Embargos à Execução 0020578-33.2018.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0020578-33.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020578-33.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020578-33.2018.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$38.478,98 Embargante(s): DOBSON COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (CPF/CNPJ: 00.122.418/0001-71) Rua Emanoel Voluz, 381 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.870-320 MAX ARLINDO CONTINI (RG: 150466008 SSP/PR e CPF/CNPJ: 151.533.488-06) Rua Leôncio Derosso, 685 - CURITIBA/PR Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Rua Juscelino Kubistchek, 2041 2235, Bloco A - Vila Olimpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 SENTENÇA 1. RELATÓRIO DOBSON COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. e MAS ARLINDO CONTINI ajuizaram os presentes Embargos à Execução em face de BANCO SANTANDER S.A., ambos qualificados. Relatam os Embargantes que, em seis de maio de 2016, firmaram com o banco Embargado a Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo nº 00331467000130000345 (CCB), no valor de R$ 100.000,00. Todavia, teriam deixado de adimplir com suas obrigações contratuais, levando o Embargado a ajuizar a Ação de Execução nº 0016649-89.2018.8.16.0001. Contudo, sustentam os Embargantes que o valor perseguido pelo banco Embargado seria inexigível, pois se trata, em verdade, de saldo proveniente de contrato de cheque especial e que, devido a isso, a instituição financeira deveria instruir os autos de execução com documentos referentes a tal avença, o que não fez. Nesse sentido, destacam também que a cédula de crédito apresentada pelo Embargado foi produzida por ele somente para justificar a propositura da ação executória, e que tal contrato não representa novação da avença de cheque especial anterior. Não bastasse, aduzem os Embargantes que detectaram práticas irregulares por parte do banco Embargado, como a cobrança de capitalização de juros sem previsão contratual e aplicação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, Ao final, requereram a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos, o reconhecido da existência de saldo positivo em seu favor e, ainda, a condenação da instituição financeira Embargada à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Citado, o banco Embargado apresentou impugnação no mov. 35.2, em sede da qual rejeita integralmente os argumentos dos Embargantes, asseverando ser imperativo rejeitar seus pedidos. Tréplica dos Embargados presente no mov. 42.1. Proferida decisão saneadora (mov. 53.1), foram afastadas as questões preliminares, definidos os pontos controvertidos da demanda e distribuído o ônus da prova. Ato contínuo, intimadas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, o banco Embargado manifestou desistência da dilação probatória, ao passo que os Embargantes requereram a produção de prova pericial, que restou produzida e homologada, conforme movs. 156.1 e 207.1, respectivamente. Após apresentadas as alegações finais das partes (movs. 226.1 e 241.1), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De antemão, cabe reforçar que se aplica ao caso o CDC. Isso porque está pacificado o entendimento jurisprudencial segundo o qual as operações bancárias estão submissas às regras consumeristas. E não poderia ser diferente à vista do estabelecido no art. 3º, §2º, da Lei n° 8.078/90. Em razão de tal dispositivo legal e visando a pacificar a divergência jurisprudencial então existente, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, cujo enunciado assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Feitas essa consideração inicial, avança-se ao julgamento do mérito. Da inexigibilidade e inexequibilidade do contrato Sustentam os Embargantes que a cédula de crédito bancário sobre a qual o Embargado fundamenta sua pretensão seria, em verdade, uma simulação, pois o débito exigido seria oriundo de cheque especial disponibilizado na conta corrente da sociedade empresária Embargante. Nesse sentido, aduzem que a ação executória promovida pelo Embargado carece dos requisitos básicos, como exigibilidade, liquidez e certeza, uma vez que a demanda foi ajuizada carente de documentos relativos ao contrato de cheque especial celebrado entre as partes, verdadeira origem do crédito exigido. Sobre isso, o banco Embargado destacou que a cédula de crédito apresentada possui autonomia e preenche todos os requisitos para execução, de modo que a discussão levantada pelas Embargantes tem por objetivo apenas criar tumulto processual. Pois bem. Inicialmente, é preciso anotar que, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, do CPC/15, antigo art. 543-C do CPC/73), assentou o Superior Tribunal de Justiça o seguinte entendimento acerca da natureza executiva da cédula de crédito bancário: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ – Resp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, Dje 02/09/2013) (Grifei) Como se vê, acha-se uniformizada