Procedimento Comum Cível 0039209-88.2015.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0039209-88.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0039209-88.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039209-88.2015.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$685,66 Autor(s): Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.771.477/0001-70) AV. DUQUE DE CAXIAS, 635 - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901 - E-mail: [email protected] Réu(s): ANTÔNIO JOVÊNCIO (CPF/CNPJ: 036.534.838-40) Rua Celeste Contó Moro, 1305 Res. Vista Bela - Jardim Pandovani - LONDRINA/PR - CEP: 86.081-582 ASSOCIAÇÃO DE RECICLADORES PRIMAVERA (CPF/CNPJ: 05.941.736/0001-88) Avenida Saul Elkind, 5485 - Conjunto Vivi Xavier - LONDRINA/PR - CEP: 86.082-000 Vistos. I – Citados por edital, tornaram-se revéis os réus Associação de Recicladores Primavera e Antonio Jovêncio, conforme se verifica ao mov. 79. Conforme previsto no art. 134 da Constituição Federal[1] e no art. 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe à Defensoria Pública, pela Seção Judiciária local (art. 88 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011) ou ao Defensor-Público Geral do Estado do Paraná[2], mediante vista[3] dos autos, promover, no prazo legal, o ato processual que cabe à parte beneficiária de gratuidade (defensor dativo) ou a quem a lei impôs a nomeação de curador especial. Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adota o posicionamento da Corte Superior de que nas comarcas em que inexista ou seja insuficiente a Defensoria Pública, deve o magistrado nomear defensor dativo a fim de promover a defesa da parte necessitada. Nesse sentido: TJPR – 5ª C. Cível – AI – 1501873-8 – Assis Chateubriand – Rel.: Luiz Mateus de Lima – Unânime – J. 07.06.2016. A Lei estadual nº 18.664, de 22 de dezembro de 2015, em seu art. 7.º, estipula que “Nas comarcas onde estiver implantada a Defensoria Pública, a nomeação de advogado dativo só poderá ocorrer em causas justificáveis, a critério do juiz competente, após prévia manifestação do respectivo defensor público”. E o art. 5º da mesma Lei estende a regra também ao curador especial. Reforçando a necessidade de estrita observância de todas as diretrizes previstas na aludida Lei Estadual (como condição para que sejam efetivados os pagamentos de que tratam os artigos 5º, 11 e 12 da Lei Estadual 18.664/2015) sobreveio o Ofício – Circular nº 135/2017, oriundo de decisão proferida no expediente SEI nº 0065814-87.2017.8.16.6000 pela Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Assim, apesar de em casos análogos[4] neste Juízo ter havido o declínio da Defensoria Pública – sob a alegação de que o seu quadro de funcionários é escasso, contando com apenas 6 defensores[5], e que para cada um deles fora estabelecido, por meio da Resolução DPG n.º 114, de 27 de abril de 2016, as áreas de atribuições (atuação prioritária nas Varas de Família, Infância e Juventude e Vara de Execuções Penais)[6], dentre as quais não se inclui a atuação perante Vara de Fazenda Pública – faz-se mister a observância do disposto no art. 7º da Lei Estadual sob comento, isto é, a prévia manifestação do Defensor Público, para que se possa nomear curador especial ou defensor dativo um dos advogados indicados na lista da OAB a que se refere o art. 6º da Lei Estadual 18.664/2015. II – Ante o exposto: Dê-se vista dos autos (art. 186, §1º, do CPC) à Defensoria Pública para atuar como curadora especial da parte ré revel citada por edital, oferecendo contestação (ainda que por negativa geral – art. 341, parágrafo único, do CPC), no prazo legal. Caso haja recusa do encargo pela Defensoria Pública, intime-se um dos advogados dativos dispostos na lista fornecida pela OAB/PR, na forma do art. 6º da Lei Estadual 18.664/2015, observado o rodízio nas nomeações, para exercer a curadoria especial da parte ré revel citada por edital. Nessa oportunidade deve o(a) curador(a) especial ser intimado(a) para praticar o ato processual cabível no prazo legal, lembrando-se que se for contestação, poderá fazê-lo por negativa geral (art. 341, parágrafo único, do CPC). Oferecida contestação pelo(a) curador(a) especial, expeça-se ofício ao Procurador-Geral do Estado do Paraná para que tome ciência de que ao final serão arbitrados honorários advocatícios ao curador especial nomeado em razão do não atendimento pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, a serem suportados pelo Estado, nos termos do art. 22, §1º da Lei n.