Agravo de Instrumento 0008199-24.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0008199-24.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: terra nova engenharia ltda.. AgravadA: lohaine sanches porto. INTERESSADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RELATOR: Des. LUIS SÉRGIO SWIECH. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0008199-24.2022.8.16.0000, DA 4ª VARA CÍVEL Do foro central da comarca da região metropolitana de londrina. Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão saneadora de mov. 98.1, prolatada nos autos de “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais” NU 0025523-53.2020.8.16.0014, na parte em que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, por entender pela desnecessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal. Em suas razões, a ré/agravante sustentou, em síntese, que “a lide versa sobre imóvel construído pelo Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal n°. 10.188/2.001 que incumbiu a Caixa Econômica Federal de gerenciar, fiscalizar e executar políticas públicas de moradia para população de baixa renda e de baixíssima renda”. “Assim, a Caixa Econômica Federal –CEF, não é simplesmente agente financiador do empreendimento como decidiu o Magistrado Singular, mas, ao contrário, por determinação de lei, a CEF é gestora e implementadora das políticas públicas do Governo Federal, tendo sido a contratante da obra e a vendedora do imóvel à Autora, ora Agravada, restando configurada a legitimidade e o interesse para a presente lide”. Também, destacou que “no contrato firmado entre CEF e a Agravada, autora da ação, possuidora direta do imóvel, tem previsão dos casos em que o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) assumirá as despesas relativas à recuperação de danos do imóvel”. Ainda, defendeu a necessidade de os autos serem remetidos à Justiça Federal, por ser o órgão competente para julgar o feito. Por fim, requereu pela concessão do efeito suspensivo recursal e, no julgamento do mérito, pelo provimento deste recurso. É o relatório. 2. O Agravo de Instrumento, em regra, é recebido unicamente no efeito devolutivo, cabendo ao seu relator a concessão de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, quando houver requerimento da parte, a decisão recorrida for capaz de lhe causar dano irreparável ou de difícil reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (CPC/2015 art. 1019, inc. I c/c art. 995, § único). Em sede de análise sumária e não exauriente, depreende-se dos argumentos articulados nas razões recursais, o não preenchimento de ambos os pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo recursal. Examinando os autos de origem, verifica-se que o imóvel objeto da demanda foi adquirido através dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, tendo a Caixa Econômica Federal atuado não apenas como agente financiador, mas sim como vendedora e arrendadora do bem, justificando sua intervenção no feito. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) – UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE ARRECADAMENTO RESIDENCIAL (FAR) – ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ENQUANTO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO À MORADIA – INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL EVIDENCIADO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SÚMULA Nº 150 DO STJ – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0052066-38.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 02.03.2021). Assim, fica demonstrado o fumus boni juris Entretanto, não há falar em periculum in mora, a justificar a concessão de efeito suspensivo, pois o prosseguimento do feito no d. Juízo de origem poderá ser aproveitado pela Justiça Federal caso, no julgamento do mérito deste recurso, seja reformada a r. decisão de origem. 3. Desta forma, ausente o requisito relativo ao periculum in mora, conforme as disposições do artigo 1.019, inciso I c/c artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo recursal, determinando o processamento do presente recurso até que haja o pronunciamento definitivo desta Câmara. 4. Solicitem-se informações ao d. Juízo de origem (art. 1.018, § 1º, do CPC) através do sistema Mensageiro. 5. Intime-se a parte agravada, em conformidade com o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que, querendo, ofereça resposta a este recurso no prazo legal. Para maior celeridade do feito, autorizo a Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão. Intimem-se. Fluído o prazo, voltem-me conclusos. Curitiba, 17 de Fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator

21/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2022

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE LOHAINE SANCHES PORTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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