Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0019750-42.2021.8.16.0030 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0019750-42.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº 0019750-42.2021.8.16.0030 Reclamante: LEDIMARA RODRIGUES DA SILVA ROCHA Reclamado: Município de Foz do Iguaçu Vistos... Trata-se de ação onde requer a autora a implementação, nos seus vencimentos, de verba referente a adicional de insalubridade em grau máximo de 40%. O reclamado apresentou contestação em item 11.1, sendo impugnada pelo autor em item 14.1. Passo ao saneamento do feito. I. Dos pontos controvertidos. Defino os seguintes pontos controvertidos, os quais deverão ser esclarecidos a partir da prova pericial: a) se o reclamante trabalha em condições de insalubridade, em contato habitual e permanente com agentes, biológicos, químicos ou físicos, quais deles está exposta; b) caso local seja insalubre, qual período das atividades realizadas (uma vez por semana, todos os dias). c) o grau de insalubridade na atividade exercida; d) a utilização/fornecimento de EPI’s, se eram fornecidos equipamentos, que tipos. II. Das provas. Ante os pontos controvertidos referidos, determino a realização de prova pericial. Todavia, antes de eventual realização da prova pericial nestes autos, e sendo de conhecimento deste Juízo as realizações de outras provas periciais no mesmo local questionado e em ações semelhantes nessa comarca, intimem-se as partes, para que no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos laudo pericial realizado no mesmo local e mesmas condições de trabalho da parte autora. Não havendo prova pericial realizada no mesmo local, mantenho a realização da perícia. A fim de acertar o ônus de custeio da prova, consigno que tal incumbência é de responsabilidade de quem pleiteou (art. 95 do CPC), sendo, portanto, ônus da parte autora. Entretanto, não tendo a parte, a princípio, condição financeira de arcar com a despesa do perito, concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça, devendo tal encargo ser suportado pelo Estado do Paraná (art. 95, § 3º, II do CPC). O perito deverá apurar se a reclamante trabalha em condições de insalubridade, o grau de insalubridade, se há fornecimento de EPI’se se tais EPI’s são capazes de suprimir a insalubridade ou reduzi-la. Nomeio como perito o Engenheiro de Segurança do Trabalhocadastrado no Cadastro de Auxiliares da Justiça Marco Antonio Pacifico da Costa, o qual poderá ser contatado pelo email: [email protected]. Intime-se o perito para que diga se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, em 05 dias, cientificando-o que poderá convocado para eventuais esclarecimentos em futura audiência de instrução. Cumpre as partes observar o disposto no artigo 465 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. EDERSON ALVES Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(115)