Ação Civil de Improbidade Administrativa 0065501-08.2018.8.16.0014 - TJPR

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0065501-08.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0065501-08.2018.8.16.0014. réus: ANTÔNIO CARLOS ROSALINO (mov. 138.1), DAIANE LOURENÇO GERALDO (mov. 52.1), FÁBIO ANTONIO REVERSSO (mov. 68.1), FERNANDA PEREIRA DA SILVA ROSALINO (mov. 150.2), KELY MOREIRA CESÁRIO (mov. 125.2), LUCIANO DOS SANTOS (mov. 192.1), MÁRCIO SANTANA DA CRUZ (mov. 83.1), MARIA ANGELITA PANICHI (mov. 63.1), MICHEL DA CUNHA OLIVEIRA (mov. 191.1), MIGUEL PETRINI NETTO (mov. 134.1), RICARDO ANDRÉ GERALDO (mov. 124.1). Foram, ainda, notificados (por edital) os réus GERALDO MARCELINO ALMEIDA e JONHATHAS MAXIMIANO SILVA (mov. 216), tendo sido certificado o decurso do prazo (mov. 227.1). Entendeu-se que não se aplica à hipótese a exigência de nomeação de curador especial (vide item 1.2, decisão proferida no mov. 214.1). Apresentaram manifestações por escrito (algumas intituladas “contestação”): ANTÔNIO CARLOS ROSALINO (mov. 151.1), CARLOS ROBERTO SIQUEIRA FERNANDES (mov. 84; suprimento da notificação), FERNANDA PEREIRA DA SILVA (mov. 152.1), MARIA ANGELITA PANICHI (mov. 70.1). Ainda não foram notificados: DAYANE AVELINO HENRIQUE e MIGUEL EVANGELEM ANDRADE. Contudo, com o advento da Lei 14.230/2021 sobreveio nova regra processual que eliminou a fase de notificação para apresentação de manifestações por escrito, cabendo tão-somente a citação dos réus para, querendo, contestar a ação no prazo simples e comum de 30 dias (art. 17, § 7º da Lei 8.429/1992 com redação determinada pela Lei 14.230/2021), sendo tal regra aplicável nos termos do art. 14 do CPC. II. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065501-08.2018.8.16.0014 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$808.013,84 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA DUQUE DE CAXIAS, 689 - LONDRINA/PR Réu(s): ANTONIO CARLOS ROSALINO (RG: 48847331 SSP/PR e CPF/CNPJ: 688.237.899-15) Rua Luiz Vieira Sagrilo, 111 APTO 303, BLOCO 10, REGIÃO N1 - Jardim São Paulo II - LONDRINA/PR - CEP: 86.082-701 CARLOS ROBERTO SIQUEIRA FERNANDES (RG: 70508230 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.814.969-70) Rua Chile, 162 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-220 DAIANE LOURENÇO GERALDO (RG: 83037610 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.458.479-00) Rua Mário Clemente, 49 - Jardim Dom Vicente - LONDRINA/PR - CEP: 86.086-521 DAYANE AVELINO HENRIQUE (RG: 82525386 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.673.459-21) Comandante Ismael Guilherme, 677 - JARDIM CALIFÓRNIA - LONDRINA/PR FABIO ANTONIO REVERSSO (RG: 800855244 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.855.959-70) Rua João Alves da Rocha Loures, 5925 - Jardim Neman Sahyun - LONDRINA/PR - CEP: 86.041-271 FERNANDA PERREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 053.686.489-60) Rua Santa Mariana, 180 Complexo Educacional Municipal Profª Ivanildes Gonçalves - das 7:30 às 17:00 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 GERALDO MARCELINO ALMEIDA (RG: 99944579 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.645.169-46) Avenida Duque de Caxias, 5249 - Vila São Caetano - LONDRINA/PR - CEP: 86.025-140 JONATHAS MAXIMIANO SILVA (RG: 101026434 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.027.399-50) Rua Ieda Pesarini Ferreira, 130 apartamento 1821, Bloco 18 - Jardim Santa Cruz - LONDRINA/PR - CEP: 86.084-610 KELY MOREIRA CESÁRIO (RG: 53343228 SSP/PR e CPF/CNPJ: 934.917.279-87) Rua Raimundo Hilário Pinho, 116 - Jardim Itapoá - LONDRINA/PR - CEP: 86.085-240 LUCIANO DOS SANTOS (RG: 100822148 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.982.869-07) Rua do Garimpo, 56 - Vila Penteriche - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-560 MICHEL DA CUNHA DE OLIVEIRA (RG: 97802971 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.317.939-08) Rua Chile, 194-A - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-220 MIGUEL EVANGELEM DE ANDRADE (RG: 30068904 SSP/PR e CPF/CNPJ: 557.984.209-06) RUA VERGILIO PERIN, 376 - AQUILLES STHENGEL - LONDRINA/PR - CEP: 86.086-070 MIGUEL PETRINI NETTO (RG: 95079458 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.329.529-70) Rua Itaguaí, 71 - Ideal - LONDRINA/PR - CEP: 86.027-380 Marcio Santana da Cruz (RG: 78153504 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.885.549-50) MARIA APARECIDA DE MACEDO, 60 - JARDIM HORIZONTE III - LONDRINA/PR Maria Angelita Panichi (RG: 72107268 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.357.490-90) Avenida Juscelino Kubitschek, 1121 APTO. 503 - Vila Ipiranga - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-001 RICARDO ANDRE GERALDO (RG: 79793906 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.299.389-69) RUA MARIO CLEMENTE, 49 - JD.DOM VICENTE - LONDRINA/PR - CEP: 86.086-520 VISTOS. I. