Execução de Título Extrajudicial 0016328-20.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016328-20.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016328-20.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016328-20.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$8.231,45 Exequente(s): Waldman Comércio Importação e Exportação Ltda (CPF/CNPJ: 71.800.296/0001-73) Avenida Tucunaré, 550 - Tamboré - BARUERI/SP - CEP: 06.460-020 Executado(s): MCM Comércio de Instrumentos MUsicais Ltda (CPF/CNPJ: 05.128.817/0001-63) Rua Desembargador Westphalen, 436 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-110 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Passo à análise da exceção de pré-executividade de evento 115.1. Em síntese, narra a parte excipiente que sua citação por edital é nula, ante a ausência de esgotamento das diligências para localizar o endereço da ré, a existência de endereço sem realização de diligência e ausência de procura por endereços de seu representante legal. Intimado a se manifestar, o exequente, ora excepto, restou inerte (ev. 119.0). É o breve relatório do feito. Decido. 2. De início, como se sabe a exceção de pré-executividade é de aplicação excepcional e limitada, afinal, somente poderá versar sobre matérias cognoscíveis de plano (ou seja, sem dilação probatória) e que sejam passíveis de conhecimento ex officio pelo julgador, a exemplo da nulidade de citação, como sustentado in casu. Da análise do feito, verifica-se ter razão a excipiente, pois a citação editalícia por ser excepcional, precisa que todos os seus requisitos sejam atendidos, o que não se verificou in casu uma vez que as buscas por endereços do executado foram realizadas apenas junto ao INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD (ev. 72.1, 73.1 e 74.1). Ademais, sequer fora feita tentativa de localização da empresa executada nos endereços apresentados no evento 74.1. Portanto é necessária aplicação do contido no artigo 280 do Código do Processo Civil, segundo o qual “As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.” Em caso análogo, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CITAÇÃO POR EDITAL – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES E REALIZAÇÃO DE BUSCA DO ENDEREÇO DA PARTE – RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA – RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553/RS (REPETITIVO) – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AO EXEQUENTE – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0049880-76.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 17.02.2020) (TJ-PR - AI: 00498807620198160000 PR 0049880-76.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcos S. Galliano Daros, Data de Julgamento: 17/02/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2020) Deste modo, para o esgotamento das demais vias, necessária maior busca pelo endereço do requerido, além de tentativa de citação no endereço Av. Silva Jardim, n°1026, Curitiba/PR. Deste modo, declaro a nulidade da citação da executada e atos processuais posteriores. 3. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexistência de citação da executada. 3.1 Promova-se a tentativa de citação no endereço supra mencionado e, em o AR retornando negativo, procedam-se buscas de eventuais endereços constantes em nome da executada através de ofícios não diligenciados (SIEL, SANEPAR e COPEL, TIM, VIVO, CLARO). 3.2. Com a juntada de todas as respostas, intime-se a parte exequente para entender o que entender devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta g

21/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE CARTA

DECORRIDO PRAZO DE WALDMAN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

DECORRIDO PRAZO DE WALDMAN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE WALDMAN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE WALDMAN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Todas as movimentações(242)