Execução Fiscal 0010434-21.2013.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2013

Valor da Causa

R$ 19.777,20

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/07/2024, 19:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

20/05/2024, 08:18

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

15/05/2024, 12:06

RECEBIDOS OS AUTOS

15/05/2024, 12:06

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

14/05/2024, 20:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/05/2024, 20:18

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

24/04/2024, 13:47

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

27/03/2024, 12:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

02/03/2024, 00:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

14/01/2024, 21:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/01/2024, 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/12/2023, 00:12

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/12/2023, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2023, 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2023, 14:58

Todas as movimentações(386)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/07/2024, 19:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

20/05/2024, 08:18

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

15/05/2024, 12:06

RECEBIDOS OS AUTOS

15/05/2024, 12:06

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

14/05/2024, 20:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/05/2024, 20:18

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

24/04/2024, 13:47

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

27/03/2024, 12:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

02/03/2024, 00:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

14/01/2024, 21:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/01/2024, 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/12/2023, 00:12

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/12/2023, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2023, 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2023, 14:58

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

12/12/2023, 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2023, 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2023, 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2023, 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2023, 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2023, 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2023, 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2023, 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2023, 13:42

JUNTADA DE CUSTAS

05/12/2023, 12:21

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2023, 12:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2023, 12:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

05/12/2023, 12:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

05/12/2023, 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2023, 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2023, 18:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2023, 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2023, 15:01

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

30/10/2023, 19:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

30/10/2023, 01:11

DECORRIDO PRAZO DE KELVIN LUCAS DOS SANTOS

24/10/2023, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2023, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE KELVIN LUCAS DOS SANTOS

03/10/2023, 00:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2023, 13:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

02/10/2023, 13:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

29/09/2023, 17:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/09/2023, 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/09/2023, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/09/2023, 00:19

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

01/09/2023, 19:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2023, 19:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2023, 19:40

DEFERIDO O PEDIDO

01/09/2023, 17:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/09/2023, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/08/2023, 12:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/08/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2023, 11:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/08/2023, 00:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

22/07/2023, 18:16

DECORRIDO PRAZO DE KELVIN LUCAS DOS SANTOS

21/07/2023, 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/07/2023, 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/07/2023, 10:28

PROCESSO SUSPENSO

03/07/2023, 19:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2023, 19:35

DEFERIDO O PEDIDO

03/07/2023, 19:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/06/2023, 12:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

28/06/2023, 23:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2023, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2023, 18:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/06/2023, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/05/2023, 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2023, 00:18

PROCESSO SUSPENSO

09/05/2023, 20:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2023, 20:29

DEFERIDO O PEDIDO

09/05/2023, 19:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/05/2023, 14:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/05/2023, 12:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2023, 00:22

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

05/04/2023, 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2023, 21:04

OUTRAS DECISÕES

30/03/2023, 16:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/03/2023, 01:12

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

29/03/2023, 17:23

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

08/03/2023, 16:18

JUNTADA DE CUSTAS

07/03/2023, 15:22

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2023, 15:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2023, 15:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

02/03/2023, 12:04

DEFERIDO O PEDIDO

22/02/2023, 11:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/02/2023, 01:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/01/2023, 18:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/12/2022, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/12/2022, 10:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

12/12/2022, 22:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2022, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2022, 17:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

