Usucapião 0003233-44.2021.8.16.0035 - TJPR

Usucapião 0003233-44.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003233-44.2021.8.16.0035. APELANTES: FRANCIANE KLINGELFUS LIPORINI E OUTRO APELADOS: SILVÉRIO MOREIRA DA SILVA E OUTROS RELATOR: Des. ESPEDITO REIS DO AMARALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.NO CASO DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO, A VIA PROCESSUAL ADEQUADA É A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.SENTENÇA CONFIRMADA POR OUTRO FUNDAMENTO.RECURSO NÃO PROVIDO.Se o compromitente-comprador quitou a obrigação, decorrente do compromisso de compra e venda, faz ele jus à Adjudicação Compulsória, devendo adquirir o imóvel de modo derivado, mediante o registro do título aquisitivo ou da sentença que o supra, sendo inadequado o manejo da Ação de Usucapião (que não é remédio processual para todos os males envolvendo transmissão imobiliária). (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1641634-5 - Paranaguá - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 19.07.2017) DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO.ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO.POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA POR AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NEGADO.1. Não há razão de ser reconhecida a aquisição originária da propriedade da parte autora, quando há elementos nos autos — contrato preliminar quitado e cessão de direitos — que permite ser viabilizada a aquisição por meio de ação de adjudicação, desde que comprovada a regularidade da cessão e o cumprimento das demais obrigações, de modo que não há interesse processual na via eleita, que se mostra inadequada à pretensão de declaração do domínio por usucapião, tornando-se inclusive desnecessária a análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada.2. Apelação Cível à que se nega provimento.ACÓRDÃO (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1016817-3 - Goioerê - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - J. 14.05.2014) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO LASTREADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL - REGULARIZAÇÃO DE DOMÍNIO QUE DESAFIA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRECEDENTES DA CORTE E DOUTRINA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 915577-7 - Campo Largo - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - J. 20.02.2013) Assim, existindo procedimento previsto em lei para suprir a omissão do compromissário vendedor que deixa de outorgar a escritura pública de compra e venda, de regra, não é cabível o manejo da ação de usucapião, que se destina à aquisição originária da propriedade, como substituta da ação de adjudicação compulsória, até mesmo para evitar possível burla à incidência do tributo devido em decorrência da transmissão da propriedade. A esse respeito, transcrevo a pertinente observação lançada pelo eminente Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA, ao julgar precedente análogo: "não podem as partes valer-se da ação de usucapião para furtarem-se dos custos registrais da divisão do imóvel e do pagamento dos respectivos tributos incidentes no negócio de compra e venda.". (TJPR - 17ª C. Cível - AC 769422-4 - Paranavaí - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J.20.07.2011). Importante ressaltar que, ao se manifestarem a respeito, os autores se limitaram a afirmar que preenchem os requisitos necessários para obter o domínio do imóvel mediante usucapião, que se trata de modalidade originária de aquisição da propriedade. Além disso, o fato de não possuírem contato ou desconhecerem o paradeiro dos promitentes vendedores, por si só, não obsta o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória, sendo que, mesmo na ação de usucapião, tais informações deveriam ser providenciadas pelos autores, a fim de que fossem devidamente citados. Pelo exposto, imperiosa a extinção da ação por falta de interesse de agir, ante a manifesta inadequação da via eleita. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003233-44.2021.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MILTON FIGUEIREDO Réu(s): O JUIZO DESTA VARA 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por MILTON FIGUEIREDO e JOANA DARC COSTA FIGUEIREDO, referente ao imóvel objeto da matrícula nº 24.781 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, com área de 432,00m². Consta dos autos: a) matrícula nº 24.781 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais (mov. 26.5); b) mapa e memorial descritivo do imóvel (mov. 26.2); c) certidão do Cartório Distribuidor sobre a inexistência de ações possessórias em nome dos autores (mov. 26.3 e 26.4). Ante a aparente carência de ação, por falta de interesse processual, em razão da inadequação do procedimento, foi facultado à parte autora, em observância à disposição contida no art. 10 do CPC, que apresentasse manifestação a esse respeito, no prazo de 15 dias (mov. 27.1). Intimados, os autores ressaltaram que preenchem os requisitos necessários para a aquisição do imóvel mediante usucapião, assinalando que não possuem contato com os requeridos (mov. 30.1). 2. Conforme registrado anteriormente, de acordo com a matrícula nº 24.781 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais (mov. 26.5), o imóvel objeto da lide pertence a WILSON LOIS KOEHLER, ROSY PINTO KOEHLER, FRANCISCO VALÉRIO e DINORÁ VALÉRIO, e foi compromissado pelos proprietários registrais em favor de ISRAEL FIUEIREDO. Em razão do falecimento do referido compromissário comprador, os direitos deste em relação ao referido imóvel foram partilhados em favor do autor, o que foi devidamente averbado perante a respectiva matrícula imobiliária. Diante disso, a decisão de mov. 27.1 consignou que o meio processual utilizado pela parte é inadequado, tendo em vista que o promitente comprador do imóvel transferiu ao requerente os seus direitos sobre o bem e, nessa hipótese, cabe o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória a fim de possibilitar o registro da aquisição na matrícula, consoante previsão contida no art. 1.418 do Código Civil[1]. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE CELEBRAÇÃO PRÉVIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE A POSSUIDORA (AUTORA) E A PROPRIETÁRIA (RÉ). NO CASO DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO, A VIA PROCESSUAL ADEQUADA SERÁ A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CASO INADIMPLIDAS AS PRESTAÇÕES CONTRATADAS, A POSSE DA PROMITENTE- COMPRADORA PASSARÁ A SER INJUSTA, TORNANDO-SE, ASSIM, PRECÁRIA, DESDE O INADIMPLEMENTO ATÉ A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. POSSE INJUSTA NÃO PODE SER UTILIZADA PARA FINS DE USUCAPIÃO. PRECEDENTES. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE ADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE QUE DEVE SE DAR DE MODO DERIVADO E NÃO ORIGINARIAMENTE. SENTENÇA PROFERIDA JÁ SOB VIGÊNCIA DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DA RÉ (ART. 85, § 11, DO CPC/15). APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0015989-81.2013.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 06.07.2018) APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.641.634-5, DE PARANAGUÁ - 2ª VARA CÍVEL AUTOS ORIG.: NPU 0012096-86.2007.8.16.0129 Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Custas pelos requerentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto [1] Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(10)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE FRANCISCO VALERIO REPRESENTADO(A) POR JOELMIR ADILSON VALÉRIO, JUAREZ JOSÉ VALÉRIO, FRANCISCO VALERIO JUNIOR, LUIZ RENATO VALERIO, CARLOS AUGUSTO VALERIO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE FRANCISCO VALERIO REPRESENTADO(A) POR JOELMIR ADILSON VALÉRIO, JUAREZ JOSÉ VALÉRIO, FRANCISCO VALERIO JUNIOR, LUIZ RENATO VALERIO, CARLOS AUGUSTO VALERIO

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