º 8.906/1994 e do art. 5º da Lei Estadual 18.664/2015, arbitramento esse que constituirá título executivo judicial[7]. Intimem-se, observado: Quanto ao Ministério Público, se for o caso, o disposto nos artigos 180, “caput” combinado com o art. 183, §1º, do CPC, combinados com o art. 41, IV, da Lei 8.625/1993; Quanto à Defensoria Pública, o disposto no art. 186, §1º, do CPC[8]; O previsto no art. 779 do Código de Normas. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral) [1] Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. [2] No âmbito federal, a função de curador especial foi institucionalmente atribuída à Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80, de 12.1.1994, art. 4.º). (...). Essa norma é aplicável às Justiças dos Estados, por força do disposto nos arts. 2.º, III e 97 da Lei Complementar nº 80, cabendo ao legislador estadual a criação da função. (“Código de processo civil interpretado”, Antônio Carlos Marcato, coordenador, 3.ª ed., São Paulo, Atlas, 2008, item 3 dos comentários ao art. 9.º). No Paraná, dispõe a Lei Complementar Estadual nº 136, de 19/05/2011, art. 4.º, XIV, que é função institucional da Defensoria Pública do Estado do Paraná exercer a curadoria especial nos casos previsto sem Lei. E nos incisos V e VII, do art. 42, consta que Aos Defensores Públicos do Estado incumbe (...)exercer a função de curador especial de que tratam os Códigos de Processo Penal e de Processo Civil bem como exercer a função de curador nos processos em que ao Juiz competir a nomeação, inclusive a de procurador à lide do interditando (...). E no § 1.º do referido dispositivo de lei consta que: As funções sinstitucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público. [3] Vide art. 4.º, V, da Lei Complementar Estadual nº 136, de 19/05/2011. [4] Autos 0049726-31.2010.8.16.0014 e 0057179-72.2013.8.16.0014, por exemplo. [5] De acordo com a declaração da Defensoria Pública, nos autos supramencionados em trâmite neste juízo, há um total de 6 Defensores na comarca de Londrina, sendo que a instituição deveria contar com 46funcionários, nos termos da Deliberação nº 01 de 2 de março de 2015, estipulada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná. [6] Resolução DPG nº 114 de 27 de abril de 2016. [7] Processo: 104510801121830011 MG 1.0451.08.011218-3/001(1) Relator(a): EDUARDO ANDRADE Julgamento: 02/02/2010 Publicação: 12/03/2010 Ementa EMBARGOS À EXECUÇÃO –HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - CERTIDÃO EMITIDA PELA SECRETARIA DO JUÍZOEM QUE FORA FIXADA A VERBA HONORÁRIA EXEQUENDA - TÍTULO EXECUTIVO HÁBILA LASTREAR AÇÃO DE EXECUÇÃO DIRETA - DISPENSABILIDADE DE PRÉVIOACERTAMENTO DA QUESTÃO, POR MEIO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERESSEDE AGIR - CONFIGURAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. - A decisão judicial que arbitra os honorários constitui título executivo judicial, de forma que a certidão emitida pela Secretaria do respectivo Juízo, atestando a fixação da referida verba, serve de lastro à ação de execução direta, afigurando-se, pois, dispensável o prévio acertamento da questão, por meio de processo de conhecimento. - Comprovado o trânsito em julgado da sentença proferida na causa em que o autor atuou como advogado dativo e, sendo incontroversa a ausência de pagamento dos honorários, que foram arbitrados na respectiva ação judicial, presente o interesse de agir, sendo que a ausência de requerimento na via administrativa não pode constituir entrave à análise do pedido. - Se o Juiz da comarca nomeou o autor como advogado dativo, ante a ausência de defensor público, fixando os honorários advocatícios no respectivo processo, resta ao Estado de Minas Gerais o pagamento do valor devido. - Recurso desprovido [8] Deve-se notar, porém, que se reputa pessoal a intimação feita de forma eletrônica, por carga ou (THEODORO JÚNIOR, Humberto – “Curso de Direito remessa (NCPC, arts. 180, 183, § 1º, e 185, § 1º)Processual Civil” – vol. I – 56ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, pág. 563). Devendo-se lembrar, ainda, do previsto no art. 270, parágrafo único, do CPC.

21/02/2022, 00:00

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