Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001297-62.2018.8.16.0140 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001297-62.2018.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001297-62.2018.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 Autos nº. 0001297-62.2018.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$54.702,07 Polo Ativo(s): Pricila Costa Morossino e Cia Ltda - ME Polo Passivo(s): Município de Quedas do Iguaçu/PR DECISÃO 1. Intime-se o representante judicial da executada para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, art. 535). 2. Oferecida a impugnação, intime-se o exequente para manifestação em 10 dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos. 2.1. No mesmo prazo, deverá a parte executada apresentar os parâmetros e valores das retenções legais, se aplicáveis ao caso. 2.2. Da manifestação da parte executada deverá ser intimada a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. 3. Não impugnada a execução ou havendo impugnação parcial (parcela incontroversa), bem como ausente impugnação dos valores e parâmetros das retenções legais, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos do §3º, do art. 535, do Código de Processo Civil, indicando o valor das retenções legais a ser recolhido pela executada, conforme artigo 5° do Decreto Judiciário n° 382/2020. Esclareço que as retenções legais referentes as RPV’s podem ser feitas pela pessoa jurídica executada, no momento em que o rendimento se torne disponível ao beneficiário (quando do pagamento da RPV), artigo 7° §5° do Decreto Judiciário n° 382/2020. 4. Efetuado o pagamento do valor devido e realizadas as retenções legais, expeça-se alvará/ofício de transferência. 5. Após, retornem conclusos para extinção do feito. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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