30/11/2022, 17:11

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

13/06/2022, 19:16

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

06/05/2022, 15:17

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

01/04/2022, 14:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/03/2022, 16:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/02/2022, 20:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2022, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010434-21.2013.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010434-21.2013.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$19.777,20 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): KELVIN LUCAS DOS SANTOS ROSANI PATRICIA DE LIMA E CIA LTDA 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Paraná contra Kelvin Lucas dos Santos e contra Rosani Patrícia de Lima e Cia Ltda. As partes executadas foram citadas por edital (seq. 118.1 e seq. 188.1). Procederam-se diligências, via Bacenjud/Sisbajud (seq. 251.1, 256.1), via Renajud (seq. 268.1, 268.2) e via Infojud (seq. 277.1, 277.2, 277.3, 277.4, 277.5, 277.6, 277.7, 277.8, 277.9, 277.10), infrutíferas. Em seq. 283.1, pugnou a exequente pela inclusão do nome da executada em cadastros de proteção de crédito, por meio do sistema Serasajud, bem como pela decretação de indisponibilidade dos bens e direitos da executada, via CNIB. Vieram-me os autos conclusos. 2. No que concerne o pedido de inclusão das partes executadas nos órgãos de proteção ao crédito, o CPC/2015 trouxe inovações visando garantir a efetividade e celeridade dos processos, dentre elas, a possibilidade de inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, meio coercitivo cujo objetivo mediato é compelir o devedor a cumprir a obrigação executada. De fato, o art. 139, IV, do CPC, disciplina a aplicação de medidas coercitivas com o fim de assegurar a ordem judicial estabelecida. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Todavia, importante salientar que, por mais que a execução vise satisfazer a dívida em aberto, esta deve se desenvolver da maneira menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 805 do CPC. Nessa linha, observe-se que o Código prevê que a inclusão será imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, bem como se for garantida a execução (art. 782, §4º, do CPC). Assim, como o objetivo da medida pleiteada é compelir o devedor a efetuar o pagamento, preliminarmente à inclusão, intime-se o devedor para que efetue o pagamento integral do débito ou garanta a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inserção nos órgãos de proteção ao crédito. Considerando que as citações da presente Execução Fiscal se deram por via editalícia (seq. 118.1 e 188.1), as partes executadas deverão ser intimadas para pagar o débito ou garantir a execução também por edital, tendo em vista que as todas tentativas de localização dos devedores foram infrutíferas[1]. 3. Com o pagamento ou a garantia da execução, intime-se o exequente para que manifeste, no prazo de 15 dias. 4. Outrossim, decorrido o prazo sem manifestação do executado, defiro desde já o pedido de seq. 283.1. Promova a Secretaria as diligências necessárias junto aos órgãos de proteção ao crédito, consignando prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da ordem. 5. Com relação ao pedido de decretação de indisponibilidade de bens junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens –CNIB, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade, desde que esgotadas as tentavas de localização de bens. A jurisprudência vem aplicando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.377.507/SP, que restou ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DOS DADOS DA EMPRESA EXECUTADA JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018017-05.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.06.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTA DE CONSÓRCIO. PRETENSÃO DEUTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVIMENTO Nº 39/2014, CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.“No caso dos autos, o exequente já promoveu todos os atos processuais necessários à localização de bens, e, porquanto a execução, nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil, é movida no interesse do credor, impõe-se a reforma da decisão agravada, na medida em que não se vislumbra qualquer impedimento à consulta e à possível anotação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, sendo de se salientar que tal medida garante a celeridade processual garantida pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.” (0018979-62.2018.8.16.0000 - 15ª Câmara Cível. Hayton Lee Swain Filho. 18/07/2018 - 19/07/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053331-46.2018.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 08.05.2019). In casu, verifica-se que o feito prossegue desde o ano de 2013 e a parte credora esgotou os meios possíveis de localização de bens para quitação da dívida ora executada. As pesquisas de veículos perante o sistema Renajud resultaram infrutíferas (seq. 268.1, 268.2), bem como as tentativas de bloqueio de valores perante o sistema Bacenjud/Sisbajud resultaram igualmente frustradas (seq. 251.1, 256.1). Ainda, as diligências de busca de bens e valores perante o sistema Infojud foram infrutíferas (seq. 277.1, 277.2, 277.3, 277.4, 277.5, 277.6, 277.7, 277.8, 277.9, 277.10). O relato dos fatos ocorridos nos autos demonstra que a exequente diligenciou na busca de bens passíveis de penhora, não logrando êxito. Assim, possível o deferimento da indisponibilidade de bens perante o sistema CNIB, vez que esgotadas as possibilidades de localização de bens em nome da parte devedora, nos termos do atual entendimento da jurisprudência. 6. Diante disso, defiro a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 7. Com o resultado da diligência, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. [1] APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS - VALIDADE - INTIMAÇÃO DA PENHORA - NULIDADE INEXISTENTE. I - A citação por edital em execução fiscal é válida quando restar comprovado que as demais tentativas de localização do devedor restaram frustradas. II - Descabida a alegação de nulidade por ausência de intimação da penhora se a Defensoria Pública, no regular exercício da curadoria de quem citado por edital, fez carga dos autos da execução e, a seguir, opôs "embargos do devedor", justificado sua tempestividade com base exatamente na sua prerrogativa de sua efetivada intimação pessoal. (TJ-MG - AC: 10024131585945001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 28/04/2015, Data de Publicação: 08/05/2015) AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO REVEL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA NA PESSOA DO CURADOR ESPECIAL. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. Insurge-se o condomínio credor contra a decisão que determinou que o executado revel fosse intimado pessoalmente da penhora, por edital, na forma do disposto no art. 841, §2º do CPC. Ao contrário do que ocorre com o advogado constituído nos autos, o Curador Especial não representa o executado, mas apenas assiste o revel na sua defesa. Daí porque a intimação da penhora não pode dar-se na pessoa do Curador Especial. Como não reconhece o paradeiro do executado revel. Deve-se proceder à sua intimação pessoal da penhora por edital, intimação editalícia efetuada no início da fase de cumprimento de sentença para pagamento do débito, por se tratar de momentos processuais distintos. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator. (TJRJ. AI 332589820208190000. Rel. Ricardo Rodrigues Cardozo, j. 18/08/2020). Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 13:11