a jurisprudência a respeito da executividade da cédula de crédito bancário, tendo em conta o disposto no art. 28, §2º, da Lei nº 10.931/2004[1], exigindo-se, para que o documento goze desse atributo, a apresentação de demonstrativo claro e preciso da evolução do débito e/ou dos extratos da conta corrente. A par disso, vislumbra-se que a inicial da Execução atende a esses requisitos, pois acompanhada da cédula de crédito bancário, os extratos bancários da sociedade empresária Embargante e uma planilha com a atualização do valor do débito, na qual constam os encargos empregados na sua elaboração (mov. 1.6 a 1.9, respectivamente, dos autos em apenso). Tal documentação, por si só, e suficiente para demonstrar que a cédula de crédito bancária é dotada de plena executividade, constituindo título hábil a lastrear a ação executiva, e, no caso, está acompanhada de cálculo da evolução da dívida. Assim, sobressai escorreito o valor da dívida exequenda e a sua liquidez, certeza e exigibilidade. De posse disso, não procede a alegação de que o título executivo seria inexigível em razão da ausência do contrato que o teria originado, suspostamente, cheque especial disponibilizado na conta corrente da sociedade empresária Embargante. Não bastasse, à luz da decisão saneadora de mov. 53.1, cabia aos Embargantes demonstrar que o valor que lhe é exigido seria proveniente da utilização de cheque especial e que a cédula de crédito ora executada teria sido firmada com a intenção de novar a dívida e, em última instância, servir de arcabouço para a propositura da ação executória. Todavia, a despeito do art. 373, II, do CPC, deixaram os Embargantes de produzir qualquer prova nesse sentido, mesmo após a instituição financeira ter apresentado a CCB no mov. 168.3, quando se limitaram a impugnar o laudo técnico apresentado pelo Embargado. O que se vê, então, é que os Embargantes não fizeram prova de débitos provenientes da utilização de cheque especial e de que a cédula de crédito bancária seria novação de tal dívida, celebrada pela instituição financeira Embargada como forma de simulação contratual e manobra para garantir eventual propositura de ação executória. A propósito, chama atenção o fato que os Embargantes sustentam que a avença seria simulação, mas em momento algum impugnaram suas próprias assinaturas contidas no instrumento contatual, de modo que se reputam verdadeiras, conferem legitimidade ao negócio e, consequentemente, reforçam a certeza, exigibilidade e liquidez do crédito exigido. Assim, a ação principal independe de eventuais contratos dos quais o título ora executado seria proveniente, tornando-se irrelevante a discussão acerca das obrigações anteriores e dispensáveis os extratos bancários apresentados pelos Embargantes anteriores a junho de 2018, mês no qual a CC na qual a ação executória se funda foi celebrada (mov. 168.3). Acerca do tema, calha citar o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/CONFISSÃO DE DÍVIDA. EFICÁCIA EXECUTIVA. ART. 28, DA LEI N.º 10.931/2004. REQUISITOS.EXTRATOS E PLANILHA DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO.PREENCHIMENTO. ART. 515, § 1º e § 3º, CPC.APLICABILIDADE. JULGAMENTO DE MÉRITO DOS EMBARGOS. CONTRATOS ANTERIORES.DISCUSSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO CABIMENTO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.INVERSÃO.1. Nos termos do art. 28, "caput", da Lei n.º 10.931/2008, "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente".2. Nos termos do art. 515, § 1º e § 3º, do Código de Processo Civil, afastada a preliminar de nulidade do processo executivo reconhecida na sentença, é possível, desde logo, analisar o mérito da lide, quando a causa encontrar-se pronta para julgamento. [...] (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1384321-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 05.08.2015) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUTONOMIA DO TÍTULO. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO. 1. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial e não depende de contratos anteriores para torná-lo líquido, certo e exigível. 2. A despeito de ser possível a discussão de contratos anteriores em embargos à execução, é inviável tal proceder se baseado em meras alegações genéricas sobre supostas irregularidades na composição do saldo devedor para a qual teria servido a emissão da cédula. 