Execução Fiscal 0007615-09.2016.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0007615-09.2016.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007615-09.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$205,68 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): ADEMAR PELENTIN 1. Trata-se de Execução Fiscal. A parte executada foi citada na seq. 193.1. Na seq. 219.1 foi localizado veículo de propriedade do executado, via Renajud. A avaliação particular do bem consta na seq. 223.3. Na oportunidade da manifestação de seq. 223.1, o exequente requereu a designação do executado ao cargo de fiel depositário do veículo. O bloqueio consta na seq. 224.1, sendo posteriormente expedido o termo de penhora (seq. 225.1). Intimada acerca da penhora, avaliação, do prazo para oposição de embargos à execução e do cargo de fiel depositário (seq. 235.1), o executado deixou decorrer in albis o prazo, seq. 238.1. Intimado, o exequente requereu a expedição de mandado de averiguação de posse do veículo penhorado nos autos, a fim de averiguar se o bem está na posse do executado (seq. 241.1). É o relato necessário. Vieram-me os autos conclusos. 2. Preliminarmente, tendo em vista a ausência de impugnação, homologo o valor da avaliação de seq. 223.1. 3. Ainda, defiro o pedido de seq. 241.1. Expeça-se mandado para averiguação de posse do veículo FIAT/SIENA FIRE, ano/modelo: 2003, placas: ALD-6422, chassi: 9BD17201233066770, de propriedade de Ademar Pelentin. 3. Após, intime-se o exequente para que promova o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestando-se especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se necessidade de que o veículo permaneça a disposição de eventuais interessados na sua arrematação [1]. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. _________________________________ [1]AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE VEÍCULOS – LEILÃO ELETRÔNICO A SER REALIZADO – PLEITO VOLTADO À NOMEAÇÃO DO EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO FIEL ATÉ A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA – INADMISSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA VISTORIA POR PARTE DE EVENTUAIS INTERESSADOS – REMOÇÃO DOS BENS POR PARTE DA EXEQUENTE, COM FULCRO NO ART. 840, II, DO CPC – RECONHECIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que, apesar da autorização expressa pelo disposto no art. 840, § 2º, do CPC, no sentido de que os bens móveis objeto de penhora podem ficar depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando houver anuência do exequente e até que ocorra o leilão eletrônico com posterior remoção pelo adquirente, bem como do que determina o art. 612 do CPC, sendo a execução processada no interesse do credor, vislumbra-se no presente caso a inviabilidade da hasta pública em caso de deferimento do pedido, mormente porque se tratam os bens penhorados de veículos automotores, hipótese em que se faz necessária a prévia vistoria por parte de eventuais interessados acerca da constatação do estado de conservação dos bens, de sorte a formar o preço do lanço, além de poder culminar na própria impossibilidade de entrega do bem ao adquirente após hipotética arrematação. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103517-60.2018.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 21/06/2018) Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR PELENTIN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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