Cumprimento de sentença 0029910-56.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029910-56.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Processo nº: 0029910-56.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): FERNANDA CARVALHO IACENA Polo Passivo(s): M Hortencio Oliveira Empreendimentos Digitais - Loja Duque PET Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos morais movida por Fernanda Carvalho Iacena em face de M Hortencio Oliveira Empreendimentos Digitais - Loja Duque PET. Conciliação rejeitada (ref. 15.1). Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Julgamento antecipado que se impõe, eis que as partes declararam não ter interesse na produção de prova oral e os documentos trazidos são suficientes ao deslinde da causa (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (artigo 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (artigo 371 do Código de Processo Civil combinado com artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1. MÉRITO Narra a autora que adquiriu 01 (uma) rampa pet duque, por meio de compra on-line no sítio eletrônico da ré e que 01 (um) dia após receber o produto buscou sem sucesso desistir da transação. Por isso, busca agora a restituição dos valores desembolsados pelo produto e a compensação moral pelos danos sofridos. A loja ré, em contrapartida, apesar de ter sido devidamente citada e intimada (ref. 14.1), deixou de comparecer virtualmente à audiência de conciliação designada por este Juízo. Cumpre mencionar a plena validade da citação efetivada pelos Correios, tendo em vista o Enunciado nº 5 do FONAJE, segundo o qual: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. De acordo com o artigo 20 da Lei n° 9.099/95 "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz". Feitas essas considerações, conclui-se que parcial razão assiste à autora. Em ações da espécie é inequívoca a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos de fornecedora e de consumidora constantes nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Esse regramento legal visa à proteção especial da parte mais vulnerável da relação de consumo, colocando-a a salvo de abusividades. Pois bem. Sob os efeitos da revelia aplicados ao caso, é possível observar que a autora exerceu o seu direito de arrependimento dentro do prazo de 07 (sete) dias previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, já que “no dia seguinte ao recebimento do produto” adquirido na loja online da ré buscou desistir da negociação. Certo é que a relação de consumo estabelecida entre as partes não exige maiores dilações acerca dos motivos que levaram à desistência da compra, assegurando ao consumidor o exercício desse direito durante o prazo de reflexão. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: “Quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias, sem nenhuma motivação, nos termos do art. 49 do CDC” (AgRg no AREsp 533.990/MG, j.18.08.2015, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 27.08.2015). Partindo disso, é inequívoco o direito de a autora em ter rescindido o contrato, e consequentemente, restituído o valor de R$ 359,90 (trezentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos) já desembolsado (artigo 49, parágrafo único, da Lei Consumerista) – ref. 1.6. Já, no que se refere ao pedido de compensação imaterial, algumas ponderações são necessárias. Ainda que reconhecido o ato ilícito e reprovável da ré em não acatar imediatamente o pedido de cancelamento da compra, não se deduz, por outro lado, que essa conduta tenha por si só extrapolado ou ofendido o direito à dignidade humana da autora. Não há provas hígidas, mesmo neste feito regido pelo Código de Defesa do Consumidor, a evidenciar ofensa aos predicados da sua personalidade, seja pelo desapontamento com a qualidade do produto, seja pelo não atendimento do requerimento administrativo. Situações de descontentamento com o bem recebido são inerentes à modalidade de venda fora do estabelecimento comercial, representando essa compreensão fático-jurídica em cumprimento ao conceito ético-social do instituto da compensação moral. Sobre o tema, destaca-se o voto da Rel. Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1.329.189/RN: “O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. No caso em exame, não se vislumbra nenhuma excepcionalidade apta a tornar justificável essa reparação. “Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor”. gn. Ademais, e em harmonia com os Tribunais Superiores (artigo 926 e 927 do Código de Processo Civil), vejamos o entendimento da 5ª Turma Recursal do nosso Estado: RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. DESISTÊNCIA DA COMPRA E DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. ESTORNO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART.42 DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010897-51.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 14.12.2020). gn. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para os fins de: Condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 359,90 (trezentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), com correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI, a contar do respectivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação. Rejeitar o pedido de danos morais. Poderá a empresa ré retirar a rampa pet duque na residência da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da sentença, sob pena de perda do direito de retomada. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o equivalente a 4,31% do valor da causa, observados os limites mínimos correspondentes a R$ 444,72 e máximo de R$ 1.289,70 (Decreto Judiciário nº 653/2021). Incumbirá à autora, na hipótese de vir a requerer o cumprimento da sentença, instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito, haja vista que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético (artigo 524 do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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