Cumprimento de sentença 0020914-69.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020914-69.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020914-69.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$45.300,00 Polo Ativo(s): VANEI DA SILVA MEIRA Polo Passivo(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Vistos. Homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a decisão da Juíza Leiga (ref. 38.1), com fulcro no artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, com os seguintes acréscimos e ressalvas: Dos danos morais A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é devida pois o autor sofreu a busca e a apreensão do veículo que tinha, em boa parte por causa do induzimento da ré para que ele frustrasse os créditos do credor fiduciário. Não se valeu a reclamada dos meios judiciais ou extrajudiciais legítimos para discutir a dívida, pois optou por invadir indevidamente a esfera do crédito alheio. O ajuizamento da ação de rito especial foi oneroso ao reclamante, que terá que arcar com custas processuais, defesa por advogado, terá seu nome inscrito como réu nos registros do Distribuidor. A reclamada alegou que prestou o serviço contratado, mas trouxe apenas cálculos e printscreens dos seus sistemas internos, os quais são provas unilaterais. Não houve comprovação de obtenção de proposta para acordo, finalidade precípua da contratação. Mesmo ciente da notificação de busca e apreensão, a ré não tomou as providências necessárias para evitar a perda do veículo ou promover a renegociação da dívida, ou seja, não empreendeu atos concretos suficientes para tutelar o patrimônio do seu cliente. Dos danos materiais A despeito de todo o exposto, entendo que não tem o reclamante direito de receber a indenização por danos materiais correspondentes ao veículo Classic objeto da busca e apreensão (item III, c de ref. 38.1), pois concorreu com culpa e assumiu as consequências do inadimplemento a que fora induzido. Ele sabia do dever jurídico de pagar as parcelas do financiamento ao credor fiduciário e assumiu o risco de ser processado e de perder o bem. Logo, ter sofrido a busca e apreensão foi mero desdobramento de ato antijurídico que cometera e que lhe gerou o prejuízo sabido. Feitas essas considerações, dou ao DISPOSITIVO a seguinte redação final: Diante do exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC), e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, para os fins de: a. Declarar a rescisão do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes (mov. 1.5 e 28.2), sem qualquer aplicação de penalidade à parte autora; b. Condenar a reclamada a restituir ao reclamante o valor de R$ 2.856,67 (dois mil oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos), que recebeu por força do contrato firmado, com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI a contar do desembolso de cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; c. Condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI a contar da data da prolação da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). P.R.I. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2026

DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(198)