Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000242-47.2000.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJPR
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
08/06/2021
Valor da Causa
R$ 42.468,42
Órgão julgador
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara da Fazenda Pública
Partes do Processo
AFONSO HENRIQUE PREZOTO CASTELANO
CPF
277.***.***-23
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Autor
ESTADO DO PARANA
CNPJ
76.***.***.0001-28
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Reu
INDUSTRIA E COMERCIO DALLEGRAVE S A MADEIRAS E PAPEL
CNPJ
75.***.***.0005-86
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2025, 17:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2025, 15:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2025, 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025, 14:19
JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
07/05/2025, 11:07
DECORRIDO PRAZO DE AFONSO HENRIQUE PREZOTO CASTELANO
25/04/2025, 01:10
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/04/2025, 15:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2025, 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025, 17:37
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
04/04/2025, 17:36
DECORRIDO PRAZO DE AFONSO HENRIQUE PREZOTO CASTELANO
25/03/2025, 00:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2025, 19:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2025, 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2025, 12:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2025, 12:16
Ver todas as movimentações (202)
Todas as movimentações
(202)
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2025, 17:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2025, 15:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2025, 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025, 14:19
JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
07/05/2025, 11:07
DECORRIDO PRAZO DE AFONSO HENRIQUE PREZOTO CASTELANO
25/04/2025, 01:10
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/04/2025, 15:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2025, 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025, 17:37
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
04/04/2025, 17:36
DECORRIDO PRAZO DE AFONSO HENRIQUE PREZOTO CASTELANO
25/03/2025, 00:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2025, 19:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2025, 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2025, 12:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2025, 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025, 17:10
EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO
28/02/2025, 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025, 17:01
JUNTADA DE CERTIDÃO
28/02/2025, 17:00
JUNTADA DE CERTIDÃO
28/02/2025, 16:49
DECORRIDO PRAZO DE AFONSO HENRIQUE PREZOTO CASTELANO
18/02/2025, 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2025, 00:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025, 17:04
DECORRIDO PRAZO DE AFONSO HENRIQUE PREZOTO CASTELANO
28/01/2025, 03:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2025, 14:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/12/2024, 00:27
JUNTADA DE CUSTAS
19/12/2024, 14:37
RECEBIDOS OS AUTOS
19/12/2024, 14:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2024, 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024, 17:44
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
17/12/2024, 17:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/12/2024, 17:41
DECORRIDO PRAZO DE AFONSO HENRIQUE PREZOTO CASTELANO
15/11/2024, 00:34
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
06/11/2024, 15:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2024, 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2024, 15:14
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
27/09/2024, 13:38
CONCLUSOS PARA DECISÃO
27/09/2024, 01:04
DECORRIDO PRAZO DE AFONSO HENRIQUE PREZOTO CASTELANO
14/09/2024, 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2024, 00:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024, 15:45
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
31/07/2024, 15:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2024, 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2024, 13:53
ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/07/2024, 13:21
CONCLUSOS PARA DECISÃO
24/07/2024, 01:04
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/07/2024, 23:59
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/06/2024, 17:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2024, 00:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024, 15:38
JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA
14/05/2024, 14:56
RECEBIDOS OS AUTOS
14/05/2024, 14:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2024, 17:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/05/2024, 15:50
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/04/2024, 22:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2024, 00:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024, 12:13
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
19/03/2024, 17:52
CONCLUSOS PARA DECISÃO
19/03/2024, 14:05
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024, 17:32
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
01/02/2024, 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2024, 00:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024, 14:21
JUNTADA DE CUSTAS
08/12/2023, 17:31
RECEBIDOS OS AUTOS
08/12/2023, 17:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2023, 15:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/12/2023, 14:44
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
01/11/2023, 08:12
CONCLUSOS PARA DECISÃO
03/10/2023, 12:05
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
03/10/2023, 03:26
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
18/09/2023, 16:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2023, 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023, 19:23
JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA
09/08/2023, 16:00
RECEBIDOS OS AUTOS
09/08/2023, 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023, 15:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/08/2023, 18:22
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
10/07/2023, 18:38
CONCLUSOS PARA DECISÃO
21/06/2023, 13:55
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
13/06/2023, 23:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2023, 00:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023, 18:03
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
10/04/2023, 08:37
CONCLUSOS PARA DECISÃO
08/03/2023, 13:20
JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
01/02/2023, 15:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2023, 15:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2023, 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023, 18:10
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
29/11/2022, 14:39
CONCLUSOS PARA DECISÃO
17/11/2022, 15:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/10/2022, 20:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2022, 00:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022, 15:01
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
12/08/2022, 08:09
CONCLUSOS PARA DECISÃO
11/08/2022, 14:03
DESAPENSADO DO PROCESSO 0000245-02.2000.8.16.0095
11/08/2022, 13:52
DECORRIDO PRAZO DE AFONSO HENRIQUE PREZOTO CASTELANO
30/06/2022, 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2022, 00:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022, 17:26
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
28/03/2022, 16:54
DECORRIDO PRAZO DE AFONSO HENRIQUE PREZOTO CASTELANO
09/03/2022, 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2022, 00:12
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000242-47.2000.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0000242-47.2000.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$42.468,42 Polo Ativo(s): AFONSO HENRIQUE PREZOTO CASTELANO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Indústria e Comércio Dallegrave S/A – Madeira e Papel, em face do Estado do Paraná. Intimado, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Disse que a atualização das custas deve observar os critérios legais e a jurisprudência firmada sobre o tema, de modo que a TR deve incidir até 25.03.2015 e o IPCA-E de 26.03.2015 em diante. Afirmou que o acórdão realmente elevou o percentual sobre o valor da execução, mas não estabeleceu os índices de correção, devendo ser aplicada a previsão legal. Sustentou que o valor atualizado da dívida exequenda é de R$ 327.734,16 e dos honorários de R$ 36.050,76 (mov. 62.1). A exequente sustentou que o cálculo apresentado não possui incidência de qualquer índice de correção monetária, sendo adotado como valor atualizado da causa o próprio valor das certidões de dívida ativa atualizadas pelo executado até 11.10.2019, a partir de quando não empregou qualquer índice de correção monetária ou juros de mora. Disse que, diante da impugnação, deve o conflito ser solucionado, aplicando-se a jurisprudência do E. TJPR, que firmou entendimento no sentido de se adotar como valor atualizado da causa o valor atualizado das CDAs pela variação da SELIC. Requereu a rejeição da impugnação e o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a utilização da SELIC como único fator de atualização da base de cálculo (mov. 65.1). É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o executado foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 13.1 e 25.1). Em sede recursal, o percentual foi elevado para 11% sobre o valor atualizado da causa (mov. 38.2). Não foi especificado, no entanto, qualquer índice para correção monetária e/ou juros de mora. Por ocasião do pedido de cumprimento de sentença relativamente aos honorários, a exequente apresentou como devido o valor de R$ 39.579,65, correspondente a 11% sobre o valor atualizado da causa, que entendeu como sendo R$ 359.814,98 (mov. 45.3). Já o executado, ao impugnar, apresentou como devido o valor de R$ 36.05,76, entendendo como valor da causa atualizado R$ 327.734,16 (mov. 62.2). De fato, assiste razão à exequente quando diz que o valor da causa ser atualizado pela taxa Selic. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI APRESENTADO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. IMPUGNAÇÃO CLARA, CONTENDO OS VALORES QUE A PARTE ENTENDE CORRETOS, BEM COMO O EXTRATO DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA, ANTE O RECONHECIMENTO DE QUE TODAS AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELO ENTE FAZENDÁRIO SÃO APTAS A DEMONSTRAR EFETIVAMENTE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E O VALOR QUE ENTENDE CORRETO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR QUE O VALOR DA CAUSA SEJA ATUALIZADO PELA TAXA SELIC, POR SER ESTE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO PROVIDO”.(TJPR - 2ª C.Cível - 0061024-13.2020.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.:DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 05.03.2021). grifei 3. Diante disso, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado/impugnante, e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, mediante a utilização da SELIC como único fator de atualização da base de cálculo (CDA's). 4. Intime-se a exequente para que apresente novo cálculo, observada esta decisão, no prazo de 10 dias. 4.1. Apresentado o cálculo e não havendo nova objeção, resta, desde logo, HOMOLOGADO. 5. Após, com fulcro no art. 535, §3º, do CPC, determino a expedição de precatório/RPV em favor da parte exequente, observadas as retenções legais. 6. Sendo a impugnação rejeitada, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários (Súmula nº 519, STJ). Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022, 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022, 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022, 15:12
REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/02/2022, 14:36
CONCLUSOS PARA DECISÃO
13/01/2022, 15:28
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
18/10/2021, 23:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021, 00:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021, 14:39
JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
14/07/2021, 16:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2021, 00:24
JUNTADA DE CUSTAS
16/06/2021, 15:07
RECEBIDOS OS AUTOS
16/06/2021, 15:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021, 14:30
JUNTADA DE CERTIDÃO
15/06/2021, 20:57
RECEBIDOS OS AUTOS
15/06/2021, 20:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021, 13:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/06/2021, 13:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/06/2021, 13:29
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
15/06/2021, 13:29
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
15/06/2021, 13:28
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
08/06/2021, 12:49
RECEBIDOS OS AUTOS
08/06/2021, 12:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/04/2021, 11:03
DEFERIDO O PEDIDO
20/01/2021, 18:12
CONCLUSOS PARA DECISÃO
20/01/2021, 14:05
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
10/12/2020, 10:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020, 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2020, 10:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020, 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020, 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020, 16:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2020
23/11/2020, 16:44
JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
23/11/2020, 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020, 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020, 16:00
JUNTADA DE CERTIDÃO
03/07/2020, 15:17
BAIXA DEFINITIVA
03/07/2020, 15:17
TRANSITADO EM JULGADO
03/07/2020, 15:17
RECEBIDOS OS AUTOS
03/07/2020, 15:17
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
02/07/2020, 18:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020, 18:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020, 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020, 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020, 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2020, 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2020, 11:15
JUNTADA DE ACÓRDÃO
26/06/2020, 09:24
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
24/06/2020, 19:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2020, 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2020, 00:42
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2020 00:00 ATÉ 19/06/2020 23:59
12/05/2020, 23:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020, 23:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020, 23:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2020, 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2020, 00:29
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
08/05/2020, 15:23
PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL
08/05/2020, 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020, 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020, 13:38
CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL
29/04/2020, 13:38
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
29/04/2020, 13:38
RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR
29/04/2020, 13:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/04/2020, 12:52
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
29/04/2020, 12:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020, 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020, 00:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020, 18:19
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
17/02/2020, 18:19
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/02/2020, 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020, 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/12/2019, 01:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/12/2019, 00:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019, 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019, 18:36
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS
25/10/2019, 18:09
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
31/07/2019, 18:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2019, 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2019, 00:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2019, 15:25
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
12/02/2019, 15:25
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
19/10/2018, 18:46
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/10/2018, 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2018, 21:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2018, 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018, 00:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2018, 16:17
EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
29/08/2018, 14:57
CONCLUSOS PARA DECISÃO
27/08/2018, 12:42
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/07/2018, 22:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2018, 01:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2018, 18:28
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
11/06/2018, 20:29
CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/06/2018, 15:12
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
10/05/2018, 00:11
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/09/2017, 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2017, 00:08
APENSADO AO PROCESSO 0000245-02.2000.8.16.0095
05/09/2017, 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2017, 16:21
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
05/09/2017, 16:21
Documentos
OUTROS
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25/07/2024, 13:21
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21/02/2022, 00:00