Embargos à Execução 0021215-13.2020.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0021215-13.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021215-13.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0021215-13.2020.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$419.903,22 Embargante(s): Alexandre de Oliveira (CPF/CNPJ: 558.966.770-49) Rua Cabo Braga, 144 1414 - Igra - TORRES/RS - CEP: 95.560-000 Embargado(s): AUTO SHOPPING CURITIBA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CPF/CNPJ: 09.033.624/0001-80) Rodovia BR-476, 7500 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.590-400 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por ALEXANDRE DE OLIVEIRA representante da empresa ALETRIC SIS LTDA., CNPJ 02.076.890/0001-40 em face de AUTO SHOPPING CURITIBA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Sustenta o embargante que foi equivocadamente alvo da execução de título extrajudicial em apenso, porquanto é pessoa homônima ao executado. Alega que basta averiguar que os números dos CPF´s são distintos. Aduz que não é parte legítima para figurar no polo passivo do feito executivo. Pugna, ao final, pela procedência da demanda. Devidamente citado, o requerido apresentou resposta aos embargos à seq. 33.1 sustentando que os embargos à execução são absolutamente infundados e desnecessários, além de terem sido opostos por pessoa que não detém legitimidade ativa para tanto. Discorre que o embargante, CPF 558.966.770-49 não é parte executada. O executado, conforme se infere dos autos, é um homônimo no embargante, com CPF de n. 167.749.808-5. Aduz que em se tratando de homônimo, cuja situação está devidamente comprovada por meio da documentação acostada, bastava mera sinalização, por meio da própria empresa oficiada, nos próprios autos da execução, para que a situação fosse prontamente solucionada. Pugna, ao final, pela extinção dos presentes embargos sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade ativa do embargante para mover a presente demanda. À seq. 56 foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Contados, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Do exame dos autos, destaco que não há que se falar em ilegitimidade para o ajuizamento dos embargos à execução, uma vez que indevidamente o embargante foi chamado na demanda executiva em apenso, tendo sido citado como se executado fosse. Assim, sendo os embargos a defesa da execução, correto o seu ajuizamento, uma vez que o embargante detém legitimidade para tanto. No mais, mister ressaltar que, muito embora pudesse ter alegado por simples petição na demanda em apenso, a via dos embargos é adequada para a defesa do requerente, não sendo meio equivocado para defesa na execução. Denota-se dos autos que na ação principal foi determinada a intimação das empresas nominadas pela exequente, para que promovessem o depósito em Juízo dos valores devidos ao requerido Alexandre a título de distribuição de lucros ou retiradas diversas, sob pena de configuração de desobediência. No entanto, a ação executiva foi ajuizada em face de Alexandre de Oliveira, CPF de n. 167.749.808-5, que não é sócio da empresa representada pelo ora embargante. Houve, portanto, determinação de constrição em nome do embargante em razão de que é homônimo do executado. A parte embargada, em impugnação, reconheceu a ocorrência de erro, limitando-se a defender que seria ilegítimo para apresentar defesa uma vez que não é o executado na demanda em apenso, bem como que poderia indicar os fatos por simples petição. Destarte, reputo que houve o reconhecimento do pedido pela parte embargada, visto que confirma que o embargante não é o executado, pugnando, inclusive, pela desconsideração do ofício de seq. 138.1 dos autos apensos, já que o executado não é sócio da referida pessoa jurídica, mas pessoa homônima. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, cumpridas as formalidades legais, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido, para declarar que Alexandre do Oliveira, CPF 558.966.770-49 não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução em apenso. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, igualmente ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo em R$800,00 (oitocentos reais), considerando o zelo, a dedicação e o grau de dificuldade atribuído à causa, igualmente o tempo decorrido entre o ajuizamento da demanda e a entrega da prestação jurisdicional, o que faço com fundamento nos artigos 90 e 85, caput, e §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas, no que aplicável. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos de execução. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

21/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE DE OLIVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(110)