Cumprimento de sentença 0021727-96.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021727-96.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0021727-96.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): RODO-SÉTIMA TRANSPORTES LTDA. ME. Polo Passivo(s): VALDONIR MONTEIRO DE LIMA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer que Rodo Sétima Transportes Ltda.-ME move em face de Valdonir Monteiro de Lima. Conciliação prejudicada pela ausência da parte ré. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Não há preliminares a serem superadas. Os documentos que instruem os autos e a revelia são suficientes para que se proceda ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitirem celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. MÉRITO O reclamado, apesar de ter sido devidamente citado e intimado (ref. 34.1), não se fez presente na audiência de conciliação (ref. 36.1). Cumpre mencionar a plena validade da citação efetivada pelos Correios, tendo em vista o Enunciado nº 5 do Fonaje, segundo o qual: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.” O não comparecimento da parte reclamada a qualquer das audiências do processo enseja a aplicação dos efeitos da revelia, consoante artigo 20, da Lei n.º 9.099/95. Segundo o artigo 344 do Código de Processo Civil, decorre da revelia a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Necessário pontuar, todavia, que a revelia não conduz à automática e à necessária procedência de todos os pedidos, pois nem sempre onde há os fatos incontroversos há os direitos que a parte reclamante reputa a eles correspondentes. Somente os fatos são reputados como verdadeiros, sendo que a matéria jurídica está fora desse alcance, para a qual se aplica o princípio do iura novit curia – o juiz conhece o Direito. A presunção de veracidade dos fatos alegados é, portanto, apenas relativa, podendo ser afastada no caso concreto. Narrou a empresa autora que contratou o réu para lhe prestar serviços de motorista autônomo de caminhão em 22/12/2020, tendo-lhe repassado fretes para diversas cidades do Nordeste, entre os estados de Pernambuco, Ceará, Bahia e Rio Grande do Norte. Também lhe repassou fretes no retorno, no Estado de São Paulo. Queixou-se de que a despeito de ter pago R$ 21.700,00 (vinte e um mil reais) ao réu, não obteve comprovação de que os serviços foram prestados a contento. Isso porque, o reclamado abandonou o caminhão em um posto de combustíveis em Atibaia-SP, em 27/01/2021, com danos materiais e sem que fossem entregues as notas fiscais e comprovantes de entregas das mercadorias. A reclamante faz jus ao reembolso parcial do valor pago pelos fretes ao reclamado, cuja somatória, comprovada pelos recibos, contratos e comprovantes de transferência de refs. 1.8/1.12, ultrapassa os R$ 21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais) pedidos. A despeito da revelia, não é devido à autora o reembolso integral, pois como admitiu a própria petição inicial, os fretes foram prestados, o réu viajou pelo Nordeste por 30 (trinta) dias. Houve despesas de abastecimento e pedágio incluídas naquele montante, as quais são do encargo da transportadora contratante, não do motorista. Não há, outrossim, qualquer documento que indique que algum cliente da ré tenha ficado desabastecido ou não tenha recebido os produtos que deveria o réu entregar. Por todo o exposto, fazendo uso da equidade e das regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (artigos 5º da Lei n.º 9.099/95 e 375, do Código de Processo Civil), condeno o réu ao pagamento de indenização de 70% da quantia pedida na inicial, ou seja, R$ 15.190,00 (quinze mil cento e noventa reais) pelos fretes. Os outros 30% correspondem à justa remuneração pelos serviços prestados – ainda que com condições acessórias pendentes (como a entrega de documento – e, portanto, não constituem apropriação indébita. Além disso, porque comprovado pelos orçamentos de refs. 1.13/1.15 que após o abandono do veículo pelo réu em Atibaia-SP a autora precisou despender R$ 4.970,00 (quatro mil novecentos e setenta reais) para restabelecer as condições iniciais dele, deve o reclamado pagar essa quantia a título de indenização por danos materiais (artigos 186 e 927, do Código Civil). Finalmente, quanto ao pedido de obrigação de entregar documentos de viagens do período de 22/11/2020 a 27/01/2021, não é possível a condenação do réu, pois a pretensão foi formulada de maneira genérica na exordial. A reclamante não especificou quais fretes foram feitos pelo motorista a seu pedido. Não indicou as datas de cada entrega, os clientes correspondentes, quais as mercadorias seriam transportadas em cada frete. Logo, não é possível a entrega de provimento jurisdicional genérico, de entrega de documentos inespecíficos, o que abriria margem a uma fase de cumprimento de sentença ilíquida e com discussões intermináveis. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para os fins de condenar o reclamado, revel, a pagar à reclamante: a) R$ 15.190,00 (quinze mil cento e noventa reais) a título de valores apropriados indevidamente, com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI a contar de 22/12/2020 e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; e, b) R$ 4.970,00 (quatro mil novecentos e setenta reais) a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI a contar do efetivo prejuízo e com juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso. Incumbirá à autora, quando requerer o cumprimento da sentença, instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito, haja vista que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético (artigo 524 do Código de Processo Civil). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(140)