/2024, 18:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/08/2024, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/08/2024, 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/05/2024, 00:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2024, 19:19

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

15/05/2024, 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/04/2024, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2024, 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2024, 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2024, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2024, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2024, 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2024, 17:17

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

21/03/2024, 18:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/02/2024, 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2024, 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2023, 00:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/12/2023, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/12/2023, 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2023, 13:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/12/2023, 13:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/12/2023, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

13/11/2023, 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2023, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2023, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2023, 14:57

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

27/10/2023, 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2023, 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2023, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2023, 20:39

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

26/10/2023, 20:38

JUNTADA DE CUSTAS

24/10/2023, 13:09

RECEBIDOS OS AUTOS

24/10/2023, 13:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2023, 07:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

23/10/2023, 21:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/09/2023, 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/09/2023, 09:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/09/2023, 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2023, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2023, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2023, 00:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

23/08/2023, 15:38

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2023, 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2023, 20:18

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

22/08/2023, 20:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2023, 20:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/08/2023, 20:17

EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

22/08/2023, 20:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/08/2023, 20:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/08/2023, 20:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/08/2023, 20:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/08/2023, 20:15

DEFERIDO O PEDIDO

21/08/2023, 19:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/08/2023, 15:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/08/2023, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2023, 12:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

14/08/2023, 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2023, 00:09

JUNTADA DE CUSTAS

01/08/2023, 14:24

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2023, 14:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2023, 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

01/08/2023, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2023, 14:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023

01/08/2023, 14:11

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

01/08/2023, 14:07

RECEBIDOS OS AUTOS

31/07/2023, 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

23/01/2023, 17:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

06/01/2023, 11:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/12/2022, 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2022, 15:09

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/11/2022, 15:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

21/11/2022, 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2022, 17:20

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

11/10/2022, 20:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/08/2022, 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2022, 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2022, 08:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2022, 17:01

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

12/07/2022, 19:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/06/2022, 01:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/06/2022, 10:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/06/2022, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

09/06/2022, 10:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

09/06/2022, 08:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2022, 12:31

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

09/05/2022, 12:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/05/2022, 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2022, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/04/2022, 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2022, 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000169-42.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000169-42.2022.8.16.0083 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$7.943,79 Embargante(s): LUCIR DE OLIVEIRA TITON Embargado(s): Município de Francisco Beltrão/PR 1. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido liminar. Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, a parte autora juntou documentos na seq. 14.1/14.2. É o relato. 2. Acolho a emenda à inicial. 2.1 Diante dos documentos apresentados, defiro o benefício da justiça gratuita em favor do embargante. Anote-se. 3. Narra o embargante, em apertada síntese, que em 31/07/2008 o Sr. Albino Pavani alienou para o Sr. Jair Lucas de Mello, através do contrato particular de compromisso de compra e venda, a fração ideal de 232,66m² do lote urbano nº09, matriculado sob o nº 8.478. Em 27/02/2009, o Sr Jair Lucas de Mello vendeu para o embargante a aludida fração ideal do imóvel, o qual passou ao uso/posse e gozo do imóvel no dia da assinatura do contrato. Aduz que no instrumento particular de compra e venda constou que o Sr. Albino Pavani transferiria o imóvel diretamente para o embargante quando da regularização do loteamento. Entretanto, em 03/09/2009 o Sr. Albino Pavani faleceu, de modo que não fora regularizado o imóvel, tampouco transferida a fração do imóvel através de escritura pública averbada no imóvel em favor do embargante. Alega que o referido imóvel foi objeto de inventário e transferido aos herdeiros, bem como tomou conhecimento de que foi penhorado junto aos autos da execução fiscal nº 4536-22.2016. Sustenta que está sendo executado Imposto de Serviços de Qualquer Natureza e não do imóvel. Assim, considerando a penhora realizada e a iminência do imóvel ser levado a leilão judicial e sendo proprietário e possuidor do bem, justifica a propositura da demanda. Liminarmente, requer, a suspensão de todos os atos expropriatórios referente ao imóvel: lote urbano nº 09, quadra nº 473, matrícula nº sob nº 8.478, no 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, ou, subsidiariamente, da fração ideal de 232,66m² (duzentos e trinta e dois vírgula sessenta e seis metros quadrados), pertencente ao Embargante. 4. Passo a decidir. 5. Uma vez atendidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial. 6. Da análise dos autos da execução, n. 0004536-22.2016.8.16.0083, constata-se que foi deferida a penhora sobre fração do imóvel de matrícula n. 8.478 de propriedade do executado, conforme termo de penhora de seq. 217.1. – daqueles autos. Ao que consta dos presentes autos, o embargante é terceiro interessado em relação ao processo de execução, pois não compõe o polo passivo daqueles autos e narra que adquiriu o imóvel penhorado no ano de 27/02/2009. Para tanto, juntou o contrato particular de compra e venda celebrado entre o executado Albino Pavani e Jair Lucas de Mello, em 31/07/2008 (seq. 1.5). Ainda, juntou o contrato particular de compra e venda posteriormente celebrado entre Jair Lucas de Mello e o embargante, em 27/02/2009 (seq. 1.6). Importante ressaltar que a cláusula terceira do contrato de compra e venda de seq. 1.6 previu que a transferência do bem seria de responsabilidade do Sr. Albino Pavani em favor do adquirente, ora embargante. 6.1 Assim, ao que se infere dos documentos apresentados, com base nos artigos 674 e 678 do CPC, se encontra suficientemente demonstrada a posse/domínio sobre o bem pertencente ao embargante, ao menos nesta análise inicial que o feito comporta, conforme contrato de compra e venda datado de 27/02/2009 (seq. 1.6) e os elementos colhidos dos autos, pelo o que determino a suspensão da demanda principal em relação aos atos de penhora e expropriação em relação a fração penhorada do imóvel de matrícula nº 8.478, no 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca 6.2 Certifique-se o inteiro teor da presente decisão nos autos do processo nº 0004536-22.2016.8.16.0083. 7. Cite-se o embargado, sendo que o prazo para apresentar defesa é de 15 dias (art. 679 do CPC), devendo constar do instrumento citatório as advertências do art. 344 do CPC. 7.1. A citação será feita na pessoa do advogado do embargado, salvo nos casos contidos no artigo 677, parágrafo 3º do CPC. (§ 3o A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.). 8. Na sequência, havendo juntada de documentos ou invocação de matéria preliminar ou prejudicial, ouçam-se os embargantes, em réplica, no prazo de dez dias. 9. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, intimem-se as partes a, no prazo comum de quinze dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, considerando os princípios expostos nos artigos 5º e 6º, CPC, deverão, na oportunidade, indicar o número de testemunhas que pretendem ouvir e, se possível, desde logo, a sua qualificação, de modo a contribuir para a otimização da organização da pauta de audiências deste Juízo e para o célere deslinde do feito. 10. Intimações e diligências necessárias. 11. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 14:05

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

15/02/2022, 19:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/02/2022, 12:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/02/2022, 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2022, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

27/01/2022, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000169-42.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000169-42.2022.8.16.0083 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$7.943,79 Embargante(s): LUCIR DE OLIVEIRA TITON Embargado(s): Município de Franci

19/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2022, 15:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/01/2022, 19:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/01/2022, 11:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/01/2022, 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/01/2022, 11:59

APENSADO AO PROCESSO 0004536-22.2016.8.16.0083

17/01/2022, 11:57

DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

14/01/2022, 14:32

RECEBIDOS OS AUTOS

14/01/2022, 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/01/2022, 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/01/2022, 13:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

14/01/2022, 13:57

—

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(176)