Cumprimento de sentença 0000398-45.2018.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000398-45.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000398-45.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº.0000398-45.2018.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$4.414,44 Exequente(s): Alexandre N. Ferras e Cicarelli Advogados Associados Executado(s): H A BEGO CONFECÇÕES - ME HELOYCE ANDREA BEGO 1. Relatório sucinto dos autos na decisão de evento 153. Proferida decisão que determinou a inclusão da H A BEGO Confecções – ME no polo passivo dos autos, por ser a executada empresária individual, bem como deferiu a consulta patrimonial via Sisbajud e Renajud (evento 158). Cálculo atualizado (evento 167). Anotada a inclusão de H A BEG Confecções – ME no polo passivo (evento 168). Sisbajud negativo (evento 174). Renajud negativo (evento 175). O exequente requereu a juntada do extrato detalhado da consulta via Sisbajud, a indisponibilidade de bens, a pesquisa patrimonial via Infojud e a expedição de ofício ao INSS para informar a respeito de eventual vínculo de emprego ou recebimento de pensão em nome da executada (evento 179). É o relatório, em síntese. Decido. 2. À Secretaria, para promover a juntada da minuta detalhada da diligência negativa via Sisbajud, realizada no evento 174. 3. Da pesquisa via Infojud. Considerando que restaram negativas as consultas via Sisbajud/Renajud (eventos 174 e 175) e diante do requerimento do exequente para consulta de bens via INFOJUD (evento 179), anoto que tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. 3.1. Desta forma, ao (à) Sr. (a). Secretário (a), a fim de que proceda à consulta das informações junto ao sistema INFOJUD em relação às declarações de renda da parte executada, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) referentes aos últimos 03 (três) anos. 3.2. Anote-se nos documentos a serem juntados o SIGILO MÉDIO, certificando nos autos. 4. Em relação ao pedido de indisponibilidade de bens, ressalte-se que a medida solicitada pelo exequente deve ser aplicada excepcionalmente e acolhida nos casos em que, devidamente citados, os executados não quitam o débito, nem oferecem bens à penhora, sendo necessário ainda, o resultado negativo em todas as tentativas de buscas de bens penhoráveis. 4.1. É o que ocorre no presente caso com relação a executada Heloyce Andrea Bego, haja vista que é possível constatar que todas as diligências para busca de bens restaram negativas (Sisbajud – eventos 108 e 148, Renajud – evento 122, Infojud – evento 125). Assim, diante das circunstancias do presente caso, é possível a decretação de indisponibilidade dos bens da executada. Sobre o assunto, entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0006228-43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 25.04.2018) Ademais, frise-se que o empresário individual não é contemplado pelo instituto da separação patrimonial, de modo que os bens do empresário não constituem patrimônio da empresa, mas sim integram a esfera patrimonial do empresário. Desta forma, o patrimônio do empresário individual resta como garantia dos débitos do empresário, impondo-se, no caso em comento, a extensão da indisponibilidade também ao empresário individual. Saliente-se que, no tocante à executada H A BEGO Confecções – ME, a indisponibilidade deve atingir somente o patrimônio suficiente para responder pelo crédito executado nos autos. 4.2. Diante disso, decreto a indisponibilidade de bens das executadas Heloyce Andrea Bego e H A BEGO Confecções – ME 4.3. Comunique-se a indisponibilidade à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, acerca da indisponibilidade dos bens imóveis registrados em nome da executada, bem como dos bens futuramente adquiridos a serem registrados. 5. Da expedição de ofício ao INSS. Os vencimentos auferidos a título de salário são impenhoráveis, à luz do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não obstante, o pedido de expedição de ofício ao INSS, objetivando obter informações acerca da existência de vínculos empregatícios, ou do recebimento de benefícios não configura, de plano, pedido de penhora, mas mera diligência informativa. Assim, é possível a realização da diligência, de modo que eventual pleito de constrição de valores será analisado pelo Juízo oportunamente. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A mera expedição de ofício ao INSS com o fito de obter informações sobre a existência de salário e/ou benefícios previdenciários em nome do devedor é admitida quando demonstrada a utilidade da medida e não fere a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais, situação que poderá ser analisada em momento oportuno, a depender da situação financeira do executado. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046844-55.2021.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 31.10.2021) 5.1. Diante disso, diligencie-se junto ao sistema SAT-INSS, para verificação quanto à existência de vínculo empregatício, bem como acerca da existência de pagamento de outros benefícios em nome da executada Heloyce Andrea Bego. C 6. Após o resultado das pesquisas e cumpridas as diligências supra, intime a parte exequente para impulsionar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 7. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(378)

Todos os documentos(18)