Execução Fiscal 0000278-81.2000.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2016

Valor da Causa

R$ 14.477,19

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

MASSA FALIDA RIO BRANCO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/05/2026, 20:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/05/2026, 20:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2026, 17:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/05/2026, 00:22

DESAPENSADO DO PROCESSO 0000279-66.2000.8.16.0130

18/02/2026, 14:57

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

21/01/2026, 18:45

DEFERIDO O PEDIDO

20/01/2026, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2025, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

06/11/2025, 06:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2025, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/10/2025, 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/10/2025, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2025, 16:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/09/2025, 09:16

Todas as movimentações(157)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/05/2026, 20:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/05/2026, 20:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2026, 17:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/05/2026, 00:22

DESAPENSADO DO PROCESSO 0000279-66.2000.8.16.0130

Documentos

Outros

•20/01/2026, 15:50

Outros

•10/09/2025, 15:38

18/02/2026, 14:57

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

21/01/2026, 18:45

DEFERIDO O PEDIDO

20/01/2026, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2025, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

06/11/2025, 06:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2025, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/10/2025, 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/10/2025, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2025, 16:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/09/2025, 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/09/2025, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2025, 13:18

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

22/09/2025, 13:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

19/09/2025, 17:51

EXPEDIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

18/09/2025, 10:58

JUNTADA DE CUSTAS

15/09/2025, 13:28

RECEBIDOS OS AUTOS

15/09/2025, 13:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2025, 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

12/09/2025, 17:40

DEFERIDO O PEDIDO

10/09/2025, 15:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/08/2025, 12:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/07/2025, 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2025, 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2025, 14:27

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE RIO BRANCO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONTRUÇÃO LTDA. REPRESENTADO(A) POR DOUGLAS KATSUYUKI INUMARU

12/07/2025, 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2025, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2025, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/06/2025, 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2025, 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2025, 14:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/06/2025, 00:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/05/2025, 18:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/05/2025, 18:28

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

10/05/2024, 18:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/05/2024, 22:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2024, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/05/2024, 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2024, 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2024, 16:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/04/2024, 01:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/04/2023, 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/03/2023, 19:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2023, 19:04

PROCESSO SUSPENSO

28/03/2023, 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2023, 17:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/03/2023, 20:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2023, 14:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/03/2023, 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2023, 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2023, 16:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/03/2023, 00:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000278-81.2000.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000278-81.2000.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$14.477,19 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MASSA FALIDA RIO BRANCO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES representado(a) por Douglas Katsuyuki Inumaru DESPACHO 1. Considerando o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, que institui que "a existência de penhora no rosto dos autos do processo falimentar impõe à Fazenda Pública a paralisação do executivo fiscal até que se verifique a possibilidade de satisfação do crédito, sem que essa paralisação seja imputada à inércia do ente público, para efeito de decretação de prescrição intercorrente" (REsp 1682552/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017), defiro o pedido retro e determino a suspensão do feito pelo prazo de (01) um ano. 2. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia, pelo prazo prescricional. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

21/02/2022, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2022, 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 15:23

PROCESSO SUSPENSO

18/02/2022, 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 15:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 15:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/02/2022, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2022, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2022, 23:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/02/2022, 00:29

PROCESSO SUSPENSO

27/11/2020, 15:45

CONCEDIDO O PEDIDO

23/11/2020, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2020, 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2020, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/10/2020, 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/10/2020, 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/10/2020, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/10/2020, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2020, 15:43

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

14/10/2020, 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2020, 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2020, 08:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/10/2020, 08:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/10/2020, 18:32

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

05/10/2020, 16:34

CONCEDIDO O PEDIDO

03/09/2020, 19:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2020, 17:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/07/2020, 19:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2020, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2020, 14:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/06/2020, 15:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/05/2020, 16:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/05/2020, 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2020, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2020, 16:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/03/2020, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2020, 13:14

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/03/2020, 14:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/03/2020, 14:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/02/2020, 17:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/01/2020, 14:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/01/2020, 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2020, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2020, 16:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/01/2020, 16:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/12/2019, 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2019, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2019, 14:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/11/2019, 00:40

PROCESSO SUSPENSO

25/10/2018, 10:56

CONCEDIDO O PEDIDO

23/10/2018, 16:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2018, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

11/10/2018, 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2018, 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2018, 14:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/10/2018, 14:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/02/2018, 14:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/02/2018, 17:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/01/2018, 12:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/11/2017, 13:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/11/2017, 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/11/2017, 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2017, 17:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/11/2017, 15:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/11/2017, 10:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/10/2017, 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2017, 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2017, 17:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/07/2017, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2017, 12:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/05/2017, 14:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/05/2017, 19:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2017, 17:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/04/2017, 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2017, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2017, 13:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/03/2017, 17:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2017, 09:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/12/2016, 16:59

JUNTADA DE LANÇAMENTO DE DADOS

23/11/2016, 12:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/09/2016, 14:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

19/09/2016, 14:22

APENSADO AO PROCESSO 0000279-66.2000.8.16.0130

06/06/2016, 15:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/06/2016, 17:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2016, 10:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/04/2016, 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2016, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2016, 15:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/03/2016, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2016, 16:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/03/2016, 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2016, 10:08

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

25/02/2016, 13:42

RECEBIDOS OS AUTOS

25/02/2016, 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2016, 15:12

PROCESSO SUSPENSO

24/02/2016, 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/02/2016, 15:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/02/2016, 15:10

Outros

•09/05/2024, 22:22

Outros

•27/03/2023, 20:53

Outros

•17/02/2022, 18:42

Outros

•23/11/2020, 18:50

Outros

•03/09/2020, 19:02

Outros

•10/06/2020, 15:13

Outros

•23/10/2018, 16:30

Outros

•06/02/2018, 17:31

Outros

•07/11/2017, 15:36

Outros

•08/05/2017, 19:17

Outros

•15/03/2017, 17:13

Outros

•03/06/2016, 17:39

Outros

•29/03/2016, 14:59