Execução Fiscal 0004192-07.2020.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0004192-07.2020.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004192-07.2020.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Paraná em face de Laurentino dos Santos - Serraria e outros. Relatório dos autos no mov. 32.1, momento em que foi determinada a inclusão do empresário individual no polo passivo da demanda. Citação do executado Laurentino dos Santos restou frutífera (mov. 45.1). Realizada a citação da empresa executada (mov. 46.1). A parte exequente requereu a penhora online de bens e valores (mov. 53.1). Cálculo das custas processuais (mov. 57.1). Intimada, a parte exequente apresentou cálculo atualizado do débito principal juntamente com os honorários de sucumbência (mov. 62.1). Sisbajud infrutífero (mov. 63.3). Renajud localizou veículos em nome da parte executada com restrição judicial (mov. 67.2). Infojud infrutífero (mov. 71.1). A parte exequente requereu a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (mov. 74.1). É o relatório. DECIDO. Ante a possibilidade de aplicação do art. 782, §3°, do CPC às execuções fiscais, em consonância com o tema 1026 do STJ, defiro o pedido de mov. 74.1. Oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC e SCPC) para que, no prazo de 5 dias, inclua o nome da parte executada do rol de inadimplentes. Atente-se a secretaria de que em relação ao SERASA deve ser observado o contido no Decreto Judiciário 402/2017, conforme orientação do SEI 16842-52.2018.8.16.6000. Compete à parte exequente comunicar a este Juízo acerca de qualquer hipótese de cancelamento da inscrição (art. 782, § 4º, do CPC), sob pena de eventual responsabilização. Ainda, com a anotação nos cadastros de inadimplentes, a secretaria deve se atentar para o contido no Ofício Circular 94/2017 - TJPR. Por fim, não havendo bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano (artigo 40, Lei 6830/80). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se (artigo 40, § 2º, Lei 6830/80). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 18 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(173)

legal