3. Se o fundamento dos embargos consiste no excesso de execução, é imprescindível, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento do fundamento, que os embargantes declarem, na inicial, o valor que entendem correto, apresentando a devida memória de cálculo a fim de ser confrontado com o demonstrativo feito pelo credor. Inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1268107-9 - Guaraniaçu - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 12.11.2014) (Grifei) Dessa feita, não prospera a alegação de iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do título exequendo e, por consequência, não há como se declarar extinta a ação de execução em apenso. Capitalização de juros Sustentam os Embargantes que a instituição financeira cobrou indevidamente juros capitalizados sem a previsão contratual, prática esta que aduz ser abusiva. Tratando-se especificamente da capitalização de juros em contratos bancários, convém salientar que, após a Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada pela de nº 2.170-36, é plenamente possível que ela se dê em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe. 24/09/2012) (Grifei) Esse entendimento já foi inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): Súmula nº 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Daí porque, com o advento desse panorama legislativo, a Súmula nº 121 do STF foi superada, deixando de ter aplicabilidade ao presente caso. A propósito, a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 já foi convalidada pelo STF no julgamento do RE 592377[2]. Também tem sido afastada pelo STF a inconstitucionalidade do art. 28, I, da Lei nº 10.934/2004[3]. Nessa esteira, a opinião maciça da jurisprudência tem considerado como válida a informação referente à contratação da capitalização de juros quando é possível observar que o duodécuplo dos juros mensais é inferior ao juro anual. Tanto é assim que o STJ editou a Súmula nº 541, segundo a qual “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Entendido isso e retornando ao caso concreto, a perícia contábil produzida no mov. 156.1 ao responder os quesitos apresentados por ambas as partes asseverou mais de uma vez que muitos dos questionamentos estariam prejudicados porque “não foi juntado o contrato firmado entre as partes”. Ocorre que, como explicado na decisão de mov. 184.1, a cédula de crédito apresentada no mov. 168.3 - após a produção da prova pericial, portanto - acompanhava a petição inicial da ação executória e, por isso, poderia ter sido analisada pelo expert, bem como que poderia ter sido trazida ao autos por qualquer uma das partes em momento anterior, especialmente pelos Embargantes junto de sua petição inicial. Seja como for, em resposta ao Quesito 04 elaborado pelos Embargantes, o Sr. Perito disse que constatou a cobrança de capitalização no período de novembro a dezembro de 2017. Entretanto, como definido anteriormente, a relação negocial entre as partes em período anterior à celebração da cédula de crédito ora executada não é objeto de escrutínio nos presentes Embargos, de modo que as constatações do expert nesse sentido são impertinentes. A par disso, a capitalização de juros sobre a presente hipótese se revela possível porque os juros anuais fixados em 52,34% superam em mais de doze vezes os a taxa de juros mensal, de 3,57%, o que conforme a mencionada Súmula nº 541, do STJ, é suficiente para tornar sua cobrança lícita. Desse modo, não há que se falar em abusividade na aplicação de capitalização de juros sobre a cédula de crédito ora executada. Juros remuneratórios Alegam os Embargantes que são abusivos os juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira Embargada, porquanto acima da média de mercado, de modo que a ela devem ser limitados. Examinando o instrumento da avença (mov. 168.3), percebe-se que os juros remuneratórios foram pactuados em 3,57 % a.m. e 52,34 % a.a., como anteriormente destacado. É assente na jurisprudência que os juros remuneratórios não podem sobejar exageradamente a taxa média de mercado. Respeitado esse limite, tem-se que os juros remuneratórios podem ser livremente contratados. Isso se deve, em boa parte, porque as instituições financeiras não se sujeitam ao Decreto n. 22.626/33 (Súmula nº 596, do STF), de modo que não há uma limitação normativa dos juros remuneratórios. A esse respeito, encarta-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. 2.- Mantém-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 3.- Tendo o acórdão reconhecido a ausência de expressa pactuação a respeito da capitalização mensal de juros, não há como acolher a pretensão do banco recorrente, ante o óbice das Súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça. 4.- É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórias, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. 5.- Descaracterizada a mora do contratante, em razão do reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período da normalidade, devem ser mantidas as determinações de vedação da inscrição do nome do recorrido nos cadastros de inadimplentes e de manutenção do bem na posse do recorrido. 6.- Este Superior Tribunal já firmou entendimento de que não é necessária, para que se determine a compensação ou a repetição do indébito em contrato como o dos autos, a prova do erro no pagamento. 7.