Pedido de Providências 0001873-23.2018.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

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Interdição de Estabelecimento PenalFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Providências

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Guaíra

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

JULIO CEZAR DOS REIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA CRISTINA BARTNACK

CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/08/2023, 16:37

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/07/2023, 13:19

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2023, 13:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/07/2023, 12:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2023

12/07/2023, 12:48

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

30/06/2023, 13:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

16/06/2023, 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/06/2023, 14:42

JUNTADA DE CIÊNCIA

16/06/2023, 13:10

RECEBIDOS OS AUTOS

16/06/2023, 13:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/06/2023, 13:10

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/06/2023, 13:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/06/2023, 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2023, 13:07

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

13/06/2023, 16:29

Todas as movimentações(179)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/08/2023, 16:37

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/07/2023, 13:19

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2023, 13:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/07/2023, 12:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2023

12/07/2023, 12:48

Documentos

Outros

•13/06/2023, 16:29

Outros

•18/04/2023, 10:29

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

30/06/2023, 13:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

16/06/2023, 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/06/2023, 14:42

JUNTADA DE CIÊNCIA

16/06/2023, 13:10

RECEBIDOS OS AUTOS

16/06/2023, 13:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/06/2023, 13:10

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/06/2023, 13:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/06/2023, 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2023, 13:07

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

13/06/2023, 16:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

02/06/2023, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

04/05/2023, 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2023, 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2023, 16:47

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

18/04/2023, 10:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/04/2023, 01:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/03/2023, 16:29

RECEBIDOS OS AUTOS

13/03/2023, 16:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2023, 15:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/03/2023, 16:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/03/2023, 09:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/02/2023, 01:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/01/2023, 02:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2023, 15:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/11/2022, 14:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/11/2022, 16:41

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

26/10/2022, 08:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/10/2022, 14:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/09/2022, 15:20

RECEBIDOS OS AUTOS

30/09/2022, 15:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2022, 14:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/09/2022, 15:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/09/2022, 13:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/09/2022, 01:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/08/2022, 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2022, 14:46

DEFERIDO O PEDIDO

27/07/2022, 11:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/07/2022, 14:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/06/2022, 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/06/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2022, 12:15

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

13/05/2022, 08:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/05/2022, 01:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/03/2022, 13:34

RECEBIDOS OS AUTOS

09/03/2022, 13:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Interdição de Estabelecimento Penal Processo nº: 0001873-23.2018.8.16.0086 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Julio Cezar dos Reis Vistos etc... 1) Sobre o contido na seq.123, com esteio nos arts.9º/10º, ambos do Código de Processo Civil, ao Ministério Público do Estado do Paraná. 2) Oportunamente, voltem. 3) Em sendo o caso, sirva este Pronunciamento Judicial de mandado/carta/ofício. 4) Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. Nec. Guaíra/PR, nesta data. __________________Assinado Digitalmente_______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

21/02/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/02/2022, 15:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/02/2022, 18:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/01/2022, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/10/2021, 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2021, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2021, 13:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/09/2021, 09:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/08/2021, 01:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/05/2021, 12:01

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2021, 12:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2021, 11:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/04/2021, 14:05

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

03/02/2021, 08:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/02/2021, 12:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/10/2020, 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/09/2020, 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2020, 16:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/08/2020, 10:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/07/2020, 13:44

JUNTADA DE PARECER

26/06/2020, 10:36

RECEBIDOS OS AUTOS

26/06/2020, 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2020, 10:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/06/2020, 13:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/05/2020, 10:44

RECEBIDOS OS AUTOS

22/05/2020, 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/05/2020, 17:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/05/2020, 16:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/05/2020, 14:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

19/05/2020, 01:02

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

30/04/2020, 12:09

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2020, 12:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/04/2020, 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2020, 18:20

RECEBIDOS OS AUTOS

22/01/2020, 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2020, 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2020, 00:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/01/2020, 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2020, 17:53