DEFERIDO O PEDIDO

16/02/2022, 19:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/02/2022, 12:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/02/2022, 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2022, 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2022, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2022, 21:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 12:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

21/01/2022, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010434-21.2013.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010434-21.2013.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$19.777,20 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): KELVIN LUC

19/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2022, 14:46

DEFERIDO O PEDIDO

17/01/2022, 19:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/01/2022, 10:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/01/2022, 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2021, 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2021, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2021, 17:32

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

08/12/2021, 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2021, 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2021, 14:33

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

02/12/2021, 19:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/11/2021, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/11/2021, 21:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2021, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2021, 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2021, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

17/10/2021, 21:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2021, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2021, 00:10

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

07/10/2021, 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2021, 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2021, 09:18

OUTRAS DECISÕES

05/10/2021, 19:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/10/2021, 17:43

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

05/10/2021, 17:42

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

22/09/2021, 16:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/08/2021, 17:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2021, 00:19

JUNTADA DE CUSTAS

29/07/2021, 08:39

RECEBIDOS OS AUTOS

29/07/2021, 08:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2021, 12:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

26/07/2021, 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2021, 12:55

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

24/07/2021, 16:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/06/2021, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

25/06/2021, 09:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/06/2021, 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2021, 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2021, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2021, 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2021, 14:59

NOMEADO CURADOR

25/05/2021, 19:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/05/2021, 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/05/2021, 23:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

11/05/2021, 23:09

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

05/05/2021, 18:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/04/2021, 21:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2021, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2021, 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2021, 10:24

NOMEADO CURADOR

18/03/2021, 19:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/03/2021, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

17/03/2021, 13:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2021, 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2021, 09:34

NOMEADO CURADOR

16/03/2021, 19:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/03/2021, 10:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

15/03/2021, 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2021, 09:53

NOMEADO CURADOR

19/01/2021, 19:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/11/2020, 11:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/11/2020, 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/11/2020, 00:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2020, 18:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/10/2020, 19:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/10/2020, 15:23

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

22/10/2020, 15:23

DECORRIDO PRAZO DE KELVIN LUCAS DOS SANTOS

07/10/2020, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2020, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2020, 13:28

CONCEDIDO O PEDIDO

13/08/2020, 19:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/08/2020, 12:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

11/08/2020, 10:30

DECORRIDO PRAZO DE KELVIN LUCAS DOS SANTOS

11/08/2020, 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2020, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2020, 07:55

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

10/07/2020, 07:55

DECORRIDO PRAZO DE KELVIN LUCAS DOS SANTOS

09/06/2020, 00:33

DECORRIDO PRAZO DE KELVIN LUCAS DOS SANTOS

26/05/2020, 01:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/04/2020, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2020, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/03/2020, 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/03/2020, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/03/2020, 12:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/03/2020, 12:26

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

10/03/2020, 19:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2020, 14:22

CONCEDIDO O PEDIDO

06/03/2020, 17:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/01/2020, 10:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/01/2020, 13:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

07/01/2020, 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/12/2019, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2019, 15:06

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

15/12/2019, 22:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/12/2019, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/12/2019, 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2019, 00:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/11/2019, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2019, 14:07

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/11/2019, 14:07

MANDADO DEVOLVIDO

27/11/2019, 13:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

25/11/2019, 13:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/11/2019, 15:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/11/2019, 14:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/11/2019, 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2019, 00:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2019, 15:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

