Execução Fiscal 0001085-08.2015.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0001085-08.2015.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001085-08.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001085-08.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$28.468,02 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MICESLAU BELNIAKI sauna vips Vistos, etc. A citação por edital é medida excepcional sendo, justamente por isso, necessário o esgotamento dos meios possíveis de localização do executado, conforme preceituam os artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a posição do e. Tribunal de Justiça do Paraná. Veja-se: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E CONSEQUENTEMENTE DA PENHORA. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL SEM CONTUDO ESGOTAR TODOS OS MEIOS PARA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. HONORÁRIOS DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. A citação por edital só é possível depois de esgotados os meios possíveis à localização do citando, uma vez que a citação pessoal é a regra, a teor do art. 224 do Código de Processo Civil. (TJPR - 3ª C.Cível - AC 976776-2 - Nova Londrina - Rel.: Paulo Habith - Unânime - J. 05.02.2013) No mesmo sentido, a Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. No presente caso, denota-se que não foi diligenciado em todos os endereços constantes dos autos. Desse modo, expeça-se nova Carta de Citação nos endereços indicados nos movimentos 53.3 e 53.4. Após, com o retorno do aviso de recebimento, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 16 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

21/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(99)

legal