Execução de Título Extrajudicial 0000157-36.1999.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000157-36.1999.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000157-36.1999.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000157-36.1999.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$122.086,35 Exequente(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (CPF/CNPJ: 60.872.504/0001-23) Avenida Bandeirantes, 850 Centro - BANDEIRANTES/PR Executado(s): GLAUCYLU IND. COM. DE COSMETICOS LTDA (CPF/CNPJ: 00.087.547/0001-76) RUA JOAO VILAR GARCIA, 09 - Centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 JOSÉ LUIZ JESUS ROCHA (CPF/CNPJ: 844.510.688-00) RUA SEBATIÃO FARIA, 184 - BANDEIRANTES/PR LUZIA AUGUSTA VAL DE RAMOS ROCHA (CPF/CNPJ: 064.739.078-74) RUA SEBASTIÃO FARIA, 184 - BANDEIRANTES/PR Vistos. 1. Defiro o petitório de mov. 99.1, ainda que se trate de previsão expressa do artigo 185-A do Código Tributário Nacional, a medida se torna relevante, ao passo que no caso concreto, os executados não pagaram a dívida nem apresentaram bens à penhora, tampouco encontrando o credor, apesar das diligências ao longo dos anos de trâmite, ainda não se localizaram bens passiveis a penhora, uma vez que esgotadas as diligencias via RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CONTRATO DE MÚTUO. Pesquisa de bens junto ao CNIB. Possibilidade, pois meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, não exigindo o esgotamento de diligências e considerando que a execução tramita no interesse do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075545764, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 13/12/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB. POSSIBLIDADE. Diante da dificuldade em se localizar bens penhoráveis da parte executada, mostra-se viável a medida requerida com o escopo de assegurar a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073517476, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 19/05/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS.CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006228-43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 25.04.2018). 2. Assim, com fundamento no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, defiro o pedido (mov. 177.1), e, em consequência, decreto a indisponibilidade dos bens dos executados, limitada ao valor total do débito em execução (principal, honorários advocatícios, custas processuais e taxas judiciárias). 3. Comunique-se a presente decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos seguintes órgãos e entidades, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial de indisponibilidade: Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bandeirantes; Comissão de Valores Mobiliários - CVM; Junta Comercial do Estado do Paraná; Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB; Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, com ordem de bloqueio no CPF/CNPJ dos devedores; Departamento Nacional de Trânsito, via sistema RENAJUD, com ordem de bloqueio no CPF/CNPJ dos devedores 4. Cumpridas as diligências acima, intime-se a parte exequente, para que se manifeste em termos de prosseguimento, indicando meios efetivos para a satisfação da obrigação, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 5. Intimações e diligencias necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

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