03/10/2019, 15:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/09/2019, 13:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/09/2019, 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2019, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2019, 17:09

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/08/2019, 17:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/08/2019, 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2019, 00:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/08/2019, 17:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

14/08/2019, 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2019, 14:26

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/08/2019, 14:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/08/2019, 16:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/07/2019, 12:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

29/07/2019, 12:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/07/2019, 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2019, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2019, 13:43

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

01/07/2019, 13:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/07/2019, 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/06/2019, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2019, 12:48

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

27/05/2019, 12:47

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/05/2019, 17:17

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/05/2019, 14:40

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/05/2019, 14:39

MANDADO DEVOLVIDO

17/05/2019, 16:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

14/05/2019, 13:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/05/2019, 12:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

08/05/2019, 16:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/05/2019, 16:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

08/05/2019, 15:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/05/2019, 15:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/04/2019, 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/04/2019, 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ROSANI PATRICIA DE LIMA E CIA LTDA

05/04/2019, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2019, 15:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/04/2019, 15:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/04/2019, 15:51

MANDADO DEVOLVIDO

04/04/2019, 14:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

29/03/2019, 15:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/03/2019, 12:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/03/2019, 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/03/2019, 12:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/03/2019, 17:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/03/2019, 17:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

08/03/2019, 15:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/03/2019, 14:42

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

01/03/2019, 18:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/03/2019, 15:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

01/03/2019, 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/01/2019, 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2019, 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2019, 14:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/01/2019, 19:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/11/2018, 15:10

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/11/2018, 15:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/09/2018, 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/09/2018, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2018, 18:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

30/08/2018, 18:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/08/2018, 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/08/2018, 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2018, 17:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/07/2018, 15:35

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/07/2018, 15:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

16/07/2018, 18:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

16/07/2018, 18:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/07/2018, 18:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/07/2018, 18:03

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/06/2018, 15:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/06/2018, 15:55

MANDADO DEVOLVIDO

12/06/2018, 14:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

14/05/2018, 16:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/05/2018, 16:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/05/2018, 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2018, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2018, 13:23

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

24/04/2018, 13:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/04/2018, 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/04/2018, 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2018, 09:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/04/2018, 19:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2018, 12:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/02/2018, 12:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2018, 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/12/2017, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2017, 16:16

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/12/2017, 16:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/11/2017, 16:33

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/11/2017, 16:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/11/2017, 16:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/11/2017, 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/11/2017, 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2017, 18:24

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/11/2017, 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2017, 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2017, 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2017, 14:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/10/2017, 14:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/09/2017, 16:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/09/2017, 16:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/08/2017, 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2017, 19:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2017, 15:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

26/07/2017, 15:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/06/2017, 20:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2017, 20:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2017, 17:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/06/2017, 19:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/04/2017, 18:50

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/04/2017, 18:49

MANDADO DEVOLVIDO

20/04/2017, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2017, 12:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/04/2017, 12:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/03/2017, 14:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/01/2017, 12:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/01/2017, 19:04

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/09/2016, 14:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/08/2016, 14:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

31/08/2016, 14:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/08/2016, 18:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2016, 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2016, 15:07

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

01/08/2016, 15:06

JUNTADA DE CUSTAS

12/04/2016, 07:33

RECEBIDOS OS AUTOS

12/04/2016, 07:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/01/2016, 18:33

RECEBIDOS OS AUTOS

21/01/2016, 18:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/12/2015, 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2015, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/11/2015, 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/11/2015, 13:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/11/2015, 13:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/11/2015, 13:37

CONCEDIDO O PEDIDO

16/11/2015, 19:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2015, 17:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/09/2015, 14:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/08/2015, 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2015, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2015, 17:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/05/2015, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2015, 18:50

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

04/05/2015, 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2015, 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2015, 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2015, 17:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/12/2014, 23:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2014, 12:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/07/2014, 15:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/06/2014, 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/05/2014, 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/05/2014, 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2014, 14:57

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/05/2014, 14:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/04/2014, 13:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

09/04/2014, 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2014, 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2014, 17:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/02/2014, 08:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2014, 09:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/02/2014, 09:28

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

22/11/2013, 14:43

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2013, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

20/11/2013, 02:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/11/2013, 02:29

Documentos

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OUTROS

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•22/02/2023, 11:04

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•26/01/2023, 18:44

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•16/02/2022, 19:03

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•17/01/2022, 19:21

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