Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000259-05.2022.8.16.0001 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000259-05.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000259-05.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0000259-05.2022.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$760,67 Suscitante(s): Transportador Plimor Ltda (CPF/CNPJ: 88.085.485/0001-04) Rodovia RS 122, Km 61 - Bairro Industrial - FARROUPILHA/RS - CEP: 95.180-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (54)21239500 Suscitado(s): CESARPAN PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 01.693.144/0001-33) Avenida Iguaçu, 3925 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-031 - Telefone(s): 3243-8133 / 3243-9818 JOÃO EMANUEL DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 115.794.999-10) Avenida Iguaçu, 3925 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-031 DECISÃO 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado por FABIANO FREITAS MINARDI. Sustenta que CESARPAN PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - EPP, vendida por CESAR AUGUSTO FERNANDES ao suscitado JOÃO EMANUEL DOS SANTOS, seria uma empresa "laranja", assim como o sr. João Emanuel, com a finalidade de ocultar o patrimônio supostamente movimentado por outra empresa, PADARIA E CONFEITARIA FAVO E MEL EIRELI, cujo sócio seria o sr. CESAR AUGUSTO FERNANDES. Pugna, em caráter cautelar, pela anotação via RENAJUD da presente demanda em veículo de propriedade do sr. CESAR AUGUSTO FERNANDES. 2. Sucintamente relatado, decido. Preliminarmente, mister destacar que a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar é condicionada, pelo art. 300 do Código de Processo Civil, à existência de probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em que pese os judiciosos argumentos expendidos pela parte autora, em cognição sumária, não considero preenchido o critério do risco ao resultado útil do processo. A demandante alega a presença do risco ao resultado útil do processo ressaltando que os requeridos tentam se eximir de saldar sua dívida com a exequente, por serem "laranjas" num esquema de ocultação de patrimônio. Ressalto, neste ponto, que inexiste nos autos comprovação de que a parte requerida esteja promovendo a dilapidação de seu patrimônio, blindando-se, pois, de suas obrigações. Sem prejuízo, reputo, sequer tendo a parte adversa sido citada, excessivas e desproporcionais as medidas requeridas pela exequente, mormente diante da ausência de argumentação clara e especificada a respeito do suposto risco ao resultado útil do processo. Isto posto, ante a ausência de comprovação que ateste encontrar-se o devedor furtando-se ao pagamento do débito, indefiro o pedido formulado na inicial de bloqueio prévio de bens. 3. Citem-se os empresários JOÃO EMANUEL DOS SANTOS e CESAR AUGUSTO FERNANDES, bem como a empresa PADARIA E CONFEITARIA FAVO E MEL EIRELI para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do pedido formulado, bem como requeiram as provas cabíveis, em sendo o caso (art. 135 do CPC). 4. Ademais, com fundamento no art. 134, §3º, do CPC, suspendo o curso do feito até decisão final do incidente. 5. Sem prejuízo, anotem-se corretamente os nomes das partes suscitante e suscitada neste incidente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO FERNANDES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

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