Execução Fiscal 0004210-07.2021.8.16.0077 - TJPR

Execução Fiscal 0004210-07.2021.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004210-07.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0004210-07.2021.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$337.031,72 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FOR CONFECÇÕES - EIRELI - ME 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DO PARANÁ contra FOR CONFECÇÕES - EIRELI – ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Ao mov. 26.1, foi bloqueada a quantia de R$ 4.827,20, de titularidade da executada, junto ao CCLA REGIÃO DE MARINGÁ. A devedora apresentou impugnação ao mov. 24.1, sustentando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento que se destinam ao custo operacional da empresa, como pagamento de funcionários e tributos. Ao final, indicou a penhora sobre seu faturamento, por entender que tal medida lhe é menos onerosa. O Estado do Paraná manifestou-se contrariamente, afirmando que não foi comprovado o caráter impenhorável da verba (mov. 28.1). Na sequência, o executado apresentou documentos (seq. 32). Por fim, o exequente impugnou novamente o pedido (mov. 34.1). É o resumo. Passo a decidir. Em que pese os argumentos expostos pela empresa devedora, não há como se reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao SISBAJUD. Não se olvida que as quantias comprovadamente destinadas ao pagamento de salário de funcionários são impenhoráveis, consoante inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, assim como deve ser afastada a penhora que, também comprovadamente, é capaz de inviabilizar a continuidade da atividade econômica da empresa. Contudo, os documentos apresentados pela parte não são suficientes para comprovar que os valores bloqueados são indispensáveis para o desenvolvimento da atividade econômica. Isso porque, não demonstram que a executada não possui outros meios para a quitação dessas expensas. A parte deixou de trazer aos autos documentação relativa ao patrimônio da pessoa jurídica, balanço financeiro, comprovantes de entradas e saídas de recursos mensais, de modo a possibilitar uma análise concreta da situação da atividade empresarial. Ademais, não restou comprovada a existência de qualquer vinculação entre a conta corrente da empresa executada junto à CCLA Região de Maringá e a folha de pagamento dos funcionários, o que poderia ser feito por meio dos extratos de movimentação financeira da referida conta bancária, também não apresentados. Não se desincumbiu o devedor de comprovar que a penhora realizada constitui óbice ao desenvolvimento de sua atividade econômica, ainda que oportunizada a juntada de documentos. Assim, de rigor a manutenção do bloqueio. Nesse sentido, a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeita pedido de impenhorabilidade. Bloqueio on-line de valores depositados em contas bancárias de pessoa jurídica. Constrição que não corresponde à penhora sobre o faturamento da empresa. Alegação de que o montante bloqueado é necessário ao pagamento de salários de funcionários e despesas. Ausência de demonstração de que o numerário bloqueado é a única receita disponível para pagamento de obrigações e que a manutenção da penhora inviabiliza o normal funcionamento de suas atividades. Primazia da penhora em dinheiro. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013458-34.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 30.05.2021) Portanto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados ao mov. 26.1. 2. CONVERTA-SE a indisponibilidade em penhora (CPC, art. 830, §3º c/c art. 854, §5º). 3. Preclusa esta decisão, expeçam-se os alvarás de levantamento necessários em favor do exequente e intime-se este para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. 4. Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 003/2021 deste Juízo. 5. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(164)