Execução Fiscal 0000367-46.2006.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0000367-46.2006.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000367-46.2006.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Paraná em face de Imarine Indústria, Comércio de Madeiras e Serviços Ltda. Relatório dos autos (mov. 408.1), oportunidade em que foi decretada a indisponibilidade de bens e direitos em nome da parte executada. Expedida busca CNIB (mov. 409.1). Autos suspensos nos termos do art. 40 da Lei 6830/80 (mov. 418). A serventia juntou cópia do resultado da hasta pública realizada nos autos nº 2417-93.2016 (mov. 419.1). Em razão do pré-cancelamento da inscrição da empresa executada, a parte exequente informou que a situação cadastral consta como “ativo” junto à Recita Federal (mov. 426.1). Resposta dos cartórios (mov. 427.1). O CRI certificou a averbação de indisponibilidade no imóvel de matricula nº 14.503 (mov. 431.1). Requer a parte exequente a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD (mov. 434.1). É o relatório. DECIDO. Ante a possibilidade de aplicação do art. 782, §3°, do CPC às execuções fiscais, em consonância com o tema 1026 do STJ, defiro o pedido de mov. 434.1. Oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC e SCPC) para que, no prazo de 5 dias, inclua o nome da parte executada do rol de inadimplentes. Atente-se a secretaria de que em relação ao SERASA deve ser observado o contido no Decreto Judiciário 402/2017, conforme orientação do SEI 16842-52.2018.8.16.6000. Compete à parte exequente comunicar a este Juízo acerca de qualquer hipótese de cancelamento da inscrição (art. 782, § 4º, do CPC), sob pena de eventual responsabilização. Ainda, com a anotação nos cadastros de inadimplentes, a secretaria deve se atentar para o contido no Ofício Circular 94/2017 - TJPR. Por fim, não localizados bens penhoráveis e já tendo o processo ficado suspenso por 1 ano (mov. 418), arquivem-se (art. 40, §2º, Lei 6.830/80). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 18 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(519)

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