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

10/01/2020, 17:52

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

05/07/2019, 13:12

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

02/07/2019, 17:36

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/06/2019, 17:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/05/2019, 14:31

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

28/05/2019, 13:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/05/2019, 11:18

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2019, 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/05/2019, 19:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/04/2019, 18:48

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

29/04/2019, 15:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/04/2019, 14:52

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

24/04/2019, 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2019, 00:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/04/2019, 18:09

RECEBIDOS OS AUTOS

12/04/2019, 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/04/2019, 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2019, 11:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/04/2019, 11:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/03/2019, 13:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/03/2019, 18:52

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

06/03/2019, 18:51

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

06/03/2019, 18:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/11/2018, 16:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/10/2018, 14:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/10/2018, 10:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/10/2018, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/10/2018, 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2018, 00:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/09/2018, 12:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/09/2018, 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2018, 16:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/09/2018, 18:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/09/2018, 17:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/08/2018, 14:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/08/2018, 16:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/08/2018, 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2018, 17:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/08/2018, 09:56

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2018, 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2018, 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2018, 17:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/07/2018, 17:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/07/2018, 15:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/07/2018, 09:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/06/2018, 09:05

RECEBIDOS OS AUTOS

30/06/2018, 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2018, 11:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/06/2018, 10:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

26/06/2018, 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/06/2018, 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/06/2018, 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/06/2018, 16:51

RECEBIDOS OS AUTOS

18/06/2018, 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2018, 16:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/06/2018, 16:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/06/2018, 16:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/06/2018, 16:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/06/2018, 16:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/05/2018, 18:14

RECEBIDOS OS AUTOS

28/05/2018, 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/05/2018, 17:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/05/2018, 17:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/05/2018, 17:27

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

28/05/2018, 17:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/05/2018, 18:30

RECEBIDOS OS AUTOS

24/05/2018, 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2018, 13:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/05/2018, 13:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/05/2018, 21:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2018, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2018, 17:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/05/2018, 15:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/05/2018, 15:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/05/2018, 13:46

RECEBIDOS OS AUTOS

07/05/2018, 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/05/2018, 13:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/05/2018, 12:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/05/2018, 12:32

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

05/05/2018, 17:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/04/2018, 12:13

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

26/04/2018, 11:55

RECEBIDOS OS AUTOS

26/04/2018, 11:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/04/2018, 10:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

25/04/2018, 18:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/04/2018, 18:32

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2018, 18:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/04/2018, 18:32

Outros

•06/03/2023, 09:31

Outros

•26/10/2022, 08:03

Outros

•19/09/2022, 13:31

Outros

•27/07/2022, 11:18

Outros

•13/05/2022, 08:57

Outros

•07/02/2022, 18:16

Outros

•10/09/2021, 09:10

Outros

•03/02/2021, 08:09

Outros

•14/08/2020, 10:20

Outros

•19/05/2020, 14:18

Outros

•10/01/2020, 17:52

Outros

•26/03/2019, 13:59

Outros

•30/10/2018, 14:33

Todos os documentos(19)

Outros

•13/06/2023, 16:29

Outros

•18/04/2023, 10:29

Outros

•06/03/2023, 09:31

Outros

•26/10/2022, 08:03

Outros

•19/09/2022, 13:31

Outros

•27/07/2022, 11:18

Outros

•13/05/2022, 08:57

Outros

•07/02/2022, 18:16

Outros

•10/09/2021, 09:10

Outros

•03/02/2021, 08:09

Outros

•14/08/2020, 10:20

Outros

•19/05/2020, 14:18

Outros

•10/01/2020, 17:52

Outros

•26/03/2019, 13:59

Outros

•30/10/2018, 14:33

Outros

•13/09/2018, 18:55

Outros

•27/07/2018, 15:51

Outros

•14/06/2018, 16:36

Outros

•05/05/2018, 17:10