Execução de Título Extrajudicial 0001437-22.2020.8.16.0142 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001437-22.2020.8.16.0142 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001437-22.2020.8.16.0142. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3457-1262 Autos nº. 0001437-22.2020.8.16.0142 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$52.888,31 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC (CPF/CNPJ: 78.834.975/0001-02) Rua Álvaro Soares Machado, 455 - Tricolin - CANOINHAS/SC - CEP: 89.460-000 Executado(s): EDILSON DA COSTA (RG: 9063698 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.987.419-27) Rua Honório Pires, 436 - Centro - RIO AZUL/PR - CEP: 84.560-000 EDILSON DA COSTA GÁS E ÁGUA – ME (CPF/CNPJ: 24.746.793/0001-50) Rua Honório Pires, 436 sala - CENTRO - RIO AZUL/PR - CEP: 84.560-000 ELISIANE MACHADO (RG: 83647019 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.419.109-92) Rua Honório Pires, 436 - Centro - RIO AZUL/PR - CEP: 84.560-000 DECISÃO Vistos e examinados. Devidamente citados para efetuar o pagamento do débito exequente os executados deixaram transcorre in albis o respectivo prazo, sendo então realizadas buscas de bens através dos sistemas SISBAJUD (mov. 59) e RENAJUD (mov. 56). A busca através do sistema RENAJUD localizou veículos em nome dos executados Edilson da Costa (mov. 56.2) e Elisiane M. da Costa (mov. 56.3). Quanto à busca de bens através do sistema SISBAJUD, houve bloqueio do valor de R$ 748,48 em conta da executada Elisiane junto ao bando ITAÚ (mov. 59.4 – Pag.4). Ao mov. 58 a executada Elisiane apresentou petição requerendo a liberação dos valores bloqueado através do sistema SISBAJUD sob a alegação de que os referidos valores se referem ao salário que recebe em decorrência da função empregatícia que exerce na empresa SCHREIBER, juntando holerite ao mov. 58.6 e extrato bancário ao mov. 58.5. Devidamente intimada acerca da petição de mov. 58 a parte exequente apresentou manifestação ao mov. 63 concordando com a liberação dos valores bloqueados ao mov. 59.4, ante a comprovação de que seriam oriundos de verba salarial. Requereu ainda a penhora, avaliação e remoção dos veículos localizados através do sistema RENAJUD, indicando para o cargo de fiel depositário o Sr. Taciano Surmacz, o qual fornecerá os meios necessários para o integral cumprimento do mandado. Vieram os autos conclusos. Decido. a) Do pedido de impenhorabilidade formulado ao mov. 58 pela executada Elisiane Machado Quanto ao pedido de impenhorabilidade, este comporta deferimento, inclusive, houve petição da parte exequente ao mov. 58 manifestando concordância com o desbloqueio dos respectivos valores. Prevê o inciso X do art. 7º da CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...); X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; (...)] Por sua vez, o art. 833, IV do CPC do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Pois bem. À luz dos dispositivos supramencionados em análise conjunta com a documentação juntada no mov. 58 constata-se que o pedido formulado pelo executada não comporta maiores discussões, tendo em vista que a quantia bloqueada corresponde ao salário percebido pela mesma, sendo, portanto, impenhorável, em razão de seu caráter alimentar. Além disso, ressalta-se que a penhora do valor bloqueado não encontra consonância com as hipóteses excepcionais previstas no §2º do art. 833 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS VALORES SÃO ORIUNDOS DA VENDA DE LEITE – “GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO” QUE SÃO IMPENHORÁVEIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 833, INC. IV, DO CPC/15 – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA EXCEPCIONAR ESSA IMPENHORABILIDADE (CPC/15, ART. 833, §2º) – IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE PENHORAR APENAS 30% DO MONTANTE, POIS O QUE RESTARIA NÃO RESGUARDA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE SOBRAS DE SALÁRIO QUE TENHAM PERDIDO O CARÁTER ALIMENTAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0056957-39.2019.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 06.04.2020) SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. Inviável a penhora de salário tendo em vista a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Tal proteção é de ordem pública, não se destinando a salvaguardar a pessoa do devedor, mas a sua subsistência e de seu núcleo familiar. (TRT12 - AP - 0874000-91.2007.5.12.0014, Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 05/03/2020) Ante o exposto, tendo em vista não se enquadrar o caso em tela em quaisquer regras de excepcionalidade, acolho o pedido de mov. 58 e determino o imediato levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD na conta da executada face sua impenhorabilidade nos termos do art. 883, inciso IV do Código de Processo Civil. b) Dos pedidos formulados pela parte exequente ao mov. 63 – Expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos localizados junto ao sistema RENAJUD O pedido formulado pelo exequente comporta deferimento, sendo assim, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, devendo a penhora observar o limite do valor atualizado do débito, juros, custas e honorários advocatícios, a fim de evitar excesso (Princípio da menor onerosidade - art. 805 do Código de Processo Civil), lavrando-se em seguida o respectivo auto (art. 838, CPC) e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados (art. 841, CPC). Ante a ausência de Depositário Público nesta comarca, defiro a remoção do bem pela parte exequente (art. 840, §1º, CPC), devendo ser nomeado como fiel depositário o Sr. Taciano Surmacz conforme requerido, o qual deverá observar os encargos legais, respondendo pela guarda e eventual devolução dos bens constritos, nos termos do artigo 161 do Código de Processo Civil. Consigno, por fim, que ao exequente compete fornecer os meios necessários para remoção do bem, devendo o Sr. Oficial de Justiça estabelecer contato prévio por meio do telefone informado na petição de mov. 63. Intimações e diligências necessárias. Rebouças, data da assinatura digital. - Assinado Digitalmente - James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE EDILSON DA COSTA GÁS E ÁGUA – ME

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON DA COSTA

DECORRIDO PRAZO DE ELISIANE MACHADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(214)