Execução Fiscal 0004903-51.2016.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0004903-51.2016.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004903-51.2016.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Elenice Tonelli – ME e Elenice Tonelli. Relatório dos autos no mov. 135.1, oportunidade em que foi determinada a restituição do valor penhorado ao executado. Expedido alvará de cumprimento (mov. 139.1). Certificou a serventia que comunicou a parte executada da emissão do alvará (mov. 140.1). Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 145.1). Expedido mandado de intimação (mov. 147.1), restou frutífero (mov. 150.1). Manifestação de ciência da parte executada (mov. 153.1). O cartório certificou que a parte executada solicitou a emissão das guias de custas processuais (mov. 154.1). A parte exequente requereu a suspensão do feito ante o parcelamento do débito, com base no art. 151, VI, do CTN (mov. 165.1). Juntada Portaria nº 22/2021 (mov. 167.1). A parte exequente requereu a penhora “online” através dos sistemas Sisbajud, RenaJud, bem como a realização de pesquisa InfoJud sobre bens e valores do executado (mov. 171.1). Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 174.1). Sisbajud restou infrutífero (mov. 176.2). Renajud localizou o veículo de placas LZS2F09 com restrição administrativa (mov. 177.2). Requer a parte exequente a penhora do veículo de placas LZS2F09 (mov. 180.1). É o relatório. DECIDO. Indefiro o pedido de mov. 180.1. Isso porque consta restrição administrativa sobre o veículo, que consiste em: O procedimento pode ser realizado pelo antigo proprietário (vendedor) quando o novo proprietário (comprador) não transferir a documentação do veículo para o seu nome no prazo de 30 dias, após a realização da venda, e não for possível a realização da comunicação de venda (obrigação do vendedor) por falta da cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV), devidamente assinado, datado e com firma reconhecida por autenticidade. [1] Portanto, "A restrição administrativa é utilizada para que o antigo proprietário do veículo informe ao DETRAN que o vendeu, porém, ainda não foi realizada a transferência de propriedade nos registros do DETRAN". [2] Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias. Não indicados bens penhoráveis, suspenda-se o curso processual pelo prazo de 1 ano (art. 40, Lei 6.830/80) e, após, arquivem-se (art. 40, § 2º, Lei 6.830/80) [1] https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/ComunicacaoVenda/sa-fichaservicorestricaoadministrativaveiculosemcomunicacao/6ed9ae1b-b231-430d-9322-e24504b8d2a6 [2] https://detran.es.gov.br/retirada-de-restricao-administrativa Rio Negro, 18 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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