Cumprimento de sentença 0048107-37.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0048107-37.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0048107-37.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048107-37.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$749.876,00 Exequente(s): ESPOLIO DE GILBERTO SCHILLE representado(a) por GUIDO SCHILLE, LÊDA MARIA DE SOUZA, Emanuel Mascarenhas Padilha, LUIZ GUSTAVO SCHILLE, MARIA CAROLINA DOS SANTOS, GILBERTO SCHILLE, PRISCILLA INES SCHILLE RAAD, HASSAN RAAD NETO Executado(s): Alexandre Augusto de Souza Labatut DECISÃO 1. O artigo 833, inciso X, do CPC estabelece que é impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Por sua vez, o §2º do referido artigo dispõe que os salários podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, bem como em como no caso das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Assim, mesmo sendo direito do credor pleitear o bloqueio de valores existentes em nome do devedor por meio eletrônico, a norma legal (art. 833, X, do CPC) prevê tal possibilidade somente sobre o quantum que ultrapassar 40 salários mínimos. Até esse valor, a quantia depositada na conta poupança é impenhorável. Frisa-se que, de acordo com a jurisprudência pátria, é irrelevante a origem da reserva, se conta poupança, conta corrente, aplicação financeira ou moeda, tampouco a existência de mais de uma aplicação, desde que o valor esteja limitado à quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, estabelecida pela lei a fim de garantir a dignidade da pessoa humana. Ocorre que, no presente caso, verifica-se que parte do débito exequendo é constituído por honorários advocatícios. Portanto, trata-se de verba de caráter alimentar, conforme entendimento da jurisprudência pátria, sendo possível a penhora dos valores de titularidade do devedor para seu pagamento. Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: PENHORA DE ATIVOS EM CONTA POUPANÇA – Cumprimento de sentença – Honorários advocatícios - Decisão que deferiu o bloqueio de 30% do valor localizado em conta poupança do codevedor – Inteligência do artigo 833, §2º do CPC – Verba honorária que tem natureza alimentar – Percentual constrito que não tem o potencial de prejudicar a subsistência digna do devedor e atende, ainda que parcialmente, os interesses do credor. Impenhorabilidade não reconhecida – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20812156620208260000 SP 2081215-66.2020.8.26.0000, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 25/05/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MITIGAÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. É possível a penhora de valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, quando a verba executada possui natureza alimentar, como é o caso dos honorários advocatícios sucumbenciais. Inteligência dos artigos 833, § 2º c.c. 85, § 14, do CPC e da Súmula Vinculante nº 47. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. (TJ-SP - AI: 21613734520198260000 SP 2161373-45.2019.8.26.0000, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 29/11/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2019). 1.1. Desse modo, DEFIRO parcialmente o pedido de mov. 143.1, determinando a liberação, de imediato, dos valores constritos, via Sistema SISBAJUD (mov. 138.2), com a ressalva do importe de 30% (trinta por cento) do valor para fins de pagamento dos honorários advocatícios. 1.2. Caso não seja possível realizar o desbloqueio, via Sistema SISBAJUD, defiro, desde já, a expedição de alvará de levantamento/transferência eletrônica em favor da parte executada, nos termos do item anterior. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

21/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(19)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA RCPJ

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(455)

Todos os documentos(27)