Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001802-69.2001.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001802-69.2001.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001802-69.2001.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001802-69.2001.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$90.734,50 Polo Ativo(s): CLAIDE DIEHL DIEL (RG: 14165797 SSP/PR e CPF/CNPJ: 297.791.549-49) Rua Professor Leo Kessler, 141 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.520-070 CLINTON HERMES CORDEIRO (RG: 63163309 SSP/PR e CPF/CNPJ: 962.856.219-34) Avenida Senador Salgado Filho, 1243 - CURITIBA/PR CONSTRUTORA VALE DO PIQUIRI LTDA (CPF/CNPJ: 81.826.265/0001-45) Rua Piauí, 973 - CURITIBA/PR FÁBRICA DE CHOCOLATE SALWARE LTDA. (CPF/CNPJ: 76.500.834/0001-28) Rua Nicolau Maeder, 52 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-330 JOSE IGNACIO DIEL (RG: 1310499 SSP/PR e CPF/CNPJ: 195.944.619-34) Rua Professor Leo Kessler, 141 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.520-070 LEOCÁDIA PLOCHARSKI (RG: 6272509 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.643.679-53) AV. SENADOR SALGADO FILHO, 001243 - GUABIROTUBA - CURITIBA/PR - CEP: 81.510-000 LINDAMIR DO ROCIO PEREIRA WERLANG (RG: 14479139 SSP/PR e CPF/CNPJ: 599.897.189-20) Av. Sete de Setembro, 3815 - CURITIBA/PR MARCOS ROBERTO WERLANG (RG: 7684819 SSP/PR e CPF/CNPJ: 223.555.109-20) Avenida Sete de Setembro, 3815 apto 263 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-210 MARINGÁ SOLDAS S/A (CPF/CNPJ: 79.142.139/0001-20) Rua João Alves, 285 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.350-110 Maria de Albuquerque (RG: 5234859 SSP/PR e CPF/CNPJ: 650.319.039-53) Rua Victório Malucelli, 235 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-240 Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 DECISÃO Vistos para decisão. 1. Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública proposto por Claide Diehl Diel e outros em face do Município de Curitiba/PR. Na sentença de mov. 51, foi julgada extinta a execução, com base no artigo 924, II do Código de Processo Civil, diante do pagamento aos credores diretamente na Central de Precatórios. Ademais, foi determinado o pagamento de custas remanescentes pela parte executada. Juntada a conta de custas atualizada à mov. 63, o Município impugnou a cobrança de custas, alegando indevida cobrança de custas do Cumprimento de Sentença, incluindo-as com base em Instrução Normativa 09 de 2019, da Corregedoria, item I da Tabela IX, no valor de R$ 1.963,86. Requereu ainda a declaração de prescrição das custas da fase de cumprimento de sentença, conforme mov. 115.1. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o breve relato do que importa para a atual fase processual. 2. Sobre a cobrança de custas na fase de cumprimento de sentença, verifica-se que a matéria se encontra pacificada pelas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, motivando a edição de súmula para consolidar o posicionamento no sentido de não incidência de custas processuais para fase de cumprimento de sentença, com o seguinte teor: Súmula nº 59: Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005. Neste sentido, inclusive revendo posicionamento anteriormente adotado, não incidem custas iniciais para fase de cumprimento de sentença, independentemente se o cumprimento de sentença foi promovido antes ou depois da vigência do atual código processual, tendo em vista que a partir da criação do processo sincrético, introduzido pela Lei nº 11.232/2005, a execução do julgado se tornou mera fase processual, tornando-se o cumprimento de sentença. Na mesma linha, seguem abaixo precedentes atuais da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS JUDICIAIS INICIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. REGIMENTO DE CUSTAS (LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970) E TABELAS DE CUSTAS (LEIS Nº 20.113/2019, Nº 19.803/2018, Nº 19.350/2017, Nº 16.741/2010 ETC.) QUE DISPÕEM SOBRE “PROCESSOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA”, E NÃO SOBRE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. SÚMULA 59 DO ÓRGÃO ESPECIAL QUE CONSOLIDOU QUE “NÃO É EXIGÍVEL O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J, DO CPC), SEGUNDO A SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 11.232/2005”. CPC/2015 QUE APENAS PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0051243-98.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 16.03.2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DA EXECUÇÃO, AUSENTE O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. REFORMA. ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 59 DO TJPR, QUE SE MANTÉM, MESMO APÓS O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VEZ QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTINUA SENDO APENAS UMA FASE DO PROCESSO E NÃO UM PROCESSO AUTÔNOMO. ENTENDIMENTO CORROBORADO PELA NOVEL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2020, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E NOS PRECEDENTES DESTA CORTE. CUSTAS INICIAIS INDEVIDAS MESMO AUSENTE O PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0006088-38.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 08.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INEXIGIBILIDADE. MERA FASE PROCESSUAL. SÚMULA 59 DA SEÇÃO CÍVEL DO TJPR. ENTENDIMENTO NÃO ALTERADO COM A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0059112-15.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 23.03.2020) Vale ressaltar ainda o que dispõe a recente Instrução Normativa nº 03/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça acerca do tema: Art. 1º. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, incidentes procedimentais, da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 3º. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4º. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Portanto, acolho parcialmente o pedido de mov. 115.1, uma vez que inexistem custas iniciais para referida fase processual, para que sejam excluídas as verbas referentes ao cumprimento de sentença (item I da Tabela IX, no valor de R$ 1.963,86), nos termos da fundamentação acima exposta. 3. Sabe-se que as custas processuais possuem natureza tributária, de modo que estão sujeitas ao prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN. "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." Sendo assim, considerando que o termo inicial de contagem do referido prazo se deu a partir do trânsito em julgado do provimento judicial, e que já transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 174, do Código Tributário Nacional, outro caminho não há que não seja o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança das custas processuais referentes à memória de cálculo apresentada em evento 63, para as custas da fase de conhecimento. Todavia, verifico a existência de custas e diligências promovidas durante a fase de cumprimento de sentença e que não estão prescritas. Ora, o início da do prazo prescricional para as custas desta fase se inicia do trânsito em julgado da sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença. Considerando que referida sentença data de 09 de setembro de 2019, verifico que não ocorreu a prescrição das custas dessa fase. Diante disso, determino remessa à contadoria para juntada da conta de custas remanescentes da fase de cumprimento de sentença. 4. Não havendo oposição, cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(11)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/10/2019

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(146)

legal