Execução de Título Extrajudicial 0007299-96.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007299-96.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 7299-96.2022.8.16.0014 I. Considerando que o presente processo está devidamente instruído com título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 784, inciso III e 814, ambos do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada, por mandado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cumpra a obrigação de fazer então reconhecida no título executivo extrajudicial (mov. 1.3), ou seja: o fornecimento, montagem e instalação do elevador, conforme as especificações do contrato, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento da obrigação que, por ora, fica limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). II. Ante a falta de disposição legal expressa, arbitro, de forma extensiva à regra do art. 827 do CPC, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à execução. ii.1. No caso de integral cumprimento no prazo estipulado, esta verba será reduzida pela metade, nos termos do art. 827 § 1º do Cód. de Processo Civil, o que deverá ficar alertado no mandado. ii.2. Também deverá ficar advertido no mandado, que o valor da verba honorária poderá ser elevado em até 20% sobre o valor do débito atualizado, em caso de rejeição de eventuais embargos à execução ou em função do trabalho exercido pelo profissional. III. Ciência à parte executada, no mesmo mandado, que independente de penhora, depósito ou caução poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914 do CPC), a serem oferecidos em prazo de 15 (quinze) dias, via de regra contados da data de juntada aos autos do mandado de citação ou por uma das demais formas previstas pelo art. 231. IV. Destaco que, nos termos do art. 212, § 2º do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, independentemente de autorização judicial, desde que observado o princípio da inviolabilidade do domicílio (art. 5, XI, Constituição Federal). Intimem-se. Londrina, 16 de fevereiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME REGIO PEGORARO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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