Execução Fiscal 0009528-78.2014.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0009528-78.2014.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009528-78.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009528-78.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.419,98 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Espólio de Paulo de Godoy Moreira representado(a) por ANA PAULA DE GODOY MOREIRA I. Preliminarmente, verifica-se da manifestação juntada em evento 266.1, a informação de que a ação de inventário referente ao Espólio de Paulo de Godoy Moreira, se findou, conforme faz prova a cópia de sentença homologatória proferida pelo juízo inventariante (evento 266.5) e a certidão de trânsito em julgado (evento 266.6). É sabido que a figura do espólio tem a sua existência atrelada a ação de inventário, não possuindo capacidade postulatória, devendo ser representado em juízo pela figura do inventariante. Porquanto, o “espólio” só existe enquanto houver ação de inventário em curso. Nos casos em que não foi aberta a sucessão inventaria, ou mesmo nos casos da referida já ter se encerrado, se faz necessária a regularização processual do polo em consta o “de cujus”, a qual deve se dar em nome de todos os herdeiros e/ou sucessores, até o limite de seus quinhões. Este é o caso dos presentes autos. Verifica-se que a ação de inventário do ESPÓLIO DE PAULO DE GODOY MOREIRA chegou ao fim, pelo que, deve-se promover a sucessão e regularização processual, a qual deve se dar em nome de suas herdeiras ANA ELISA DE GODOY MOREIRA e ANA PAULA DE GODOY MOREIRA, ora peticionantes em evento 266.1. Feita tais considerações, promova a secretaria a regularização processual nos termos supra expostos. II. Após, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para que proceda com as anotações necessárias. III. Ademais, considerando o teor da manifestação de evento 266.1, recebo-a como exceção de pré-executividade. Assim, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para decisão. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

APENSADO AO PROCESSO 0000511-42.2019.8.16.0056

DESAPENSADO DO PROCESSO 0000511-42.2019.8.16.0056

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA DE GODOY MOREIRA

DECORRIDO PRAZO DE ANA ELISA DE GODOY MOREIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(385)

Todos os documentos(29)