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa “típica” proposta pelo Ministério Público em face de ANTÔNIO CARLOS ROSALINO e Outros (mais 15 réus), qualificados nos autos. À luz da regra processual então vigente determinou-se a notificação dos réus para, querendo, apresentassem manifestações por escrito no prazo individual e simples de 15 dias (decisão inicial no mov. 10.1). Até o momento foram notificados os Ante o exposto: II.1- Intimem-se os réus que constituíram advogados nos autos e apresentaram manifestações por escrito – ANTÔNIO CARLOS ROSALINO (mov. 151.1), CARLOS ROBERTO SIQUEIRA FERNANDES (mov. 84; suprimento da notificação), FERNANDA PEREIRA DA SILVA (mov. 152.1), MARIA ANGELITA PANICHI (mov. 70.1) – para, no prazo simples e comum de 30 dias (art. 17, § 7º da Lei 8.429/1992 com redação determinada pela Lei 14.230/2021), querendo, apresentarem contestações, cientes de que em caso de revelia não incidirá a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 17, § 9º, I da Lei 8.429/1992 com redação determinada pela Lei 14.230/2021). II.2- Citem-se todos os demais réus para, também no prazo simples e comum de 30 dias (art. 17, § 7º da Lei 8.429/1992 com redação determinada pela Lei 14.230/2021) apresentarem contestações, cientes de que em caso de revelia não incidirá a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 17, § 9º, I da Lei 8.429/1992 com redação determinada pela Lei 14.230/2021). II.2.1- Para o cumprimento do item II.2, intime-se previamente o autor para, em 10 dias, informar endereço atual (ou dados que possibilitem a citação por meio eletrônico) dos réus que não tinham sido notificados pessoalmente anteriormente nem constituíram advogado nos autos: GERALDO MARCELINO ALMEIDA e JONHATHAS MAXIMIANO SILVA, DAYANE AVELINO HENRIQUE e MIGUEL EVANGELEM ANDRADE. II.2.2- Tendo em vista as razões que autorizaram a anterior notificação por edital dos réus GERALDO MARCELINO ALMEIDA e JONHATHAS MAXIMIANO SILVA, se requerido pelo autor, desde já defiro sejam citados por edital (com prazo de 20 dias) para no prazo simples e comum de 30 dias (art. 17, § 7º da Lei 8.429/1992 com redação determinada pela Lei 14.230/2021), querendo, apresentarem contestações, cientes de que em caso de revelia não incidirá a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 17, § 9º, I da Lei 8.429/1992 com redação determinada pela Lei 14.230/2021). II.3.1- Intime-se a pessoa jurídica da Administração Pública direta ou indireta lesada (UEL – Universidade Estadual de Londrina) para, querendo, no prazo de 10 (quinze) dias intervir no processo (art. 17, § 14 da Lei 8.429/1992 com redação determinada pela Lei 14.230/2021). III.3.2- Caso pleiteie seu ingresso na lide como litisconsorte ativa, desde já defiro, devendo a Secretaria providenciar as anotações necessárias, inclusive perante o ofício Distribuidor bem como passar a intima-la de todos os atos processuais. II.4- Decorrido o prazo simples e comum de 30 dias para oferecimento de contestações, dê-se vista ao autor (e ao litisconsorte ativo, se houver) para impugnação às contestações no prazo de 15 dias e, em seguida, retornem conclusos para decisão conforme o estado do processo (artigos 343, § 1º, 350 a 352, combinados com o art. 219, do CPC; art. 17, §§ 10-B e 10-C da Lei 8.429/1992 com redação determinada pela Lei 14.230/2021); após essa decisão as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir (art. 17, § 10-E da Lei 8.429/1992 com redação determinada pela Lei 14.230/2021). Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(10)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(514)

Todos os documentos(18)