Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002482-22.2021.8.16.0079 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002482-22.2021.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002482-22.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - Celular: (46) 98827-5770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002482-22.2021.8.16.0079 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 27/06/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ADRIANA ANDRADE ALEXSANDRO PATRICIO DE OLIVEIRA CHRISTHIAN PELENTIR CECCON ELOÍSA MULLER EMANUEL JOSE MEZZOMO GISLENE SOUTIER HILLESHEIM MATHEUS HENRIQUE FRANCO CLAUDINO ROBERTA MANFREDI VINICIUS ZANARDI CATHCART WILIANDER TUNI DESPACHO Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, a prática do delito previsto no artigo 268, do Código Penal, praticado em tese, por Adriana Andrade, Christhian Peletir Ceccon, Eloísa Muller, Emanuel Jose Mazzomo, Gislene Soutier Hillesheim, Matheus Henrique Franco Claudino, Roberta Mandredi, Vinicius Zanardi Cathcart e Wiliander Tun, e a prática do delito previsto no artigo 42, inciso III, da LCP praticado em tese por Matheus Henrique Franco Claudino. Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos indiciados em relação ao delito previsto no artigo 268, do Código Penal, por ter entendido pela atipicidade da conduta praticada pelo mesmo, isso porquê, não havia decreto vigente à época do fato, o que resulta na atipicidade da conduta. Consta nos autos que o noticiado foi autuado em razão do cometimento do delito previsto no art. 268, caput, do Código Penal. Entretanto, observa-se que o delito não restou configurado. O crime de infração de medida sanitária preventiva é disposto no art. 268 do Código Penal, veja: Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Sendo assim, em análise ao caso apurado neste termo circunstanciado, observa-se que o fato ocorreu no dia 27 de junho de 2021, sendo assim, na época estava vigente o contido no Decreto Estadual de nº 7.020/2021. Em análise ao referido Decreto, visualiza-se que o ato de ingerir bebida alcoólica só era proibido em espaços de uso público ou coletivo, no período das 23 horas às 05 horas (art. 3º). Além disso, atos de aglomeração só eram proibidos caso ultrapassassem a quantia de 50 pessoas. Dito isso, observa-se que o noticiado não infringiu nenhum dos atos constantes no Decreto Estadual de n. 7.020/2021, pois estavam ingerindo bebida alcoólica em local privado, sendo que estavam presentes menos de 50 pessoas, conforme se extrai do Boletim de Ocorrência de mov. 11.1. Nesta senda, reporto-me ao pronunciamento ministerial de evento 16.1, cujos fundamentos acolho e adoto como razão para decidir, por medida de economia e celeridade processuais, determinando o arquivamento dos presentes autos ante a atipicidade da conduta, com relação aos indiciados acima relacionados, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Deixo de fazer a ressalva do art. 18, do CPP, ante o entendimento jurisprudencial no sentido de que a decisão que reconhece a atipicidade da conduta faz coisa julgada material. Ciência ao Ministério Público. Em relação ao denunciado Matheus Henrique Franco Claudino: A demanda seguirá pelo rito previsto na lei 9099/95. Primeiramente, tendo em vista a proposta de suspensão condicional do processo, oferecida pelo Ministério Público, determino a escrivania que paute audiência para tal finalidade. Cite-se o acusado para comparecer ao ato, acompanhado de advogado ou será nomeado defensor dativo, nos termos do artigo 78 da lei 9099/95. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado digitalmente. Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2025

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Todas as movimentações(187)