Execução de Título Extrajudicial 0003637-09.2018.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003637-09.2018.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0003637-09.2018.8.16.0130 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): IGOR GONCALES Vistos etc... 1. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO requereu a sua admissão no polo ativo do feito, em substituição a AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em razão do Termo de Cessão de Crédito Firmado entre os peticionários (mov. 150.2). Pois bem. O documento de mov. 150.2 comprova a existência de cessão dos direitos creditórios entre as partes, relativos aos créditos havidos em face de Lourdes Ribeiro. O art. 778, inciso III do CPC autoriza o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato inter vivos, a promover a execução ou nela prosseguir, sendo desnecessária a concordância da parte ré. Desta forma, a substituição processual pode ser deferida sem que haja manifestação do réu. Neste sentido: EMENTA: BUSCA E APREENSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO SUSCITADA PELO RÉU, ORA APELANTE, E NÃO APRECIADA PELO JUIZ. SENTENÇA INFRA PETITA. NULIDADE.JULGAMENTO DESDE LOGO PELO TRIBUNAL.POSSIBILIDADE (ART. 1013 § 3º III DO CPC/2015). CESSÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO OCORRIDA ENTRE ELE E O BANCO VOLVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA OCORRÊNCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. NOTIFICAÇÃO QUE SERVE APENAS PARA INFORMAR AO DEVEDOR QUEM É O SEU NOVO CREDOR E NÃO IMPEDE QUE O CESSIONÁRIO TOME AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA RECEBER O SEU CRÉDITO (ART. 293 DO CC). CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR MEIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.CERTIDÃO DO OFICIAL DO CARTÓRIO, QUE POSSUI FÉ PÚBLICA. FÉ PÚBLICA DO AGENTE DELEGADO NÃO ELIDIDA.CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. RÉU QUE NÃO EFETOU O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE RECURSAL E DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA CONTRARRAZÕES QUE RESTARAM PREJUDICADOS ANTE O PROVIMENTO DO APELO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA POR SER INFRA PETITA. JULGAMENTO DESDE LOGO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO AUTOR (§ 1º, DO ART. 3º, DO DECRETO LEI 911/69, ALTERADO PELA LEI 10.931/04). (TJPR, nº 1563189-7, 17ª C. Cível, Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgado em 10/05/2017). 2. Ante o exposto, defiro o pedido de substituição do polo ativo do feito. Retifique-se o polo ativo para que passe a constar FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. 3. No mais, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2023

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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