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 167.924/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012) (Grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOREVISIONAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS.LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃODE PERMANÊNCIA. - Ausência de interesse recursal do agravante em questão já deferida pelo Tribunal de origem. - Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. - Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. - É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. - Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 261913 RS 2012/0249287-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2013) (Grifei) Sintetizando a problemática, a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, visando a unificar o entendimento da matéria e orientar a solução dos recursos de natureza repetitiva, na forma do art. 543-C do CPC, ao julgar o REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, tomado como representativo das questões bancárias, firmou entendimento nesse mesmo sentido: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art.51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Em síntese, o patamar das taxas de juros remuneratórios cobradas pelas instituições financeiras fica sujeito a limitações nas seguintes hipóteses: (i) ausência de contrato ou da fixação da taxa de juros e/ou (ii) abusividade dos juros contratuais, assim entendida quando eles exibem índices excessivamente acima da média de mercado. Nesses casos, os juros remuneratórios deverão ser limitados à taxa média de mercado, as quais estão disponíveis no site do Banco Central do Brasil. Outro ponto a destacar é que o Superior Tribunal de Justiça, no retro mencionado REsp. nº 1.061.530/RS, ponderou que a taxa média de mercado consiste em um referencial a ser considerado pelo julgador, mas não um limite que impõe a redução da taxa pactuada no contrato, sobretudo porque a abusividade deve ser satisfatoriamente comprovada em cada caso concreto. Nesse sentido, confira-se a conclusão extraída julgado mencionado: Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ri- beiro, DJ de 24.09.2007) da média. (Grifei) Logo, os juros remuneratórios serão considerados abusivos quando a sua taxa for superior em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquilo da taxa média de mercado, dependendo de cada caso específico. Partindo dessas premissas, infere-se que para o mês da contratação (junho de 2018) a média de mercado dos juros remuneratórios das operações de crédito para pessoas jurídicas em conta garantia ficou no patamar de 2,77% a.m. e 38,83% a.a.[4], ao passo que no contrato firmado entre as partes esse índice restou delimitado em 3,57% a.m. e 52,34% a.a., conforme se infere no Quadro Resumo da avença (mov. 168.3). Como se vê, ainda que superiores, os juros remuneratórios contratados pelas partes não ultrapassaram uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média de mercado, à vista do entendimento aqui explanado, é de se manter a taxa originalmente contratada. Assim, a pretensão dos Embargantes não prospera. Por fim, ante a licitude da contratação e cobrança dos encargos bancários definidos da cédula de crédito bancário ora executada, não prospera a pretensão dos Embargantes em ter reconhecido excesso de execução e, tampouco, restituição de indébito, pois inexistentes valores em seu favor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução. Condeno os Embargantes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado dos presentes Embargos. Translade-se cópia da presente sentença para a Execução nº 0016649-89.2018.8.16.0001. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem e, nada sendo requerido em 15 dias, arquive-se. Curitiba, datado eletronicamente. (VAP) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto [1] Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. (...) § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. [2] CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) [3] RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. O Desembargador Relator do caso assentou: “Consoante constou da decisão monocrática, o argumento de que a aplicação da Lei n. 10.931/2004 afronta a hierarquia da Lei Complementar não procede (…). As matérias tratadas na Lei n. 10.931/04, em particular no que se refere à cédula de crédito bancário, não versam sobre estruturação e regulação do sistema financeiro nacional. A Emenda Constitucional n. 40/2003 serviu justamente para retirar da esfera da Lei Complementar as matérias que não digam respeito à estrutura do sistema financeiro, logo, no que tange aos juros e sua capitalização, não há óbice de natureza constitucional para que seja objeto de lei ordinária. Não merece acolhida, portanto, o argumento de que a cédula de crédito bancário somente poderia ser criada por lei complementar (...).” A apreciação do pleito recursal exigiria análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei n. 10.931/2004). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. (RE 869727, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 06/04/2015). [4]https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores, Séries 20726 e 25445, acessado em 17/02/2022.

21/02/2022, 00:00

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