Embargos à Execução 0000994-48.2021.8.16.0106 - TJPR

Embargos à Execução 0000994-48.2021.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0000994-48.2021.8.16.0106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 37.1) oposto por RENÊ ALEXANDRE HOINACKI em face da decisão proferida à mov. 26.1, alegando que a referida decisão foi omissa quanto ao maquinário agrícola oferecido como caução para fins de concessão de efeito suspensivo à ação executiva. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. O recurso foi interposto tempestivamente, merecendo ser conhecido. 3. Da omissão Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar-se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por 1 mero inconformismo do embargante. No que toca aos argumentos apresentados, verifico que não prosperam as alegações da parte embargante, pois, embora ataque suposta omissão, não se verifica tal irregularidade na decisão recorrida. Com efeito, prescreve o art. 919, § 1º, do CPC, que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela 1 Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, a contradição necessária a ensejar o acolhimento de embargos de declaração “não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão”. (Processo de Conhecimento. 7ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, pp. 554-555.) Página 1 de 3PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, nota-se que o embargante ofereceu uma “Máquina Colhedeira modelo 1550, número de série CQ1550A052658, com plataforma, ambos, marca John Deere” (sic), entretanto, como foi expressamente ressaltado na decisão embargada, a execução não está totalmente garantida, uma vez que não há nos autos qualquer documento que comprove a propriedade do bem oferecido em caução, tampouco seu real valor econômico. Na inicial, o embargante se limitou a indicar o bem, sem fazer qualquer prova da propriedade, tampouco especificando o estado em que se encontra. Desse modo, ausente prova contundente acerca da existência, características ou avaliação confiável do bem, a causão ofertada deve ser tida como inidônea. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE E PROPRIEDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A exigência de prestação de caução se faz necessária na hipótese de provimento irreversível, como garantia de eventuais danos futuros. No caso concreto, os bens oferecidos em caução não se apresentam idôneos, ausente prova da propriedade e de seu valor econômico. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70007799240, Décima Quarta Câmara Cível, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 15/04/2004) – grifei. O que se percebe, portanto, é discordância da parte embargante quanto ao fundamento da decisão, o que é perfeitamente aceitável e comum no mundo jurídico, todavia, tal irresignação deve ser objeto de recurso próprio. Nesse sentido: Página 2 de 3PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. 1. Não há que se confundir acórdão omisso ou obscuro com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte. Impositiva é a rejeição dos declaratórios se a decisão embargada não se reveste dos vícios apontados. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 12ª C. Cível - EDC - 1221254-3/01 - Mallet - Rel.: Ângela Maria Machado Costa - Unânime - - J. 06.10.2015) (Grifei) Com isso, em não havendo omissão, não é possível a adoção de nova tese, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos em questão, uma vez que isto implicaria em modificação dos fundamentos da decisão, a fim de se chegar à conclusão diversa daquela já exposta. 4. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de mov. 37.1. 5. Quanto ao prosseguimento do feito, cumpra-se, no que for pertinente, o contido à mov. 26.1. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 3 de 3

21/02/2022, 00:00

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