Cumprimento de sentença 0038172-10.2012.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0038172-10.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038172-10.2012.8.16.0021 Recurso: 0038172-10.2012.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): Paulo Roberto Pegoraro Junior (RG: 77386947 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.597.479-08) Avenida Brasil, 6282 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-000 ADRIANA REGINATTO (CPF/CNPJ: 941.057.829-91) Rua Pedro Miranda, 260 - Coqueiral - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-580 - E-mail: [email protected] JOSE FERREIRA ROCHA (CPF/CNPJ: 627.631.309-25) Rua Pedro Miranda, 260 - Coqueiral - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-580 HOSPITAL POLICLÍNICA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA MARANHÃO, 945 - CASCAVEL/PR Apelado(s): ADRIANA REGINATTO (CPF/CNPJ: 941.057.829-91) Rua Pedro Miranda, 260 - Coqueiral - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-580 - E-mail: [email protected] EDUARDO FERNANDO PACAGNAN (RG: 48854680 SSP/PR e CPF/CNPJ: 905.016.169-34) Rua Maranhão, 945 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-050 JOSE FERREIRA ROCHA (CPF/CNPJ: 627.631.309-25) Rua Pedro Miranda, 260 - Coqueiral - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-580 HOSPITAL POLICLÍNICA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA MARANHÃO, 945 - CASCAVEL/PR Em suas razões de apelação a parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e juntou declaração de hipossuficiência (mov. 452.1 e 452.2). Em contrarrazões, o Hospital impugnou o pedido de justiça gratuita e aduziu que os autores são empresários e proprietários da “Mercearia e Lanchonete do Zé”. Foi juntado comprovante de CNPJ (mov. 462.1 a 462.3). Intimados para juntar documentação para comprovar a hipossuficiência (mov. 28.1-TJ), os autores juntaram documentos da Receita Federal em que consta a não apresentação de declaração de renda e declaração do contador de que estavam desobrigados a declarar imposto de renda (mov. 33.2 a 33.5-TJ). Os documentos foram impugnados pelo Hospital por não comprovarem ausência de condição financeira e por deixarem de apresentar declarações do imposto de renda da empresa que são proprietários (mov. 39.1-TJ). Novamente intimados para a juntada de outros documentos necessários a provar a necessidade da gratuidade da justiça (mov. 41.1-TJ), os autores apresentaram novamente os mesmos documentos (mov. 52.2 a 52.8-TJ) Relatado, decido. O art. 98 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos sejam insuficientes para custear as despesas processuais. A declaração de hipossuficiência firmada pelas pessoas naturais goza de presunção relativa de veracidade, a qual não se estende às pessoas jurídicas. A estas a lei atribui o ônus de comprovar a carência financeira, sob pena de indeferimento do pleito (art. 99, § 3º, CPC). Da análise dos comprovantes de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica juntados aos autos, foi possível verificar que os autores exercem atividade econômica como empresários individuais e estão com a situação cadastral ativa (mov. 462.2 e 462.3). Considerando a confusão patrimonial existente nas empresas individuais, nas quais não há personalidade jurídica autônoma, para a concessão do benefício se fazia necessário que a pessoa física e a jurídica comprovassem a hipossuficiência financeira. Ocorre que a parte autora não informou de onde vem o seu sustento, não juntou aos autos declaração de renda mensal ou anual média, extrato de movimentação financeira e documentos que comprovem não serem proprietários de bens imóveis e de veículos. Os autores não apresentaram o balanço patrimonial e contábil da empresa individual, despesas com funcionários, contas fixas, gastos extraordinários, ou outros documentos que permitissem a análise da capacidade financeira. Ao ingressarem com a ação, os autores efetuaram o pagamento das custas e despesas processuais. O pedido de gratuidade da justiça foi apresentado após a sentença de improcedência, mas os autores não comprovaram qualquer alteração na renda familiar a justificar a concessão do benefício. Assim, a mera informação de que estão desobrigados de declarar imposto de renda não é suficiente para o deferimento do pedido. Não comprovada a atual impossibilidade de suportar o pagamento das custas, indefiro o pedido de gratuidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA REQUERIDA. BENESSE INDEFERIDA NA ORIGEM. MICROEMPRESÁRIA INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO AUTÔNOMA. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA SE CONFUNDE COM O DA PESSOA JURÍDICA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. EMPRESA RÉ QUE POSSUI SALDO POSITIVO. DEFIS E DECLARAÇÃO DE FATURAMENTO. EVENTUAIS DESPESAS PROCESSUAIS INCAPAZES DE OBSTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATINGIMENTO A SUBSISTÊNCIA DA SÓCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0050463-27.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 25.09.2021) Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas recursais em cinco dias úteis, sob pena de deserção (art. 99, § 7º, CPC). Decorrido o prazo, com ou sem o recolhimento das custas, retornem conclusos. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso Juiz de Direito Substituto de 2º Grau

21/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2026

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TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2026

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(569)

Todos os documentos(24)