Execução de Título Extrajudicial 0006143-49.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006143-49.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006143-49.2019.8.16.0056 1 - Primeiramente, retifique-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”, procedendo-se às retificações necessárias no cadastro do Projudi, bem como no Ofício Distribuidor. 2 - Em seguida, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador, desde que não decorrido mais de um ano do trânsito em julgado da sentença executada ou, pessoalmente, se transcorrido prazo superior ou não estiver representado nos autos (Art. 513, § 4º, do CPC), para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do montante da dívida discriminada pela parte credora, sob pena de ser acrescida multa de 10% (dez por cento) sobre a condenação (Art. 523, § 1º, do CPC), sujeitando-se, ainda, a penhora de bens de sua propriedade. Ainda, faça constar da intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (Art. 523, § 2º, do CPC). 3 - Havendo pagamento, intime-se a parte credora para manifestação em 05 (cinco) dias, salientando que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 4 - Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo, já incluída a multa prevista no Art. 523, § 1º, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. 5 - Após, a penhora de bens, nos termos do Art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I - Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, na modalidade “TEIMOSINHA”, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na tentativa de localização de ativos financeiros em nome da parte executada. a) Tipo de ordem: bloqueio de valores, limitada ao valor total do crédito exequendo até a data do protocolo da minuta; b) Se necessário, intime-se a parte credora para que apresente, em 10 (dez) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; c) Confirmado o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo advogado habilitado nos autos, pessoalmente, da imobilização realizada para manifestação, no prazo de 05 dias, quando poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, Art. 854, § § 2º e 3º); c.1) Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 10, CPC); c.2) Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação; c.3) Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima, fica desde já autorizada a conversão da indisponibilidade dos valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo, nos termo do Art. 854, § 5º, CPC. Em seguida, intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, não tendo advogado habilitado nos autos, pessoalmente, para, querendo opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos Enunciados nº 140 e 142 do FONAJE. d) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do Art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II - Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Procedido ao bloqueio por intermédio do RENAJUD, intime-se o credor e para manifestação sobre qual veículo pretende a constrição (em caso de bloqueio de mais de um veículo) sob pena de baixa e informar se pretende a remoção do bem penhorado para depósito em suas mãos, expeça-se competente mandado de penhora e avaliação e depósito em mãos do credor (se houve pedido).; b) Frutífera a penhora, intime-se para fins de embargos. III - Na hipótese de não serem encontrados bens nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, penhora física de bens, através de Oficial de Justiça, pelo mesmo mandado: a) Deverá o Oficial de Justiça, pelo mesmo mandado, proceder à penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pela parte exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se a parte executada (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos Arts. 835 e 838 do CPC; b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (Art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no Art. 212, § °, do CPC; c) Caso seja apresentada pela parte exequente a certidão da matrícula atualizada, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho, desde que comprovada a propriedade do bem e não havendo restrições que impeçam a penhora, tais como hipoteca ou alienação fiduciária. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias; d) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença da parte executada, caso em que se reputa intimada. Do contrário, a intimação da parte executada será feita ao advogado da parte devedora. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente, de preferência por via postal (Art. 841, § 2º, do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (Arts. 876 e 880 do CPC); e) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe a parte exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (Art. 844, CPC); f) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (§ 4° do Art. 53 da Lei n° 9.099/95). 6 - Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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